22/04/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 16:24

Transitado em Julgado em 19/02/2025 para ESPÓLIO DE NELSON GONÇALVES DA CUNHA registrado(a) civilmente como NELSON GONCALVES DA CUNHA - CPF: *30.***.*17-15 (REQUERENTE).
07/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:11

Publicado Intimação eletrônica em 05/02/2025.
05/02/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5004905-28.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NELSON GONCALVES DA CUNHA INVENTARIANTE: ISABEL AMELIA TRUGILHO DORNA CUNHA REQUERIDO: SILVIO ALTOE JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO FORTUNATO PINTO - ES12703, Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO MARIN PEREIRA - ES17895 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensável, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida, por entender que é aplicável ao caso a Teoria da Asserção, de modo que a pertinência subjetiva das rés é ilustrada a partir da própria narrativa inicial, motivo pelo qual a referida preliminar se confunde com o próprio mérito.

Ultrapassadas tais questões, passo ao enfrentamento do mérito.

DECIDO: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, no seio da qual o autor sustenta que, em consulta ao site de venda Marketplace para aquisição de um reboque carretinha, entrou em contato com “Thiago”, tendo realizado o depósito via pix para pagamento.

No entanto, quando foi buscar o reboque, o verdadeiro dono afirmou que não havia recebido o pagamento.

In casu, o autor foi vítima de golpe realizado por terceiros, diante da oferta de produto e negociação de compra, sendo que a fraude se aperfeiçoou por responsabilidade da própria vítima, que efetuou o pagamento sem se certificar a respeito do real vendedor.

Vale registrar que não houve qualquer participação do réu no evento, uma vez que o autor, ao efetuar o pagamento do produto sem se certificar da idoneidade do site/pessoa com quem faz a compra, voluntariamente se submeteu ao risco de fraudes.

Para evitar a fraude, deveria se acautelar com medidas de segurança adicionais, que constantemente são divulgadas nas mídias, além de estar sempre atento às suspeitas de golpes, o que era plenamente possível, no contexto do homem médio, que tem o dever de verificar informações.

Assim, tratando-se o caso de fortuito externo, como o réu não teve ingerência nas tratativas e no resultado, não deve responder pelos danos suportados pelo autor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. 21 de outubro de 2024.

SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5004905-28.2023.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. 21 de outubro de 2024.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
03/02/2025 18:16

Expedição de #Não preenchido#.
30/10/2024 10:49

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
30/10/2024 10:49

Julgado improcedente o pedido de ESPÓLIO DE NELSON GONÇALVES DA CUNHA registrado(a) civilmente como NELSON GONCALVES DA CUNHA - CPF: *30.***.*17-15 (REQUERENTE).
10/06/2024 16:06

Conclusos para julgamento
05/06/2024 16:13

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/04/2024 16:02

Processo Inspecionado
11/12/2023 15:37

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:02

Conclusos para despacho
23/10/2023 07:59

Juntada de Petição de habilitações
27/09/2023 17:34

Expedição de Certidão - Intimação.
27/09/2023 17:30

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/09/2023 14:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
26/09/2023 16:58

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/09/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:31

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/09/2023 14:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
31/07/2023 14:14

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 03:01

Decorrido prazo de FABRICIO MARIN PEREIRA em 19/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:56

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2023 15:51

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:47

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:56

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:04

Audiência Conciliação realizada para 03/07/2023 13:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
03/07/2023 14:03

Expedição de Termo de Audiência.
03/07/2023 11:32

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:25

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 11:57

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:04

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:54

Expedição de Mandado - intimação.
27/06/2023 15:51

Juntada de Aviso de Recebimento
30/05/2023 16:32

Juntada de Aviso de Recebimento
19/05/2023 12:23

Expedição de carta postal - intimação.
19/05/2023 12:23

Expedição de carta postal - citação.
19/05/2023 12:18

Expedição de Certidão.
11/05/2023 17:13

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:46

Audiência Conciliação redesignada para 03/07/2023 13:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
11/05/2023 15:53

Audiência Conciliação designada para 21/08/2023 12:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
11/05/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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