15/05/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 13:17

Transitado em Julgado em 15/05/2025 para ANTONIO BRAS RODRIGUES - CPF: *01.***.*58-38 (EXECUTADO) e CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES - CNPJ: 27.***.***/0001-37 (EXEQUENTE).
06/05/2025 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO BRAS RODRIGUES em 05/05/2025 23:59.
18/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:56

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
10/04/2025 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 0000176-93.2005.8.08.0037 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG.

ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES EXECUTADO: ANTONIO BRAS RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Muniz Freire, objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial.

Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora.

Todavia, sem qualquer êxito.

A PRESENTE EXECUÇÃO ESTAVA SUSPENSA/ARQUIVADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, DA LEI 6.830/80. É o sucinto relatório.

Decido.

Como relatado, o Município ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Como de conhecimento, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min.

Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, APROVOU em 21/02/2024 a Resolução n.o 30/2024 nos autos do processo eletrônico n.o 000732-68.2024.2.00.0000, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1o da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Somado a isso, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.” A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e atenta a hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 1o da Resolução supracitada.

Portanto, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc.

VI do art. 485 do CPC.

Sem custas processuais e honorários.

Oportunamente, arquivem-se.
02/04/2025 13:30

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2024 13:00

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:46

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:16

Juntada de Informação interna
09/05/2024 13:06

Expedição de Mandado - citação.
09/08/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 17:21

Conclusos para despacho
15/06/2023 05:14

Decorrido prazo de ROSANGELA GUEDES GONCALVES em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 05:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES em 14/06/2023 23:59.
18/05/2023 16:56

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2009

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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