08/05/2025 00:03

Decorrido prazo de MONTANHES LOCACAO PATRIMONIAL LTDA - ME em 07/05/2025 23:59.
07/04/2025 11:08

Publicado Decisão em 07/04/2025.
07/04/2025 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5009717-70.2021.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONTANHES LOCACAO PATRIMONIAL LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GOBI MARTINELLI - ES17364, LAIS COLA FERNANDES - ES23575 EXECUTADO: LUIZ CARLOS MOREIRA, KELLY REGINA MOREIRA DE SOUZA, REGISTRO GERAL, RONALDO GOMES DE SOUZA DECISÃO Inicialmente, determino a retificação da autuação do feito pelo cartório, passando a constar os nomes dos sucessores processuais LILIAN SANTOS LANNA, JULIO CESAR LANNA, JOÃO BOSCO LANNA JUNIOR, e ANDRÉ LUIZ LANNA.

Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente da anuência da parte executada, razão pela qual acolho o pedido de id. 54709122 e JULGO EXTINTO o feito em relação aos requeridos RONALDO GOMES DE SOUZA e KELLY REGINA MOREIRA DE SOUZA sem a apreciação do pedido de satisfação do crédito exequendo, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC.

Ademais, segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo e mesmo no curso de execução (art. 924, II do CPC).

Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.

No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 54709122 em relação ao requerido LUIZ CARLOS MOREIRA, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação (arts. 841 e 842 do CC).

Ante o exposto, homologo a transação firmada entre os requerentes e LUIZ CARLOS MOREIRA e suspendo o presente cumprimento de sentença pelo prazo necessário ao adimplemento do acordo, com fulcro no art. 922 do CPC.

Decorrido o prazo necessário para o cumprimento do acordo, intime-se a exequente para dizer, em 5 (cinco) dias úteis, se houve a satisfação integral do débito.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 8338823 Petição Inicial Petição Inicial 21080413084702700000008050407 8338824 (C) MONTANHÊS x LUIZ CARLOS - Cumprimento de sentença.

Principal e honorários. (PET). lcf Petição (outras) em PDF 21080413084748300000008050408 8338826 Planilha de debito atualizada Documento de comprovação 21080413084769000000008050410 8338830 Sentença Documento de comprovação 21080413084791000000008050414 8338831 Acórdão turma recursal Documento de comprovação 21080413084805500000008050415 8338845 Documentos indispensáveis ao julgamento_compressed-1-30 Documento de comprovação 21080413084822000000008050428 8338850 Documentos indispensáveis ao julgamento_compressed-31-55 Documento de comprovação 21080413084847000000008050432 8758732 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21082517054895900000008453365 9552362 Despacho Despacho 21100817561351100000009214851 12105954 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22021612362690200000011668244 12554480 Petição (outras) Petição (outras) 22030910251548300000012099789 12554490 Requer prazo - Montanhês Petição (outras) em PDF 22030910251569000000012099799 12554501 Pedido de desarquivamento Documento de comprovação 22030910251585600000012100159 12554807 Intimação do desarquivamento Documento de comprovação 22030910251604800000012100164 17942696 Despacho Despacho 22092215062431800000017253574 22972719 Petição (outras) Petição (outras) 23032016350544900000022052984 22973270 Anexo-01-Substabelecimento Dra Lais Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032016350570800000022053530 22973277 Anexo-02-Peticao Inicial v2 Parte01 Documento de comprovação 23032016350591600000022053537 22973283 Anexo-02-Peticao Inicial v2 Parte02 Documento de comprovação 23032016350639300000022053543 22973288 Anexo-02-Peticao Inicial v2 Parte03 Documento de comprovação 23032016350699700000022053547 22973291 Anexo-02-Peticao Inicial v2 Parte04 Documento de comprovação 23032016350746200000022053550 22973295 Anexo-03-Contestacoes v2 Parte01 Documento de comprovação 23032016350806900000022053554 22973300 Anexo-03-Contestacoes v2 Parte02 Documento de comprovação 23032016350837000000022054009 22973606 Anexo-03-Contestacoes v2 Parte03 Documento de comprovação 23032016350874600000022054015 22973611 Anexo-04-Procuracoes e Substabelecimento Documento de comprovação 23032016350917500000022054020 22973614 Anexo-05-Setenca e Decisao Integrativa Sem Emb v2 Documento de comprovação 23032016350957000000022054023 22973617 Anexo-06-Acordao e Decisao Integrativa v2 Parte01 Documento de comprovação 23032016351000400000022054026 22973619 Anexo-06-Acordao e Decisao Integrativa v2 Parte02 Documento de comprovação 23032016351032800000022054028 22973622 Anexo-07-Certidao de Transito em Julgado Documento de comprovação 23032016351096500000022054030 23042702 Habilitação nos autos Petição (outras) 23032117162327500000022119872 24824879 Pedido de Intimação Exclusiva Petição (outras) 23050619033317300000023820127 27470560 Despacho - Carta Despacho - Carta 23070513564609500000026341426 29973137 Liquidação Liquidação 23082522081504100000028723467 29973503 Oubutro-2012 Atualizado Documento de comprovação 23082522081530000000028723483 29973504 Novembro-2012 Atualizado Documento de comprovação 23082522081541400000028723484 29973505 Dezembro-2012 Atualizado Documento de comprovação 23082522081555300000028723485 29973506 Janeiro-2013 Atualizado Documento de comprovação 23082522081569100000028723486 29973507 Fevereiro-2013 Atualizado Documento de comprovação 23082522081582500000028723487 29973508 Marco-2013 Atualizado Documento de comprovação 23082522081596500000028723488 29973509 Abril-2013 Atualizado Documento de comprovação 23082522081611500000028723489 27470560 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23070513564609500000026341426 36945883 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24012415545703000000035317177 36945888 5009717-70.2021- Negativo ( Kelly) Aviso de Recebimento (AR) 24012415545729700000035317182 37039595 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24012517304784200000035404747 37039596 5009717-70.2021- Ausente ( Luiz ) Aviso de Recebimento (AR) 24012517304799700000035404748 27470560 Mandado Mandado 23070513564609500000026341426 37613669 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020517230713500000035942870 37613671 5009717-70.2021 - Negativo ( Registro Geral) Aviso de Recebimento (AR) 24020517230733000000035942872 37613681 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020517235789400000035942881 37613685 5009717-70.2021- Negativo ( Ronaldo) Aviso de Recebimento (AR) 24020517235806200000035942885 38160785 Requer Dilação de Prazo, Certidão de Teor da Decisão, e Juntada dos Valores Atualizados Petição (outras) 24021814271512900000036459072 38160786 Anexo-01 - Valores Atualizados Documento de comprovação 24021814271541700000036459073 39703073 Petição (outras) Petição (outras) 24031411315509600000037899750 41386098 [Central de Mandados] - Certidão POSITIVA6 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24041611023065800000039469346 41386096 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24041611023123800000039469344 43215748 Petição (outras) Petição (outras) 24051516310220900000041183742 43216612 Anexo-01 - Certidao de Baixa de Inscricao CNPJ Documento de comprovação 24051516310245500000041184706 43216616 Anexo-02 - Distrato Registrado Documento de comprovação 24051516310262900000041184710 43216621 Anexo-03 - Minuta de Acordo Assinada - Montanhes - Luis Carlos Documento de comprovação 24051516310294500000041184715 43216628 Anexo-04 - Certificado da DocuSign Documento de comprovação 24051516310310200000041184722 43216636 Anexo-05 - Procuracao Advogado Sr Luiz Carlos Documento de comprovação 24051516310337100000041184730 48975878 Despacho Despacho 24082014035891200000046553270 52328093 Petição (outras) Petição (outras) 24100913233298600000049665608 53647117 Petição (outras) Petição (outras) 24102923353360500000050889689 54707770 Petição (outras) Petição (outras) 24111414470691900000051847943 54708205 Anexo-01 - Identidades Exequentes Documento de Identificação 24111414470716200000051848776 54708211 Anexo-02 - Procuracao Exequentes Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111414470769700000051848781 54709122 Anexo-03 - Novo Acordo Montanhes Assinado Documento de comprovação 24111414470793900000051849589
03/04/2025 14:17

Expedição de Intimação Diário.
26/03/2025 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
14/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 18:14

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:20

Conclusos para julgamento
15/05/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 02:30

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOREIRA em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 11:02

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:23

Juntada de
05/02/2024 17:23

Juntada de
25/01/2024 17:32

Expedição de Mandado.
25/01/2024 17:30

Juntada de
24/01/2024 15:54

Juntada de
07/12/2023 13:46

Expedição de carta postal - citação.
07/12/2023 13:46

Expedição de carta postal - citação.
07/12/2023 13:46

Expedição de carta postal - citação.
07/12/2023 13:46

Expedição de carta postal - citação.
25/08/2023 22:08

Juntada de Petição de liquidação
05/07/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 16:56

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 15:57

Conclusos para despacho
09/03/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 12:36

Expedição de intimação eletrônica.
08/10/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 17:18

Conclusos para despacho
25/08/2021 17:05

Expedição de Certidão.
04/08/2021 13:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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