18/05/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 10:50

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para HELIA APARECIDA FIRMIANO - CPF: *72.***.*52-04 (REQUERENTE).
23/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:32

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
07/04/2025 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5012021-47.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELIA APARECIDA FIRMIANO REQUERIDO: ESQUADRIAS BARROS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: CAIRO FIORI DURVAL - ES33457 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Compulsando os autos, observo que o presente processo se alastra desde 2022, contudo, a parte requerida ainda não fora localizada para fins de citação, apesar de diversas tentativas, inclusive em endereços distintos.

Com efeito, o prosseguimento desta demanda está em desacordo com os princípios da economia processual e celeridade, basilares na Lei 9.099/95, já que o feito tramita desde 2022 e, mesmo assim, está no marco inicial da fase de conhecimento, porquanto não há registros concretos do endereço da parte requerida.

Em tais casos e até pela impossibilidade de citação por edital na Lei 9.099/95, cabe à autora ajuizar a presente demanda perante a Justiça Comum, inclusive para desafogar as situações dessa natureza que refletem elevados custos para o Estado e, além disso, gera trabalho infrutífero.

No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE COBRANÇA ? CHEQUES ? NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU ? ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS ? OCORRÊNCIA ? IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ? INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ? REGRA DO ART. 18,§ 2º DA LEI Nº 9.099/95 ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Ozasio Oliveira Macedo em face de Eduardo dos S.

Oliveira Monitoramento, na qual alega o autor ser credor do réu na quantia de R$ 400,00, representada por 2 cheques.

Sem obter êxito para o pagamento, ingressou com presente ação. 2.

Após diversas diligências com intuito de localizar o réu, sem sucesso, sobreveio sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, face a impossibilidade de citação por edital no sistema dos juizados especiais. (evento 75.1) 3.

Insatisfeito, o reclamante recorreu arguindo que não houve esgotamento de todos meios para localização do réu, requerendo anulação da sentença. (evento 79.1) 4.

Em que pese a irresignação do autor, da detida análise dos autos constata-se que sucessivos pedidos de tentativa de localização do réu (eventos 47.1 e 64.1) foram concedidos (eventos 49.1 e 66.1), porém, sem lograr êxito em ter um retorno positivo para identificação do endereço do reclamado, para posterior citação. 5.

Norma latente, extraída do art. 18, § 2º da Lei nº 9.099/95, que no sistema dos juizados especiais não se far-se-á citação por edital.

Portanto, esgotado todos os meios de localização do devedor compatíveis com o juizado especial, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. (TJPR - 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0004461-33.2013.8.16.01650, Relator: Aldemar Sternadt, Publicação 15/02/2016) Destarte, com estribo no art. 18, §2° c/c 51, II, ambos da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários.

P.R.I-se Oportunamente, arquive-se.

VILA VELHA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
02/04/2025 14:06

Expedição de Intimação - Diário.
12/02/2025 17:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/11/2024 17:24

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:30

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2024 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
21/08/2024 14:30

Expedição de Termo de Audiência.
21/08/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:55

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:13

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:08

Expedição de Mandado - citação.
15/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:26

Juntada de Aviso de Recebimento
16/02/2024 16:43

Expedição de carta postal - citação.
01/02/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 17:09

Conclusos para julgamento
30/01/2024 17:09

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:44

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:26

Expedição de Mandado - citação.
23/10/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 13:19

Audiência Conciliação designada para 21/08/2024 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
19/09/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 12:27

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 14:54

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:10

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2023 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
13/06/2023 17:10

Expedição de Termo de Audiência.
13/06/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:05

Expedição de Mandado - citação.
26/05/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 13:13

Juntada de Aviso de Recebimento
07/04/2023 05:42

Expedição de carta postal - citação.
07/04/2023 05:42

Expedição de intimação eletrônica.
07/04/2023 05:35

Audiência Conciliação designada para 13/06/2023 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
10/02/2023 20:03

Audiência Conciliação realizada para 10/02/2023 12:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
10/02/2023 20:03

Expedição de Termo de Audiência.
10/11/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
22/09/2022 16:40

Juntada de Aviso de Recebimento
05/09/2022 17:44

Expedição de carta postal - citação.
05/09/2022 17:44

Expedição de intimação eletrônica.
05/09/2022 17:42

Expedição de Certidão.
19/05/2022 18:43

Audiência Conciliação designada para 10/02/2023 12:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
19/05/2022 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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