06/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA AMOR DIVINO em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:46

Publicado Sentença em 12/05/2025.
15/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5016793-86.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL BARBOSA AMOR DIVINO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588, JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO - ES9624 Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA PITANGA DA SILVEIRA - SP510283 SENTENÇA Vistos etc.

O autor, Rafael Barbosa Amor Divido, apresentou pedido de “cumprimento de sentença” no ID 34743168, referente a obrigação de pagar e fazer, originada pela ação nº 0033877-98.2016.8.08.0024.

Cálculo pela exequente no ID 14555063.

O instituto executado anexou documentos no ID 30264868, comprovando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

Já no ID 51910880, apresentou planilha discriminada da obrigação de pagar – valor principal e honorários sucumbenciais.

O exequente anuiu com a quantia apurada.

Na ocasião, requereu o decote dos honorários contratuais no valor principal – ID 52270643. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação a obrigação de fazer, o INSS apresentou petição no ID 30264868, comprovando o efetivo cumprimento.

Instado a ser manifestar, o exequente permaneceu silente, conforme certidão cartorária no ID 38767044.

Desta forma, entendo que o silêncio do exequente deve ser entendido como concordância tácita do cumprimento da obrigação de fazer, devendo a mesma ser declarada satisfeita.

No tocante a obrigação de pagar (valor principal e honorários sucumbenciais), em análise do cálculo apresentado pelo INSS, verifico que este está em consonância com o decisum exequendo, bem como com a legislação em vigor.

Ressalta-se que o exequente anuiu com as quantias apresentadas.

Portanto, não há nenhum impedimento para não serem homologados.

Sendo assim, homologo o valor de R$ 119.868,40 (cento e dezenove mil reais, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), referente ao valor principal e R$ 12.546,26 (doze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais.

Por fim, no tocante aos honorários contratuais, verifica-se que a parte exequente celebrou contrato prestação de serviços advocatícios, constando na Cláusula Terceira, a obrigação da contratante em pagar os honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o valor recebido.

No ID 68302173, foi anexada declaração de ciência do decote dos honorários contratuais, bem como que não houve pagamento de nenhum valor referente a tal verba.

Desta forma, não há óbice em proceder com o decote de tal verba (contratual), nos termos do § 4º, do artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

Aplicando-se a Cláusula Terceira do contrato celebrado entre o exequente/autor e seu patrono, deverá ser descontado 30% (trinta por cento) sobre o montante do valor principal.

Isto Posto, HOMOLOGO o valor homologo o valor de R$ 119.868,40 (cento e dezenove mil reais, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), referente ao valor principal e R$ 12.546,26 (doze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença.

SEM honorários sucumbenciais na fase executória, vez que não houve resistência por parte do executado.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado, ante o lapso temporal (02.10.2024), remeta-se à Contadoria para atualização dos valores homologados.

Com o retorno, expeça-se requisição de precatório em favor de RAFAEL BARBOSA AMOR DIVINO, para pagamento do valor principal, nos termos da lei.

Ressalta-se que deverá ser decotado o percentual de 30% (trinta por cento) dos honorários contratuais.

Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao executado para pagamento do valor homologado e atualizado, referente aos honorários sucumbenciais, na forma da lei.

Comprovado o depósito, expeça-se alvará para levantamento.

Diligencie-se.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
08/05/2025 19:26

Expedição de Intimação Diário.
07/05/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 17:40

Processo Inspecionado
07/05/2025 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA AMOR DIVINO em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5016793-86.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL BARBOSA AMOR DIVINO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588, JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO - ES9624 Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA PITANGA DA SILVEIRA - SP510283 DESPACHO Autos redistribuídos a teor do Ato Normativo nº 032/2025 do TJES.

O patrono do exequente requereu o decote dos honorários contratuais sobre o crédito principal.

Nos termos do § 4º, do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, parte final, será feito o decote do valor de honorários contratuais, salvo se ficar demonstrado que o contratante já efetuou parte do pagamento.

Sendo assim, intime-se o advogado do exequente para juntar aos autos o contrato de prestação dos serviços advocatícios e declaração da parte de que não pagou nenhum valor dos honorários contratuais, bem como ciência de que houve pedido de decote deste valor, da quantia de que tem direito a receber.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
01/04/2025 14:18

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59.
09/08/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 22:39

Processo Inspecionado
12/05/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:47

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:46

Juntada de Certidão
20/10/2023 01:28

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA AMOR DIVINO em 19/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2023 23:59.
15/09/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 17:39

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 17:06

Conclusos para decisão
14/04/2023 22:33

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO em 13/04/2023 23:59.
27/03/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 13:56

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 18:29

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 16:25

Conclusos para decisão
27/06/2022 16:16

Expedição de Certidão.
13/06/2022 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2022 12:43

Expedição de Certidão.
25/05/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

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