26/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:19

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
23/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000592-15.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLADISTONE DE SOUZA TABOSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerente, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 10 (Dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas.

ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004.

IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE.

COLATINA, 8 de maio de 2025 Diretor de Secretaria
08/05/2025 17:13

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:59

Transitado em Julgado em 06/05/2025 para BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU) e GLADISTONE DE SOUZA TABOSA - CPF: *43.***.*24-06 (AUTOR).
06/05/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:06

Decorrido prazo de GLADISTONE DE SOUZA TABOSA em 05/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:02

Publicado Sentença - Carta em 04/04/2025.
07/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000592-15.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLADISTONE DE SOUZA TABOSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofícios) Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais proposta por GLADISTONE DE SOUZA TABOSA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.

Em petição de id 48275770, a parte autora pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.

Conforme consta na decisão de id 50367423, o pedido de gratuidade de justiça foi inicialmente indeferido.

Na decisão de id 50367423, o juízo manteve a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos, uma vez que a parte autora não apresentou fatos ou documentos novos aptos a afastar a conclusão ali exarada.

Diante disso, foi determinada a intimação do Requerente para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais em sua integralidade, ou, ao menos, da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição.

Transcorrido o prazo assinalado, não houve comprovação do pagamento das custas processuais. É o breve relatório.

Fundamentação O artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

O artigo 99 do mesmo diploma legal permite que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado em qualquer fase processual.

Contudo, o § 2º do referido artigo dispõe que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No presente caso, a parte autora teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido, e, em sede de reconsideração, não logrou êxito em apresentar elementos que justificassem a concessão do benefício.

Consequentemente, foi determinada a intimação para o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

A inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial de efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo estabelecido e sob a expressa advertência de cancelamento da distribuição, enseja a aplicação do artigo 290 do Código de Processo Civil, que prevê: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento de que o não pagamento das custas processuais iniciais, após a devida intimação e a ausência de concessão da gratuidade de justiça, acarreta o cancelamento da distribuição.

Quanto à condenação ao pagamento das custas, a Lei nº 9.974 do Espírito Santo, que dispõe sobre as custas judiciais, estabelece que a parte que der causa à extinção do processo sem julgamento do mérito será responsável pelo pagamento das custas processuais devidas até o momento.

No presente caso, o cancelamento da distribuição ocorre em razão da inércia da parte autora em efetuar o pagamento das custas, conforme determinado judicialmente.

Portanto, é cabível a sua condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação estadual.

Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, em consonância com a decisão de id 50367423.

CONDENO a parte autora, GLADISTONE DE SOUZA TABOSA, ao pagamento das custas processuais devidas, nos termos da Lei nº 9.974 do Estado do Espírito Santo.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte autora para pagamento das custas.

Na ausência de recolhimento, oficie-se a SEFAZ.

Publique-se.

Intime-se.

COLATINA-ES, 26 de março de 2025.

Dr.

Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito
02/04/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
29/03/2025 06:15

Determinado o cancelamento da distribuição
22/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 11:28

Decorrido prazo de GLADISTONE DE SOUZA TABOSA em 19/12/2024 23:59.
18/11/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2024 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 12:51

Juntada de Ofício
07/11/2024 17:58

Juntada de Ofício
12/09/2024 01:33

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 11/09/2024 23:59.
30/08/2024 17:18

Juntada de Ofício
09/08/2024 12:42

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 02:30

Publicado Intimação - Diário em 30/07/2024.
30/07/2024 02:30

Publicado Intimação - Diário em 30/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
28/07/2024 15:04

Expedição de intimação - diário.
28/07/2024 15:04

Expedição de intimação - diário.
25/07/2024 19:30

Gratuidade da justiça concedida em parte a GLADISTONE DE SOUZA TABOSA - CPF: *43.***.*24-06 (AUTOR)
30/04/2024 15:22

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:19

Juntada de Ofício
25/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:07

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:07

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 13/03/2024 23:59.
22/02/2024 19:13

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2024.
22/02/2024 19:13

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2024.
22/02/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
22/02/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 14:31

Expedição de intimação - diário.
19/02/2024 14:31

Expedição de intimação - diário.
20/01/2024 07:59

Gratuidade da justiça não concedida a GLADISTONE DE SOUZA TABOSA - CPF: *43.***.*24-06 (AUTOR).
26/10/2023 12:02

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:38

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 28/07/2023.
28/07/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 16:08

Expedição de intimação - diário.
23/07/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:18

Conclusos para despacho
10/05/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 11:43

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 12/04/2023 23:59.
14/04/2023 21:23

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 12/04/2023 23:59.
08/03/2023 14:30

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2023 14:30

Expedição de intimação eletrônica.
05/03/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:00

Conclusos para despacho
30/01/2023 13:55

Expedição de Certidão.
30/01/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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