29/05/2025 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/05/2025 23:59.
06/04/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO N° 5000853-13.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KELVI BAUDSON BARBOSA, MATHEUS ANDRE DUARTE, NELSON JUNIOR DE OLIVEIRA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: KELLY CRISTINA RAMOS FREIRE - ES19385 EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por KELVI BAUDSON BARBOSA, MATHEUS ANDRE DUARTE e NELSON JUNIOR DE OLIVEIRA MARTINS em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da qual requereram o cumprimento da obrigação de fazer (a classificação dos exequentes anterior ao 5º termo de retificação do Edital n. 03/2018 CFO/PMES e a manutenção da classificação durante o certame de acordo com as notas obtidas, para fins de promoção e antiguidade dela decorrente atual e futuramente), além da obrigação de pagar quantia certa, consistente nos honorários sucumbenciais.

Despacho de ID 36317287 determinou do executado, com amparo no art. 535 do CPC, para querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em manifestação de ID 38265336, o Estado anuiu com o valor apontado a título de honorários, porém deixou de se pronunciar sobre a obrigação de fazer, em virutde da incompatibilidade de ritos.

Em petitório de ID 38415590, os exequentes requereram o prosseguimento do feito apenas quanto à obrigação de pagar quantia certa.

Despacho proferido no ID 44532556 homologou o valor da execução e ordenou a expedição da RPV em favor da douta Advogada dos Exequentes.

Em petição de ID 44642262 o Estado informou que será expedido ofício à PMES para cumprimento da obrigação de fazer.

Ofício Requisitório expedido no ID 52512279.

Certidão no ID 61871990 comprovando o pagamento da RPV.

Em petição de ID 63064769, os exequentes informaram o devido cumprimento da obrigação de fazer. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: Depreende-se dos autos que tanto a obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios sucumbenciais), quanto a obrigação de fazer foram devidamente cumpridas.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas, nos termos do §4º do art. 6º da Lei Estadual nº 9.974/2013.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n° 1190 do STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." P.R.I.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, II, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
31/03/2025 17:27

Expedição de Intimação eletrônica.
31/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:17

Processo Inspecionado
31/03/2025 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 16:56

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/01/2025 14:09

Processo Inspecionado
24/01/2025 15:32

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:31

Juntada de Certidão
28/10/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 07:12

Expedição de Ofício.
24/08/2024 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:46

Conclusos para despacho
09/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
22/02/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:51

Conclusos para despacho
21/02/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:17

Conclusos para decisão
12/01/2024 12:17

Expedição de Certidão.
12/01/2024 00:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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