13/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:26

Transitado em Julgado em 09/04/2025 para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (REU), Itaú Unibanco S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REU) e LARISSA MATOS DE SOUZA - CPF: 171
09/04/2025 02:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:08

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
07/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
03/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:06

Publicado Intimação eletrônica em 02/04/2025.
03/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5001599-94.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA MATOS DE SOUZA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogados do(a) AUTOR: LETICIA ESTEFANY MARQUES DA SILVA - MG224586, LUCAS FERNANDO BARBOSA GOMES - MG181253 Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO (Vistos em inspeção) Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A., que alega a existência de omissão na Sentença ID. 49432470, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial.

Para tanto, afirmou a embargante que a Sentença foi omissa por ter deixado de prever expressamente no dispositivo a improcedência dos pedidos quanto à embargante.

Em razão disso, requereu fosse sanado o vício a fim de que a Sentença fosse retificada para que passasse a constar a improcedência da ação quanto à embargada.

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão ID. 56601056.

Pois bem.

Por certo, os embargos de declaração são destinados à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição, supressão da omissão existente no julgado e, ainda, correção de erros meramente materiais (art. 1.022, do CPC).

No caso em tela, após o cotejo entre os fundamentos da embargante e a sentença proferida, entendo que razão assiste à embargante acerca da omissão no dispositivo da sentença prevendo expressamente a improcedência da ação quanto à embargada BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.

Assim, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão identificada.

Assim, onde se lê: Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para declarar a inexistência da relação jurídica contratual em foco e do débito dele decorrente, determinando à corré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO que adote as providências necessárias para a retirada da dívida da plataforma “Serasa Consumidor/Serasa Limpa Nome”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Leia-se: Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para declarar a inexistência da relação jurídica contratual em foco e do débito dele decorrente, determinando à corré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO que adote as providências necessárias para a retirada da dívida da plataforma “Serasa Consumidor/Serasa Limpa Nome”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Quanto à corré Itaú Unibanco S.A. julgo IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

A luz desses fundamentos, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, face a omissão apontada, mantendo incólume os demais termos da sentença proferida nestes autos.

P.R.I.

VIANA-ES, data do registro no sistema.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz(a) de Direito COMP. 03.
31/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:35

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 17:35

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 17:35

Expedição de Intimação - Diário.
24/02/2025 18:30

Juntada de Petição de parecer
22/02/2025 23:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2025 15:22

Processo Inspecionado
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/12/2024 16:23

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
18/09/2024 03:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:45

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 10:31

Juntada de Petição de parecer
30/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:52

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
27/08/2024 14:52

Julgado procedente em parte do pedido de LARISSA MATOS DE SOUZA - CPF: *71.***.*10-90 (AUTOR).
08/08/2024 13:26

Conclusos para julgamento
08/08/2024 13:26

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2024 13:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
08/08/2024 13:26

Expedição de Termo de Audiência.
07/08/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:21

Juntada de Certidão
30/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
24/06/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 17:37

Expedição de carta postal - citação.
24/06/2024 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:13

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 13:58

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:29

Audiência Conciliação designada para 08/08/2024 13:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/04/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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