14/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:05

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
07/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000889-11.2023.8.08.0050 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MONIZES MACEDO DOS SANTOS DECISÃO Cuidam-se de Embargos Monitórios opostos por MONIZES MACEDO DOS SANTOS em face de DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, basicamente: i) ausência de documento essencial para a exigibilidade do crédito; ii) ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; iv) excesso de execução – abusividade dos juros remuneratórios.

Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (ID 46188290), alegando que: i) não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; ii) o título executivo é exigível; ii) ausência de valores maiores que os devidos.

Identificado o caso, passo a decidir.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A parte embargante sustenta que o título executivo que embasa a execução, se trata de cópia reprográfica simples e não o original, bem como, em que pese assinado por duas testemunhas, estas não estão devidamente identificadas.

Este argumento confunde-se com o mérito da lide, portanto, REJEITO a preliminar.

DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, é necessário esclarecer que se trata de relação de consumo, que prevê a inversão do ônus da prova, se for constatada a existência da verossimilhança das alegações da parte ou quando manifesta a sua hipossuficiência técnica, isto é, a frágil condição de produzir provas que corroborem suas alegações (art. 6º do CDC).

No caso dos autos, resta constatada a hipossuficiência da parte autora relativamente à requerida, portanto, reputa-se admitida a inversão do ônus probatório.

DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Verifico que não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Não existem questões processuais pendentes.

O processo está em ordem, de forma que o DECLARO SANEADO.

FIXO como pontos controvertidos, sem prejuízo da análise de demais questões controversas: i) se o título que fundamenta a execução preenche os pressupostos necessários, isto é, certeza, liquidez e exigibilidade, considerando-se que se trata de cópia simples, bem como, ao fato de estar assinado por 02 (duas) testemunhas não identificadas; ii) se há abusividade dos juros contratados e qual o parâmetro a ser aplicado à época da contratação.

DISPOSIÇÕES FINAIS a) INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, CPC).

Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE. b) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir, com as seguintes advertências: b.1) Deverão, se for o caso, apresentar rol de testemunhas e quesitos, bem como indicar assistentes técnicos; b.2) Caso já tenham pleiteado pela produção de provas em audiência, deverão, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito. c) por fim, CONCLUSOS.

Diligencie-se com as formalidades legais.

VIANA-ES, 22 de janeiro de 2025.

SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
03/04/2025 14:11

Expedição de Intimação eletrônica.
03/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2024 14:30

Conclusos para decisão
27/07/2024 01:13

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/07/2024 23:59.
08/07/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 01:14

Decorrido prazo de MONIZES MACEDO DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 17:22

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 15:21

Expedição de Mandado - citação.
28/11/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:18

Conclusos para despacho
22/11/2023 02:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 17:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
03/04/2023 17:27

Processo Inspecionado
24/03/2023 16:43

Conclusos para despacho
24/03/2023 16:40

Expedição de Certidão.
24/03/2023 01:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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