09/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
09/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
09/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:13

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:23

Publicado Decisão - Mandado em 18/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
27/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 05:40

Decorrido prazo de RUAN LUCAS CARVALHO DIACENO em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:57

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000913-42.2023.8.08.0045 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JAIME CASTRO PEREIRA DA SILVA, RUAN LUCAS CARVALHO DIACENO, STHEFANE BRENDA AZEVEDO MURCA Advogado do(a) REU: HADEON FALCAO PEREIRA - ES23190 Advogados do(a) REU: AMERICO PAULO DOS SANTOS - ES8070, IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA - ES8994 Advogado do(a) REU: AMERICO PAULO DOS SANTOS - ES8070 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MOACIR RIBEIRO MACHADO, na condição de terceiro interessado, com fundamento nos arts. 382 e 619 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a sentença proferida no ID 56315402 apresenta omissão quanto à restituição do veículo Chevrolet/Prisma, placa MTZ-7I44, supostamente de sua propriedade, apreendido nos autos em 07/12/2023.

Aduz o embargante que teria comprovado documentalmente ser terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do veículo, solicitando a restituição do bem e a isenção das taxas de estadia em pátio, bem como a apreciação de pedido de indenização por danos morais.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 67329312), requerendo o não conhecimento do recurso, sob o argumento de ilegitimidade do embargante, e, no mérito, sua rejeição, por ausência de omissão relevante, já que o veículo foi utilizado como instrumento do crime, o que enseja a perda nos termos do art. 91, II, “b”, do Código Penal.

Recursos de Apelação interpostos pelas defesas dos acusados JAIME CASTRO PEREIRA DA SILVA, STHEFANE BRENDA AZEVEDO MURÇA e RUAN LUCAS CARVALHO DIACENO, bem como as respectivas razões, nos ID's 56642784, 56666135, 66111712, 66767683, 56821807.

Eis o relatório.

DECIDO.

Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença: contêm omissão, pois “se manifestou quanto à restituição do veículo Chevrolet/Prisma, placa MTZ-7I44".

Inicialmente, dada a sua tempestividade, RECEBO o recurso oposto no ID nº 56670658.

Pois bem.

Segundo se depreende do artigo 382 do Código de Processo Penal, “qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”.

Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos e porque suscitam suposta omissão no julgado, hipótese prevista no art. 382 do CPP.

No mérito, verifica-se que a sentença de ID 56315402, de fato, não se manifestou expressamente quanto à destinação do veículo apreendido.

No entanto, conforme pacífica jurisprudência e o art. 91, II, “b”, do Código Penal, a perda do bem utilizado como instrumento do crime é efeito automático da condenação penal, prescindindo de declaração expressa na sentença.

No entanto, considerando que houve requerimento de restituição do bem durante o curso do processo (ID 35750918), entendo que os embargos merecem acolhimento para fins de constar na presente sentença a destinação do bem apreendido.

Neste aspecto, ainda que o embargante tenha juntado documentos que indicam a sua titularidade formal, a restituição depende da demonstração cumulativa da propriedade, da licitude da origem do bem e da ausência de interesse ao processo penal (arts. 118 a 120 do CPP), o que não restou evidenciado nos autos.

Ressalte-se, por oportuno, que o veículo apreendido estava sendo utilizado para fins de transporte de criminosos e de drogas.

Ademais, não há que se falar em restituição do bem apreendido porque é indubitável que o bem foi utilizado para a prática de crime de tráfico de drogas, mormente pela condenação do réu.

Diante do exposto, ACOLHO os aclaratórios, para fins de constar na sentença condenatória de ID 56315402 o seguinte parágrafo. (...) Considerando que o automóvel descritos nos autos foi efetivamente utilizado para a prática de crimes previstos na Lei nº 11.343/06, DECRETO a perda do veículo o veículo apreendido Chevrolet/Prisma, placa MTZ-7I44, placas 2011/2012, cor prata, de propriedade de Moacir Ribeiro Machado, apreendido em poder do réu JAIME CASTRO PEREIRA DA SILVA, a fim de que seja garantido o pagamento das multas criminais e custas processuais decorrentes dos crimes praticados, assim o fazendo com arrimo nas disposições do artigo 63-B da Lei nº 11.343/06.

Oficie à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, encaminhando-lhe as especificações dos bens declarados perdidos nestes autos, para que proceda, nos termos do artigo 63-C da Lei nº 11.343/06, a venda direta dos veículos.

Promova a reversão dos valores obtidos com a venda do veículo para o pagamento das custas processuais e multas criminais; Os valores eventualmente remanescentes deverão ser revertidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas.

Caso o valor obtido com a venda do veículo não seja suficiente, intimem-se o acusado para promover o pagamento das multas criminais e das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação; (...) No mais, RECEBO os recursos de apelação interpostos pelas defesas dos acusados, uma vez que se encontram tempestivos.

Considerando que as defesas já apresentaram suas as razões de apelação, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para oferecer as contrarrazões, no prazo legal.

Tudo cumprido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, devendo o cartório atentar-se para art. 2º da resolução nº 112 do CNJ.

INTIMEM-SE as partes.

DILIGENCIE-SE.

JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito
16/06/2025 15:09

Expedição de Intimação Diário.
15/06/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 01:09

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:31

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:15

Juntada de Petição de apelação
30/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:23

Decorrido prazo de RUAN LUCAS CARVALHO DIACENO em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:32

Juntada de Petição de apelação
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
07/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000913-42.2023.8.08.0045 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JAIME CASTRO PEREIRA DA SILVA, RUAN LUCAS CARVALHO DIACENO, STHEFANE BRENDA AZEVEDO MURCA Advogado do(a) REU: AMERICO PAULO DOS SANTOS - ES8070 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Gabriel da Palha - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar recurso de apelação no prazo legal.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 3 de abril de 2025.

ISAMARA CRISTINA INTRA DA SILVA Diretor de Secretaria
03/04/2025 14:02

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 01:52

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:02

Juntada de Petição de apelação
27/03/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:16

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:38

Decorrido prazo de STHEFANE BRENDA AZEVEDO MURCA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:38

Decorrido prazo de RUAN LUCAS CARVALHO DIACENO em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 19:24

Decorrido prazo de JAIME CASTRO PEREIRA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
20/01/2025 13:17

Conclusos para decisão
19/12/2024 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 01:04

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:17

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:16

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:06

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:58

Juntada de Mandado - Intimação
12/12/2024 14:49

Expedição de Mandado - intimação.
12/12/2024 14:38

Expedição de Mandado - intimação.
12/12/2024 14:38

Expedição de Mandado - intimação.
12/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:28

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
07/10/2024 11:48

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:09

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/09/2024 12:30 São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
25/09/2024 14:00

Juntada de Certidão - Intimação
17/09/2024 15:40

Conclusos para julgamento
16/09/2024 15:40

Juntada de Petição de alegações finais
11/09/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 10:44

Juntada de Petição de alegações finais
04/09/2024 17:48

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/09/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 04:38

Decorrido prazo de JAIME CASTRO PEREIRA DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 04:18

Decorrido prazo de HADEON FALCAO PEREIRA em 12/08/2024 23:59.
15/08/2024 04:18

Decorrido prazo de IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 04:26

Decorrido prazo de STHEFANE BRENDA AZEVEDO MURCA em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:01

Juntada de Informações
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de RUAN LUCAS CARVALHO DIACENO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de AMERICO PAULO DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.
22/07/2024 10:07

Juntada de Certidão
22/07/2024 09:30

Expedição de Mandado - intimação.
22/07/2024 09:30

Expedição de Mandado - intimação.
22/07/2024 09:30

Expedição de Mandado - intimação.
22/07/2024 09:30

Expedição de Mandado - intimação.
22/07/2024 09:30

Expedição de Mandado - citação.
22/07/2024 09:30

Expedição de Mandado - intimação.
22/07/2024 09:30

Expedição de Mandado - intimação.
22/07/2024 09:30

Expedição de Mandado - citação.
22/07/2024 09:30

Expedição de Mandado - citação.
22/07/2024 09:30

Expedição de Mandado - intimação.
22/07/2024 09:30

Expedição de Mandado - intimação.
22/07/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 16:31

Processo Inspecionado
10/07/2024 18:30

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/09/2024 12:30 São Gabriel da Palha - 2ª Vara.
04/06/2024 15:28

Desentranhado o documento
04/06/2024 15:26

Juntada de Certidão - Intimação
04/06/2024 15:13

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:07

Juntada de Certidão - Intimação
17/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:43

Decorrido prazo de RUAN LUCAS CARVALHO DIACENO em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 17:47

Expedição de Mandado - intimação.
24/04/2024 08:20

Decorrido prazo de RUAN LUCAS CARVALHO DIACENO em 23/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 15:14

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:06

Desentranhado o documento
01/04/2024 15:06

Cancelada a movimentação processual
27/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:43

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:21

Juntada de Informações
21/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:42

Juntada de Laudo Pericial
19/02/2024 15:49

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:21

Juntada de Certidão - Intimação
19/02/2024 15:11

Juntada de Certidão - Intimação
19/02/2024 14:51

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
09/02/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
26/12/2023 15:03

Juntada de Petição de defesa prévia
19/12/2023 18:57

Recebida a denúncia contra JAIME CASTRO PEREIRA DA SILVA - CPF: *12.***.*10-47 (FLAGRANTEADO), RUAN LUCAS CARVALHO DIACENO (FLAGRANTEADO) e STHEFANE BRENDA AZEVEDO MURCA - CPF: *44.***.*00-28 (FLAGRANTEADO)
19/12/2023 14:28

Conclusos para decisão
19/12/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 18:02

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/12/2023 14:59

Juntada de Petição de inquérito policial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

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