06/05/2025 08:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007427-80.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA DA SILVA GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE.

Trata-se de ação de cobrança de verbas retroativas, em que litigam as partes suso mencionadas.

Sustenta a parte autora ter ajuizado ação com a finalidade de ver reconhecido seu direito à gratificação de assiduidade, o que se concretizou por meio do processo nº 5003791-77.2022.8.08.0047; que não recebeu os valores relativos ao período de junho/2022 a fevereiro/2024, uma vez que só passou a receber a verba no mês de março de 2024.

O ente requerido apresentou contestação, na qual sustenta a improcedência da pretensão autoral.

Passo a decidir.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a presente ação de cobrança se sustenta na sentença declaratória exarada nos autos nº 5003791-77.2022.8.08.0047, que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento das verbas pleiteadas, mas declarou extinto o processo em relação às parcelas que venceram até o cumprimento da obrigação de fazer, ante a inviabilidade de pronta liquidação, pois desconhecido o termo “ad quem” do cálculo daquele período.

Assim sendo, deverá o Município de São Mateus pagar à parte requerente a quantia de R$ 7.312,77 (sete mil, trezentos e doze reais e setenta e sete centavos), referente às parcelas vencidas entre 01/06/2022 a 29/02/2024.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Município de São Mateus a pagar à parte demandante o valor de R$ 7.312,77 (sete mil, trezentos e doze reais e setenta e sete centavos), referente às parcelas vencidas entre 01/06/2022 a 29/02/2024, atualizado monetariamente, até dezembro de 2021, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e, a partir de janeiro de 2022, atualizado monetariamente pelo índice de taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 113/2021.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

SÃO MATEUS-ES, 25 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/04/2025 13:22

Expedição de Intimação eletrônica.
01/04/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:44

Julgado procedente o pedido de MARCIA DA SILVA GONCALVES - CPF: *31.***.*34-21 (REQUERENTE).
11/12/2024 16:21

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:44

Juntada de Petição de réplica
01/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:21

Conclusos para julgamento
30/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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