10/03/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 08:37

Transitado em Julgado em 10/03/2025 para DOUGLAS DA SILVA NUNES - CPF: *51.***.*65-95 (REQUERENTE) e RAPHAEL MENDONCA MONTEIRO - CPF: *57.***.*29-90 (REQUERIDO).
08/03/2025 01:44

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA NUNES em 25/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:41

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
01/03/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000174-18.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS DA SILVA NUNES REQUERIDO: RAPHAEL MENDONCA MONTEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE PEREIRA NUNES - ES40363, NAHIANE OSORIO LOPES - ES38004 PROJETO DE SENTENÇA Relatório.

Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da LJE.

Fundamentos.

Compulsando os autos, vislumbro a ocorrência de circunstância obstadora do prosseguimento do presente apostilado em sede de JEC’s, refiro-me à condição de encarcerado do autor.

Decerto, dispõe o art. 8º da LJE, textualmente, que o preso não poderá ser parte em processo instituído por mencionada lei, circunstância que obsta, em essência, o prosseguimento do processo, ensejando, pois, a extinção do feito.

Dispositivo.

Isto posto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts 8º e 51, IV, ambos da LJE.

Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE.

Cancele-se a audiência designada no feito.

Intime-se.

Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.

JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE.

Intimem-se.

Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
06/02/2025 12:15

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 15:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 15:45, Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
03/02/2025 14:12

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
03/02/2025 14:12

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
29/01/2025 15:41

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:00

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 15:45, Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
10/01/2025 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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