01/07/2025 19:12

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:05

Decorrido prazo de JACEILDA MOREIRA DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ANDERSON ALICIO CAETANO em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:53

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
10/04/2025 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
07/04/2025 12:42

Juntada de Petição de habilitações
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0001400-41.2016.8.08.0050 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: ALOILSON CLAUDIO CAETANO, ANDERSON ALICIO CAETANO, JACEILDA MOREIRA DOS SANTOS DESPACHO Trata-se de pedido de substituição processual em razão da cessão de crédito, formulado pelo BANCO DO BRASIL S/A nos autos do processo nº 0001400-41.2016.8.08.0050, informando que o crédito decorrente do contrato objeto da presente demanda foi cedido à empresa ATIVOS S.A. – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

Contudo, nos termos do artigo 286 do Código Civil, a cessão de crédito depende de notificação e/ou anuência da parte contrária, salvo disposição em contrário ou previsão expressa no contrato.

No caso em apreço, não se verifica nos autos a concordância da parte contrária, nem prova de que tal anuência tenha sido obtida.

Dessa forma, considerando que a cessão de crédito ainda não preencheu os requisitos legais para sua regularização processual, indefiro o pedido de substituição processual formulado pelo autor.

Intimem-se as partes para ciência.

Viana, na data da assinatura eletrônica.

SERENUZA M CHAMON Juiz de Direito
31/03/2025 17:15

Expedição de Intimação - Diário.
21/01/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:24

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 01:14

Decorrido prazo de JACEILDA MOREIRA DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:05

Decorrido prazo de ANDERSON ALICIO CAETANO em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:57

Expedição de Certidão.
28/02/2024 07:13

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 13:47

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:07

Expedição de Mandado - citação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2016

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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