TJES - 0032651-87.2018.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0032651-87.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELEAZAR ALCIR LITKE, ISABEL DUARTE LITKE REQUERIDO: IMOVEL PERFEITO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA ALVES DA COSTA - ES11678 Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO PAIVA FARIA - ES12151 Decisão saneadora (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de indenização ajuizada por ELEAZAR ALCIR LITKE e ISABEL DUARTE LITKE em face de IMÓVEL PERFEITO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME e SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA, partes devidamente qualificadas.

Da inicial Os autores alegam má prestação de serviços e responsabilidade solidária das rés e pugnam pela indenização por danos materiais no valor de R$41.328,32 (quarenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), referente à soma dos valores pagos e do imposto, bem como indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) (fls. 02/19).

Da contestação A ré SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA apresentou contestação, suscitando a preliminar de ausência de interesse processual.

No mérito, alegou a inexistência de ato ilícito e requereu a improcedência dos pedidos (fls. 213/229).

A ré IMÓVEL PERFEITO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, embora devidamente citada (Id 36668632), não apresentou contestação (Id 49118562).

Da réplica Os autores refutaram os argumentos defensivos e reiteraram os termos da inicial (Id 51283418). É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

Não sendo o caso do julgamento do processo no estado em que se encontra, passo a proferir decisão saneadora, nos moldes do art. 357 do CPC.

I - DA REVELIA DA RÉ IMÓVEL PERFEITO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME Considerando que a ré IMÓVEL PERFEITO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, embora citada, não apresentou contestação nos autos, decreto a sua revelia.

A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que corroborados por outras provas nos autos, na forma do art. 344 do CPC.

Imperioso ressaltar que a revelia não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pela parte autora, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos.

II - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA arguiu, em sede de preliminar de contestação, a ausência de interesse processual dos autores, sob o fundamento de que teria havido acordo extrajudicial resolutivo da lide em procedimento administrativo perante o PROCON/ES.

Contudo, em sede de réplica, os autores sustentam que o acordo firmado perante o PROCON não abrangeu a integralidade dos pedidos formulados na presente ação, especialmente no que concerne à indenização por danos morais e outros valores que não se restringem ao desfazimento da promessa de compra e venda e à retenção do sinal.

Diante da controvérsia estabelecida quanto à extensão e abrangência do acordo extrajudicial firmado no PROCON, e considerando que a presente ação veicula pretensões que, em tese, poderiam extrapolar os termos do referido acordo, a matéria preliminar confunde-se com o mérito da demanda e, portanto, INDEFIRO a referida preliminar.

III - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Para o adequado prosseguimento da instrução processual, fixo como pontos controvertidos da presente demanda os seguintes: Quanto à responsabilidade: a ocorrência de ato ilícito por parte de IMOVEL PERFEITO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME em relação às declarações de imposto de renda dos autores e à promessa de compra e venda do imóvel; e a existência de solidariedade ou responsabilidade de SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA pelos atos praticados por IMOVEL PERFEITO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME.

Quanto aos danos materiais: a comprovação dos pagamentos efetuados pelos autores a título de comissão de corretagem (R$3.000,00) e despesas com documentos bancários (R$3.700,00), além do sinal de R$10.000,00; se o acordo firmado perante o PROCON abrange a integralidade dos danos materiais pleiteados na inicial, além do sinal de R$10.000,00; e a responsabilidade dos réus pela restituição do valor pago a título de imposto de renda (R$24.628,32).

Quanto aos danos morais: se os fatos narrados pelos autores configuram dano moral passível de indenização; o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano moral alegado; e o valor adequado para a eventual indenização por danos morais.

IV - DO ÔNUS DA PROVA Consoante dicção do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

No caso em testilha, sendo patente a natureza consumerista da relação jurídico-material, havendo verossimilhança das alegações autorais e demonstrada a vulnerabilidade do consumidor, sem maiores delongas, inverto o ônus da prova.

V - DAS PROVIDÊNCIAS Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC; devendo os litigantes, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se ainda pretendem produzir outras provas, individualizando-as, bem como demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 28 de março de 2025.

Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM 0374/2025