01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de SIMONE LUNZ VIEIRA em 30/04/2025 23:59.
14/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:03

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
07/04/2025 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000468-32.2021.8.08.0069 USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIO LUCIO BRANDAO MELLO, MARA GOMES MELLO REQUERIDO: AILSA DA GLORIA BRANDAO, SIMONE LUNZ VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: KAIO DASSIE SCHUBERT - ES33363, RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA - ES19022 Advogado do(a) REQUERIDO: ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA - ES8749 DECISÃO 1.

Acerca da impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor não merece acolhimento, pois, da análise do contido na inicial, levando em conta a declaração pertinente (ID 6760463), deflui-se que não se permitiria ao autor arcar com as custas e despesas processuais, vez que resta aparentemente, presentes os requisitos constantes no caput do art. 98 do CPC.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

A regra para que o benefício concedido seja revogado é a prova de que não existam ou tenham desaparecido os requisitos essenciais à concessão, ônus que incumbe ao impugnante, o que não ocorreu, posto que fez alegações sem apresentar elementos mínimos que as comprovassem.

Logo, REJEITO a impugnação. 2.

Quanto da alegada incorreção ao valor da causa, manifesta-se a parte requerida sob o argumento de que o valor atribuído ao imóvel usucapiendo não corresponderia ao seu valor real, por se tratar de um terreno localizado em área turística e central da cidade de Marataízes.

A parte requerente, manifestou-se em réplica ID 10379605, aduzindo que o imóvel objeto da ação de usucapião consiste em um terreno pequeno sem edificações ou benfeitorias significativas.

Tem-se, assim, que a requerida, ao impugnar o valor da causa, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor atribuído pelo autor não corresponde à realidade do imóvel.

Em momento algum, a requerida apresentou qualquer documento que demonstrasse o valor real ou venal do terreno.

Logo, REJEITO a preliminar arguida. 3.

Atendidas as formalidades legais e não existindo preliminares, prejudiciais de mérito e/ou questões processuais arguidas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por SANEADO e, para tanto, FIXO como pontos controvertidos o preenchimento dos pressupostos obrigatórios/gerais da usucapião – (a) idoneidade do bem usucapiendo, (b) posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, e (c) lapso temporal –, bem como dos requisitos específicos da modalidade requerida pela parte autora na inicial, ficando ressalvado apurar quando da audiência e/ou da sentença se o caso se amolda em outra espécie de reconhecimento da prescrição aquisitiva. + Extraordinário (art. 1.238, CCB/2002): (i) 15 (quinze) anos ou mais de posse, reduzível a 10 (dez) anos se o(a/s) possuidor(a/s) tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. + Ordinário (art. 1.242, CCB/2002): (i) 10 (dez) anos ou mais de posse, reduzível a 5 (cinco) anos se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, e desde que o(a/s) possuidor(a/s) nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico, decorrente de (ii) justo título e (iii) boa-fé subjetiva. + Especial Urbana (art. 183, CRFB/1988, art. 1.240, CCB/2002 e art. 10, Lei nº10.257/2001): (i) 05 (cinco) anos ou mais de posse, (ii) sobre área urbana não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), (iii) o imóvel seja utilizado pela parte autora para sua moradia e de sua família e (iv) o(a/s) possuidor(a/s) não seja(m) proprietário(a/s) de outro(s) imóvel(is), rural(is) ou urbano(s). + Especial Rural (art. 191, CRFB/1988 e art. 1.239, CCB/2002): (i) 05 (cinco) anos ou mais de posse, (ii) sobre área rural não superior a 50 cinquenta) hectares, (iii) o imóvel seja utilizado pela parte autora para sua moradia e de sua família, (iv) o(a/s) possuidor(a/s) tenha(m) tornado o imóvel produtivo e (v) não seja(m) proprietário(a/s) de outro(s) imóvel(is), rural(is) ou urbano(s). + Especial Familiar (art. 1.240-A, CCB/2002): (i) 02 (dois) anos ou mais de posse, (ii) sobre área urbana não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), (iii) o imóvel seja utilizado pela parte autora para sua moradia e de sua família, (iv) o(a) ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) tenha abandonado o lar, (v) o(a/s) possuidor(a/s) não pode(m) ser(em) proprietário(a/s) de outro(s) imóvel(is), rural(is) ou urbano(s) e (vi) nem ter(em) tido reconhecida esta forma de usucapião anteriormente. 4.

O ônus da prova fica distribuído na forma do art. 373 do CPC, enquanto que a questão de direito será decidido com base no Código Civil vigente, sendo que a posse será analisada a partir dos arts. 1.196 e ss., também do CCB/2002. 5.

Defiro os pedidos probatórios formulados pelo Parquet (ID 47036087), no tocante a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes. 6.

Intimem-se as partes para ciência e, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação do respectivo rol de testemunhas, haja vista o que determina o CPC, art. 455. 7.

Preclusas as vias recursais e vencidos os prazos concedidos, certifique-se e abra-se vista ao MPES pelo mesmo prazo. 8.

Por fim, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações, mormente no que tange à designação de audiência de instrução e julgamento.

Diligencie-se.

MARATAÍZES/ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz(a) de Direito
01/04/2025 13:29

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 19:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2024 13:57

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:43

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:43

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:18

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 11:48

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 09:55

Processo Inspecionado
23/01/2024 15:43

Conclusos para despacho
25/11/2023 01:13

Decorrido prazo de SIMONE LUNZ VIEIRA em 24/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:04

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:03

Expedição de Certidão.
28/05/2023 18:28

Decorrido prazo de SIMONE LUNZ VIEIRA em 20/04/2023 23:59.
28/05/2023 18:21

Decorrido prazo de MARIO LUCIO BRANDAO MELLO em 20/04/2023 23:59.
28/05/2023 16:13

Decorrido prazo de SEBASTIÃO TEIXEIRA DIAS em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 17:21

Decorrido prazo de MARA GOMES MELLO em 20/04/2023 23:59.
29/03/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 19:43

Publicado Edital - Citação em 20/03/2023.
27/03/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 17:12

Expedição de edital - citação.
16/03/2023 17:05

Expedição de intimação eletrônica.
06/03/2023 18:07

Decisão proferida
17/11/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 16:26

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 14:33

Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2022 14:10

Decisão proferida
27/01/2022 15:18

Juntada de Petição de pedido de providências
06/12/2021 13:27

Conclusos para despacho
02/12/2021 16:36

Juntada de Petição de manifestação MP
02/12/2021 15:15

Expedição de intimação eletrônica.
02/12/2021 15:12

Expedição de Certidão.
02/12/2021 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 15:01

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2021 14:56

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:46

Expedição de Certidão.
12/11/2021 14:56

Juntada de Petição de réplica
11/11/2021 11:47

Expedição de Certidão.
09/11/2021 04:06

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 08/11/2021 23:59.
29/10/2021 01:38

Decorrido prazo de SUELI SILVA RODRIGUES em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:38

Decorrido prazo de ADMILSON RODRIGUES em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:38

Decorrido prazo de JOÃO PAULO BIANCHI DE SOUZA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:37

Decorrido prazo de EVELLYN RAIANE ALVES DA SILVA em 28/10/2021 23:59.
22/10/2021 01:58

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/10/2021 23:59.
19/10/2021 11:30

Expedição de intimação eletrônica.
08/10/2021 09:56

Expedição de Certidão.
06/10/2021 17:25

Juntada de Petição de contestação
05/10/2021 16:04

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:37

Juntada de Aviso de Recebimento
21/09/2021 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 14:28

Juntada de Aviso de Recebimento
27/08/2021 01:29

Publicado Edital - Citação em 27/08/2021.
27/08/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 16:06

Expedição de edital - citação.
25/08/2021 15:59

Expedição de carta postal - citação.
25/08/2021 15:59

Expedição de carta postal - citação.
25/08/2021 15:52

Expedição de Mandado - citação.
25/08/2021 15:39

Juntada de Certidão
25/08/2021 15:31

Expedição de Mandado - citação.
24/08/2021 16:34

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2021 16:34

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2021 16:34

Expedição de intimação eletrônica.
12/08/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 12:42

Conclusos para despacho
02/08/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 06:57

Decorrido prazo de MARA GOMES MELLO em 28/06/2021 23:59.
23/07/2021 06:57

Decorrido prazo de MARIO LUCIO BRANDAO MELLO em 28/06/2021 23:59.
21/07/2021 15:45

Decorrido prazo de MARA GOMES MELLO em 28/06/2021 23:59.
21/07/2021 15:41

Decorrido prazo de MARIO LUCIO BRANDAO MELLO em 28/06/2021 23:59.
21/07/2021 12:30

Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2021 09:06

Decorrido prazo de MARA GOMES MELLO em 28/06/2021 23:59.
21/07/2021 09:06

Decorrido prazo de MARIO LUCIO BRANDAO MELLO em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 17:18

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2021 12:56

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2021 12:51

Expedição de Certidão.
02/06/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 12:54

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2021 12:49

Expedição de Certidão.
07/05/2021 14:23

Processo Inspecionado
07/05/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 13:28

Conclusos para despacho
05/05/2021 13:27

Expedição de Certidão.
05/05/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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