04/05/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
04/05/2025 11:50

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para CARLOS EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO - CPF: *81.***.*35-23 (REQUERENTE).
17/04/2025 00:03

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO em 16/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
04/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5023208-52.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO REQUERIDO: ALEKSSANDRO DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO JOSE SILVA PINTO - ES15343 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Compulsando os autos, observo que o presente processo se alastra desde 2022, contudo, a parte requerida ainda não fora localizada para fins de citação, apesar de diversas tentativas, inclusive em endereços distintos.

Pois bem, verifico que o prosseguimento desta demanda está em desacordo com os princípios da economia processual e celeridade, basilares na Lei 9.099/95, já que o feito tramita desde 2022 e, mesmo assim, está no marco inicial da fase de conhecimento, porquanto não há registros concretos do endereço da parte requerida.

Em tais casos e até pela impossibilidade de citação por edital na Lei 9.099/95, cabe à autora ajuizar a presente demanda perante a Justiça Comum, inclusive para desafogar as situações dessa natureza que refletem elevados custos para o Estado e, além disso, gera trabalho infrutífero.

Ressalto não ser razoável que se transfira ao Poder Judiciário ônus da localização do réu.

O ônus da localização cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca, mormente, em se tratando de direito disponível.

Com efeito, infelizmente não é possível dar continuidade na tramitação deste processo, já que fora esgotado todos os meios de localização da requerida compatíveis com o Juizado Especial.

Logo, a extinção é medida que se impõe.

No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE COBRANÇA ? CHEQUES ? NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU ? ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS ? OCORRÊNCIA ? IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ? INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ? REGRA DO ART. 18,§ 2º DA LEI Nº 9.099/95 ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Ozasio Oliveira Macedo em face de Eduardo dos S.

Oliveira Monitoramento, na qual alega o autor ser credor do réu na quantia de R$ 400,00, representada por 2 cheques.

Sem obter êxito para o pagamento, ingressou com presente ação. 2.

Após diversas diligências com intuito de localizar o réu, sem sucesso, sobreveio sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, face a impossibilidade de citação por edital no sistema dos juizados especiais. (evento 75.1) 3.

Insatisfeito, o reclamante recorreu arguindo que não houve esgotamento de todos meios para localização do réu, requerendo anulação da sentença. (evento 79.1) 4.

Em que pese a irresignação do autor, da detida análise dos autos constata-se que sucessivos pedidos de tentativa de localização do réu (eventos 47.1 e 64.1) foram concedidos (eventos 49.1 e 66.1), porém, sem lograr êxito em ter um retorno positivo para identificação do endereço do reclamado, para posterior citação. 5.

Norma latente, extraída do art. 18, § 2º da Lei nº 9.099/95, que no sistema dos juizados especiais não se far-se-á citação por edital.

Portanto, esgotado todos os meios de localização do devedor compatíveis com o juizado especial, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. (TJPR - 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0004461-33.2013.8.16.01650, Relator: Aldemar Sternadt, Publicação 15/02/2016) Destarte, com estribo no art. 18, §2° c/c 51, II, ambos da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários.

P.R.I-se Oportunamente, arquive-se.

VILA VELHA-ES, 11 de fevereiro de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
31/03/2025 17:49

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 17:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 13:15, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
11/02/2025 21:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/11/2024 13:40

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 00:06

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:53

Expedição de Mandado - citação.
22/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:35

Audiência Conciliação designada para 09/05/2025 13:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
19/07/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:25

Audiência Conciliação realizada para 25/04/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
25/04/2024 15:24

Expedição de Termo de Audiência.
24/04/2024 17:04

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:23

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:43

Expedição de Mandado - citação.
16/01/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 17:03

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 16:42

Expedição de Mandado - citação.
03/10/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 16:40

Audiência Conciliação designada para 25/04/2024 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
03/07/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 17:33

Audiência Conciliação realizada para 29/06/2023 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
29/06/2023 17:32

Expedição de Termo de Audiência.
28/06/2023 12:43

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:34

Expedição de Mandado - citação.
20/03/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 16:29

Juntada de Aviso de Recebimento
19/01/2023 16:04

Expedição de carta postal - citação.
19/01/2023 16:04

Expedição de intimação eletrônica.
19/01/2023 16:03

Expedição de Certidão.
20/09/2022 18:17

Audiência Conciliação designada para 29/06/2023 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
20/09/2022 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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