01/05/2025 00:17

Decorrido prazo de RESTAURANTE ALEIXO LTDA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 09:47

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 17:04

Juntada de Ofício
04/04/2025 13:15

Juntada de Ofício
04/04/2025 00:05

Publicado Decisão - Carta em 03/04/2025.
04/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5029882-45.2023.8.08.0024 PROTESTO (12228) REQUERENTE: RESTAURANTE ALEIXO LTDA REQUERIDO: RPD CARNES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS - ES24109, PAULO REIS FINAMORE SIMONI - ES11583 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNA AZEREDO ALVES DE MELLO - MG213657, EDVAR JORGE DE OLIVEIRA - MG45476, LEONARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - MG96436 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos ajuizada por RESTAURANTE ALEIXO LTDA. em face de RPD CARNES LTDA.

Da inicial A autora narra ter sido cobrada por duplicatas sem lastro em qualquer negócio jurídico.

Com base nisso, pede sejam liminarmente suspensos os protestos e seja determinado ao SERASA que se abstenha de negativá-la.

Da manifestação da ré A ré sustentou em síntese ter entregue à autora a mercadoria objeto das notas fiscais, sendo, portanto, lícitas as cobranças.

Do documento novo A autora requereu a juntada de depoimento de um representante comercial da ré, que teria confirmado a não entrega da mercadoria. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300, do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, verifico a presença de ambos os requisito.

A probabilidade do direito decorre dos documentos acostados aos autos.

A parte autora comprovou o protesto dos títulos e a sua inscrição perante órgãos de proteção ao crédito.

Ademais, apresentou prints de mensagens eletrônicas nas quais supostos prepostos da ré teriam informado que o pedido de mercadorias da autora foi absorvido por outros clientes, que se responsabilizariam pelo pagamento do preço.

Consta ainda cópia do depoimento prestado perante a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo pelo então representante comercial da ré.

Ele declara expressamente que a mercadoria referente às notas fiscais que originaram os protestos e a negativação não foi entregue à RESTAURANTE ALEIXO LTDA., mas sim a um terceiro.

O perigo de dano, por sua vez, consubstancia-se na noção de que a manutenção do protesto dos títulos e da inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, notadamente em se tratando de uma sociedade empresária que atua no ramo de restaurantes, pode acarretar prejuízos de ordem financeira e reputacional de difícil reparação, impactando negativamente suas atividades comerciais e sua credibilidade perante fornecedores e clientes.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar: I - a expedição de ofícios ao Cartório de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida do Juízo de Vitória - Comarca da Capital, para promover a imediata suspensão/sustação dos protestos referentes aos protocolos n.º 59234 e 59235; II - a expedição de ofícios ao SERASA para proceder à baixa das negativações efetuadas em nome de RESTAURANTE ALEIXO LTDA., referentes às notas fiscais n.º 302.007-1 e 302.007-2.

Intime-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal, sob pena de revelia.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 31 de março de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0293/2025)
01/04/2025 14:22

Juntada de Intimação eletrônica
01/04/2025 14:17

Juntada de Ofício
01/04/2025 14:12

Juntada de Ofício
01/04/2025 14:00

Juntada de Ofício
01/04/2025 13:44

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 15:05

Concedida a tutela provisória
15/03/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
12/10/2024 21:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/10/2024 04:37

Decorrido prazo de RPD CARNES LTDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:28

Decorrido prazo de RESTAURANTE ALEIXO LTDA em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 04:51

Decorrido prazo de RPD CARNES LTDA em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:53

Determinação de redistribuição por prevenção
03/09/2024 17:53

Declarada incompetência
29/08/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 21:39

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/08/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:30

Conclusos para despacho
07/11/2023 03:42

Decorrido prazo de RESTAURANTE ALEIXO LTDA em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:48

Juntada de Aviso de Recebimento
18/10/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 11:43

Expedição de carta postal - citação.
27/09/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:23

Conclusos para decisão
25/09/2023 14:43

Juntada de Petição de juntada de guia
22/09/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:43

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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