20/06/2025 00:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:54

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 13:53

Juntada de Petição de réplica
12/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
08/06/2025 02:10

Decorrido prazo de HILTON CASAGRANDE em 05/06/2025 23:59.
08/06/2025 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES em 05/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 01:45

Juntada de Certidão
31/05/2025 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 01:45

Juntada de Certidão
31/05/2025 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 01:45

Juntada de Certidão
31/05/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.
31/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
30/05/2025 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2025 10:00, Vargem Alta - Vara Única.
30/05/2025 13:56

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/05/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:25

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000321-88.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO GONCALVES REQUERIDO: JOSE DEL ARMI, ELIZETE MARIA THOMAZINI DEL ARMI Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA - ES4406 DECISÃO Visto em inspeção.

Cuida-se de pedido de revogação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida nestes autos, formulado por HILTON CASAGRANDE, terceiro interessado, sob a alegação de que a área indicada na decisão liminar encontra-se em zona de preservação permanente, já averbada na matrícula do imóvel de sua titularidade, e que, além disso, existe acesso alternativo à propriedade do autor, o que afasta o alegado encravamento.

Aduz o peticionante que a abertura da passagem determinada na decisão liminar vem sendo executada com supressão de vegetação em área protegida, conforme demonstrado por croqui do IDAF, imagem extraída do Google Maps e vídeo.

Requer, assim, a revogação imediata da medida, a proibição de acesso à área ambiental, bem como a comunicação aos órgãos ambientais competentes.

Pois bem.

A tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Todavia, as novas informações e documentos apresentados apontam para elementos concretos e relevantes que impõem a reavaliação da medida concedida.

Com efeito, há indícios de que a área atingida pela liminar encontra-se em zona de preservação permanente, cujo desmatamento constitui conduta vedada pela legislação ambiental.

Além disso, a existência de via alternativa de acesso ao imóvel do autor, ainda que rudimentar, enfraquece a alegação de encravamento absoluto, elemento essencial para o deferimento da servidão de passagem.

Diante da possibilidade de dano irreversível ao meio ambiente, da aparente viabilidade de acesso por outra via e da necessidade de instrução probatória mais aprofundada para aferir a real configuração dos fatos, entendo prudente revogar a tutela antecipada deferida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 296 do CPC, REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, devendo o autor se abster de acessar ou promover qualquer intervenção na área de preservação permanente mencionada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitando-se em R$ 30.000,00.

Designo audiência de conciliação para o dia 30/05/2025, às 10:00 horas.

Link: Vara Única Vargem Alta is inviting you to a scheduled Zoom meeting.

Topic: Vara Única Vargem Alta's Zoom Meeting Time: May 30, 2025 10:00 AM Sao Paulo Join Zoom Meeting https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*68.***.*81-08 Meeting ID: 868 7608 1808 A parte autora formulou pedido de inclusã de AILTON CASAGRANDE no polo passivo da demanda, diante da obstrução do acesso à sua propriedade por meio do estacionamento de um caminhão na estrada de servidão.

Diante disso, DEFIRO o pedido de inclusão de AILTON CASAGRANDE no polo passivo da presente demanda, devendo o mesmo ser devidamente citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia.

Intime-se as partes na pessoa dos seus respectivos advogados.

Dê-se vista ao Ministério Público.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

P.R.I.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 26 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:45

Expedição de Mandado.
27/05/2025 17:41

Juntada de Mandado - Citação
27/05/2025 17:38

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 17:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2025 10:00, Vargem Alta - Vara Única.
26/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:47

Desentranhado o documento
26/05/2025 13:47

Cancelada a movimentação processual
26/05/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 00:56

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 00:56

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:47

Expedição de Mandado - Citação.
05/05/2025 10:47

Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:27

Recebidos os autos
22/04/2025 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Vargem Alta - Vara Única.
22/04/2025 15:26

Realizado cálculo de custas
15/04/2025 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2025 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vargem Alta
14/04/2025 12:22

Processo Inspecionado
14/04/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:24

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
07/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000321-88.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO GONCALVES REQUERIDO: JOSE DEL ARMI, ELIZETE MARIA THOMAZINI DEL ARMI, AILTON CASAGRANDE Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA - ES4406 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se efetuar o pagamento das custas prévias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

VARGEM ALTA-ES, 2 de abril de 2025.

DENISE THEODORO DA SILVA Diretor de Secretaria
02/04/2025 13:36

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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