07/03/2025 16:47

Conclusos para decisão
02/03/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5002076-83.2023.8.08.0008 REQUERENTE: LUCINEIA PEREIRA DE FREITAS ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos em Inspeção.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Tendo em vista que a pretensão da parte autora se volta para busca do benefício acima mencionado, foi deferido a realização de prova pericial.

Para tanto foi nomeando médico perito do juízo para realização da perícia.

Laudo do médico perito do Juízo acostado no ID 49396628, sobre o qual houve intimação das partes.

O requerido requereu a improcedência total dos pedidos (ID 53556504), enquanto a parte autora pugnou pela realização de nova perícia médica (ID 51770309). É o breve relatório.

Decido.

Assinalo, de início, que o requerimento de realização de nova perícia médica apenas em razão da discordância da requerente com as conclusões do médico perito do Juízo não é suficiente para a sua complementação, anulação ou desconsideração. É que a aferição da capacidade laboral se dá mediante perícia médica realizada por profissional de confiança do Juízo e por ele designado, e goza de presunção de que, ao aceitar o encargo, o perito entende possuir conhecimentos técnicos suficientes para realizar a prova em questão.

Nesse sentido, cito posicionamento pacificado da TNU no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Anota-se que este entendimento também é acompanhado pelo Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) a exemplo do Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), nº 5001306-33.2022.4.02.5115,julgado em 24/08/2023.

Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre o exercício da Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º).

Outrossim, a TNU também orienta que as únicas exceções a essa regra são as especialidades de psiquiatria e oftalmologia, as quais necessitam de conhecimentos específicos e eventualmente de aparelhagem adequada para verificação do grau de aptidão para as atividades laborais dos segurados do INSS” (Pedilef Nº 00146928120064036302).

Ainda, de acordo com o art. 480 do CPC, a realização de nova perícia pode ser determinada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o juiz, não sendo esse o caso dos autos.

Ou seja, somente seria necessária a realização de nova perícia caso existisse dúvida razoável sobre o estado de saúde da parte autora, ou o perito declarasse expressamente a impossibilidade de conclusão dos trabalhos por falta de conhecimento técnico, hipótese também não configurada nos autos.

Nesse contexto, é imperativo que a presente decisão esteja alinhada aos precedentes indicados, de modo a preservar a coerência do ordenamento jurídico e resguardar a confiança legítima das partes no Poder Judiciário.

Ademais, in casu, nas respostas aos quesitos, fica claro que o perito considerou os atestados e exames apresentados, bem como descreveu os resultados do exame clínico de forma fundamentada, o que demonstra que a análise pericial não se deu em desconformidade com a enfermidade alegada.

Sendo assim, considerando que o laudo emitido concluiu satisfatoriamente sobre a patologia alegada e quesitos apresentados, não há que se falar em realização de nova perícia.

Com efeito, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, na medida em que a prova se destina ao seu convencimento.

Por fim, importa destacar que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos constantes nos autos, conforme dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o laudo pericial constitui apenas um dos elementos de prova, não vinculando o julgador, que pode utilizar outros critérios e elementos probatórios para fundamentar sua decisão.

Dessa forma, ressalto que a análise do caso será realizada com base em um exame crítico e contextualizado de todas as provas apresentadas, observando o princípio do livre convencimento motivado Portanto, as conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado.

Em se convencendo da existência de elementos técnicos seguros, deve o laudo oficial ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento do benefício pleiteado.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido manejado no ID 54623203.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias: informarem se têm interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; manifestarem se pretendem, efetivamente, produzir outras provas, observando o que dispõe o art. 369, 370 e 374, todos do CPC; Após, concluso.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
06/02/2025 12:16

Expedição de Intimação eletrônica.
06/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 10:46

Processo Inspecionado
05/11/2024 12:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 13:54

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2024 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:06

Juntada de
26/08/2024 15:11

Juntada de Laudo Pericial
08/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2024 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2024 23:59.
20/06/2024 16:01

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
20/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
19/06/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:50

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:13

Juntada de Certidão
22/05/2024 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2024 23:59.
11/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 18:03

Processo Inspecionado
10/04/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:43

Conclusos para decisão
23/11/2023 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2023 23:59.
25/10/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 12:47

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:14

Juntada de Petição de réplica
23/10/2023 13:33

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:42

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:33

Expedição de citação eletrônica.
04/07/2023 16:01

Concedida a Medida Liminar
04/07/2023 16:01

Processo Inspecionado
29/06/2023 12:33

Conclusos para decisão
29/06/2023 12:32

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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