03/07/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
30/06/2025 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0000403-03.2020.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A REQUERIDO: A.M.Z.

LAIBER EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527 Advogado do(a) REQUERIDO: SANDRO MARCELO GONCALVES - ES12480 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO/DIÁRIO Destinatários: Polo ativo ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A - CNPJ: 15.***.***/0001-44 (REQUERENTE) MARCELO PACHECO MACHADO - OAB ES13527 - CPF: *98.***.*11-23 (ADVOGADO) Polo passivo A.M.Z.

LAIBER EIRELI - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-99 (REQUERIDO) SANDRO MARCELO GONCALVES - OAB ES12480 - CPF: *86.***.*43-66 (ADVOGADO) 1- Certifico que os embargos de declaração são tempestivos: 66641300 - Embargos de Declaração 66770039 - Embargos de Declaração 2- Fluxo de intimação aos embargados (requerente e requerido), através de seus advogados para ciência, bem como para se manifestarem em contrarrazões, no prazo legal. 3- Certidão com força de ato dinâmico de comunicação.

Iconha/ES, nome e data conforme assinatura eletrônica Diretor de secretaria judiciária
18/06/2025 21:54

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 21:54

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 21:53

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:16

Decorrido prazo de A.M.Z. LAIBER EIRELI - ME em 30/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 00:24

Publicado Carta Postal - Intimação em 03/04/2025.
08/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
07/04/2025 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0000403-03.2020.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A REQUERIDO: A.M.Z.

LAIBER EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527 Advogado do(a) REQUERIDO: SANDRO MARCELO GONCALVES - ES12480 SENTENÇA Refere-se à ação de cobrança proposta por ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A em face de A.M.Z LAIBER EIRELLI, aduzindo, em resumo, que é concessionária de serviço público responsável pelo trecho de 475,9 km da Rodovia BR-101, sendo cobrado, a título de contraprestação, pedágio, registrando que a empresa requerida deixou que quitar os valores devidos, referente ao veículo Mercedes Benz, placa MQC1E28, modelo L1218R, 1998.

Que citado veículo, evadiu-se das praças de pedágio das rodovias administradas, totalizando um débito de R$ 1.482,30 (um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), requerendo, assim, a condenação no pagamento de tal quantia.

Determinada a citação da demandada, apresentou contestação às ff. 267/270, arguindo, em resumo, preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que analisando o relatório citado pela autora verifica-se que todas as supostas irregularidades se deram nos anos de 2015 a 2017, sendo que nesta época o veículo não era de sua propriedade.

Que adquiriu o veículo somente em 03/06/2019, de modo que os valores pleiteados, se devidos, devem ser cobrados do condutor do veículo ou a proprietária, considerando, nos dois casos, à época dos fatos.

No mérito, registrou que a documentação apresentada pela ré não comprova a alegada evasão.

Apresentou o autor réplica às ff. 274/280.

Arguiu que a demandada não comprova o alegado, ou seja, de aquisição do veículo apenas em 2019 e, no mérito, registrou que a prova documental se revela suficiente a comprovação do fato constitutivo de seu direito.

Por fim, saneado o feito, ID 36696971, as partes solicitaram o imediato julgamento da lide, ID 38772896 e 39187051. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC).

Outrossim, os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) estão presentes (art. 139, inc.

IX c/c art. 352 do CPC).

Verifica-se que não se afiguram presentes questões processuais preliminares (art. 337 do CPC), passíveis de acolhimento – uma vez que a de ilegitimidade passiva suscitada pela ré deve ser rejeitada.

Embora a ré afirme que adquiriu o veículo apenas em 2019, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a data de aquisição alegada, como CRV com data de transferência ou contrato de compra e venda, sendo que a mera alegação não tem o condão de elidir a presunção de legitimidade decorrente da propriedade registrada do veículo à época das infrações, tampouco inverte o ônus da prova – ou nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC).

Em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões (art. 93, inc.

IX da CRFB), todas as causas de pedir (art. 319, inc.

III do CPC) narradas pela parte autora - bem como todas as exceções – serão analisadas de forma analítica.

Afinal, esta premissa é decorrência do devido processo substancial (art. 5º, inc.

LV da CRFB), do contraditório participativo (arts. 7º, 9º e 10 do CPC) e do modelo constitucional-cooperativo de processo (arts. 1º e 6º do CPC).

No mérito, a ação é procedente.

A documentação juntada pela autora (comprovante das evasões de ff. 90-206, inclusive com apresentação de planilha sintetizando os danos, ff. 208 a 212) comprova as evasões de pedágio cometidas pelo veículo de propriedade da requerida, conforme o registro do DETRAN.

A tarifa de pedágio tem natureza de preço público e sua cobrança encontra respaldo legal, sendo a evasão prática vedada e tipificada como infração grave pelo art. 209 do CTB.

A responsabilidade civil da requerida decorre da propriedade do veículo, que é elemento objetivo suficiente para legitimar a cobrança, sendo que eventuais questões internas ou contratuais com terceiros (ex-proprietários ou motoristas) não afastam a responsabilidade perante a concessionária, tampouco impedem a condenação, sobretudo, quando se verifica que o único documento que juntou para fins de afastar aludida responsabilidade é o Certificado de Registro de Veículo (f. 271), o qual evidencia ser o proprietário do bem móvel, o qual foi registrado nos já mencionados comprovantes de evasão.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação de cobrança movida por ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A em face de A.M.Z Laiber EIRELI, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.482,30 (um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), a ser atualizada desde o inadimplemento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juiz de Direito
01/04/2025 13:35

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 16:10

Julgado procedente o pedido de ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A - CNPJ: 15.***.***/0001-44 (REQUERENTE).
20/05/2024 09:18

Conclusos para julgamento
20/05/2024 09:18

Expedição de Certidão.
12/03/2024 06:16

Decorrido prazo de SANDRO MARCELO GONCALVES em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2023 03:11

Decorrido prazo de SANDRO MARCELO GONCALVES em 28/11/2023 23:59.
20/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:54

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:53

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:49

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2023 16:49

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 22:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:04

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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