29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5000468-19.2015.8.08.0012 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CARIACICA PROCURADOR: DIEGO CARLOS PINASCO EXECUTADO: GEORG RADINZ Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO CARLOS PINASCO - ES11055 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNELLA RADINZ - ES20196 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo legal.

CARIACICA-ES, 28 de julho de 2025.

ELISA KOEHLER SALLES Diretor de Secretaria
28/07/2025 07:22

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:03

Decorrido prazo de GEORG RADINZ em 05/05/2025 23:59.
07/04/2025 11:01

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
07/04/2025 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Cariacica visando a cobrança de crédito tributário de valor inferior a R$ 2.500,00, conforme demonstrado na petição inicial.

Decido.

A Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece, em seu artigo 1º, a diretriz de que as execuções fiscais cujo valor do crédito seja inferior a 10.000,00(dez mil reais) devem ser extintas, como forma de desburocratizar e desonerar o Judiciário, diante da irrelevância econômica de tais valores, que acabam por congestionar o sistema de justiça.

Em conformidade com essa resolução, o valor a ser considerado para a extinção da execução fiscal é aquele na data do ajuizamento da ação, e não o valor atualizado do débito.

O Decreto Municipal nº 85/2024, por sua vez, estabelece o teto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Desta forma, a fim de respeitar a competência do ente federado, este Juízo entende com razoável o valor estipulado no Decreto Municipal.

No entanto, o valor estipulado pelo Decreto Municipal, se refere ao valor atualizado da dívida.

Contudo, não se pode ignorar que a Resolução nº 547/2024 do CNJ, dispõe que o critério para a extinção da execução é o valor do crédito na data do ajuizamento, e não no momento posterior.

Deste modo, considerando que a Resolução possui caráter normativo superior e visa, justamente, evitar o ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, contribuindo para a eficiência da justiça e para o uso racional dos recursos judiciários, entendo que deve ser observado o valor do crédito na data do ajuizamento.

Note-se que a Resolução não trata a desjudicialização como mera faculdade, e sim como uma imposição legal.

Por essa razão, aliás, é que se viabiliza a dispensa da intimação do Município antes da extinção do processo, sem que isso represente uma violação aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil.

Além disso, é notório o número exorbitante de ações executivas fiscais em trâmite neste Juízo e em todo o Poder Judiciário nacional.

O ônus imposto à Administração Pública para manutenção e gerenciamento dos processos ativos com essas características supera o próprio proveito pretendido pelo credor, o que vai de encontro ao princípio da economia processual e da eficiência.

Portanto, a extinção do processo, além de atender à determinação do próprio ente municipal exequente, contribui para a racionalização da atividade jurisdicional e para a otimização dos recursos do Poder Público.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo.

Sem custas e sem honorários, a teor do art. 1º, § 1º, do Decreto Municipal n.º 85/2024 e do art. 39, Lei n.º 6.830/80.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, ARQUIVEM-SE.
02/04/2025 17:27

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 13:31

Expedição de Intimação eletrônica.
02/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:44

Processo Inspecionado
28/03/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:17

Conclusos para julgamento
08/12/2022 09:41

Juntada de Petição de pedido de providências
01/12/2022 17:33

Expedição de intimação eletrônica.
01/12/2022 17:31

Juntada de Mandado
26/10/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 15:36

Expedição de Mandado - citação.
08/01/2020 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 22:15

Expedição de intimação - eletrônica.
24/04/2018 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 23/04/2018 23:59:59.
14/04/2018 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2018 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 13:29

Expedição de intimação - eletrônica.
13/03/2018 12:33

Juntada de Aviso de Recebimento
12/01/2018 14:50

Expedição de carta postal - citação.
28/07/2017 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2017 17:48

Processo Inspecionado
28/07/2017 16:55

Conclusos para despacho
04/12/2015 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2015 15:57

Conclusos para despacho
11/11/2015 14:56

Expedição de Certidão.
28/10/2015 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2015

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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