28/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/05/2025 23:59.
14/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:14

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
07/04/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO N° 5025042-60.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: MARCELO BERMUDES Advogados do(a) EXECUTADO: KELLY CRISTINA BRUNO KUSTER - ES8705, KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA - ES13999 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de MARCELO BERMUDES, ambos devidamente qualificados nos autos, com a finalidade de receber os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos autos do processo nº 0051501-68.2013.8.08.0024.

Sustenta o Exequente, na Petição Inicial de ID 10317037, que o valor executado perfaz o montante R$ 715,58 (setecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), sendo já atualizado até o dia 04/11/2021, pela Gerência de Cálculos e Perícias desta Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

Determinada intimação do executado para pagamento no Despacho de ID 10487063.

Certificada a não manifestação do executado no ID 11701714.

Manifestação do EES sob ID 12055800 requerendo a penhora online, medida esta que foi deferida por meio do Despacho de ID 20356867, todavia, sem êxito.

Em petição de ID 21021402, o Exequente requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios.

Despacho de ID 28573556 consignou a possibilidade de penhora de uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento da verba de sucumbência, o qual tem caráter alimentar, em detrimento da penhora de veículos.

Ato contínuo, ordenou a intimação do Exequente para requerer o que entender cabível, juntando aos autos o demonstrativo atualizado de seu crédito e, por fim, o endereço do executado.

Em petitório de ID 29524111, o Exequente requereu a penhora do salário do executado.

Despacho de ID 31574024 determinou a intimação do devedor, por AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida como exigida, sob pena desconto em folha de pagamento.

Manifestação do executado em petição de ID 42696646, por meio da qual: a) requer o pagamento da dívida em 04 (quatro) parcelas, de R$ 288,61(duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), sendo a primeira parcela já sido efetivada em 06/05/2024, e as 03 (três) parcelas seguintes com vencimentos subsequentes ao primeiro, sendo a última parcela devida em 06/08/2024; b) ressalta que as quantias serão pagas diretamente na conta corrente de titularidade da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo, cujos dados são: CNPJ: 39.***.***/0001-34 - Banco: Banestes - Agência: 0085 Conta: 127.836-5; c) junta, nesta oportunidade, o comprovante de pagamento da primeira parcela.

Petição do executado no ID 48144428, anexando os comprovantes de pagamento, referentes à segunda e terceira parcela.

Manifestação do EES sob ID 51008787 requerendo penhora online, ante a ausência de pagamento da última prestação do parcelamento proposto pelo Executado.

Em petição de ID 56320969, o Executado requereu a juntada do comprovante da parcela restante.

O ESS, no ID 64634805, requereu a extinção do feito, haja vista a satisfação do crédito exequendo. É, em síntese, o Relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a satisfação integral da obrigação constitui causa para a extinção do processo de execução ou cumprimento de sentença, uma vez que o objeto da demanda foi alcançado, não subsistindo qualquer pretensão a ser discutida.

No caso concreto, verifica-se que a parte executada adimpliu integralmente a obrigação que lhe competia, restando demonstrada a inexistência de qualquer pendência.

Ademais, a própria parte requerente manifestou-se expressamente nos autos requerendo a extinção do feito, por meio da petição de ID 64634805, o que reforça a ausência de controvérsia e a concordância com o encerramento da demanda.

Diante do exposto, considerando o cumprimento integral da obrigação e o requerimento expresso da parte requerente, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Sem custas, nos termos do §4º do art. 6º da Lei Estadual nº 9.974/2013.

Sem honorários, considerando que estes já estão abarcados no valor quitado, por força do artigo 523, §1°, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de cumprimento de sentença.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
31/03/2025 17:29

Expedição de Intimação eletrônica.
31/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 17:26

Processo Inspecionado
10/03/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:38

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 14/02/2025 23:59.
09/01/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:09

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:41

Decorrido prazo de MARCELO BERMUDES em 05/06/2024 23:59.
07/05/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 14:15

Juntada de Mandado
01/04/2024 18:23

Juntada de Certidão
28/03/2024 09:22

Expedição de Mandado - intimação.
05/03/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:47

Conclusos para despacho
01/02/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:21

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:20

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 17:00

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:32

Expedição de carta postal - intimação.
29/09/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:10

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 16:55

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:41

Conclusos para despacho
25/01/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 16:08

Expedição de intimação eletrônica.
19/12/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:23

Conclusos para despacho
14/02/2022 19:52

Juntada de Petição de Petições diversas
31/01/2022 16:40

Expedição de intimação eletrônica.
31/01/2022 16:34

Expedição de Certidão.
25/01/2022 13:35

Decorrido prazo de MARCELO BERMUDES em 24/01/2022 23:59.
19/11/2021 16:20

Expedição de intimação eletrônica.
19/11/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 12:57

Conclusos para despacho
11/11/2021 12:57

Expedição de Certidão.
10/11/2021 15:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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