23/06/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:29

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5010549-10.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GABRIELA MIGUEL BARBOSA DUTRA, SIMONE PAGOTTO RIGO EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA - ES25691, MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO - ES26975, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307, VICTOR BARBOSA MEJIA - ES26014 Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307 DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente, ID n.º 66411669, em face da Sentença de ID n.º 65869279.

A embargante aduz, em síntese, que há erro material no decisum prolatado nos presentes autos, vez que foi expedido somente um ofício requisitório de precatório englobando os valores referentes a verba principal e aos honorários de sucumbência.

Pois bem.

A postulação embargante reúne condições de êxito.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil preceitua, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Da leitura do dispositivo supra, bem como da Sentença embargada, depreende-se que estão presentes os pressupostos citados, de erro material, sendo, portanto, justificável o manuseio dos Embargos de Declaração sob exame.

Pois bem.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para, nos termos do art. 494, II, do Código de Processo Civil, retificar o dispositivo da Sentença de ID n.° 65869279, para onde consta "[...]EXPEÇA-SE Precatório em favor das exequentes GABRIELA MIGUEL BARBOSA DUTRA e SIMONE PAGOTTO RIGO, no valor bruto de R$ 79.965,53, (setenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso[...]".

Leia-se " [...] EXPEÇA-SE Precatório em favor das exequentes GABRIELA MIGUEL BARBOSA DUTRA e SIMONE PAGOTTO RIGO, no valor bruto de R$ 71.169,32 , (setenta e um mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), e RPV a título de honorários de sucumbência em nome de SIMONE PAGOTTO RIGO - OAB/ES 7307 – CPF: *45.***.*91-22, no valor de R$ 9.600,34 (nove mil e seiscentos reais e trinta e quatro centavos), sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso[...]".

Intimem-se as partes para ciência da presente Decisão.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.
16/05/2025 11:37

Expedição de Intimação eletrônica.
16/05/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:37

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2025 08:13

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:03

Publicado Intimação eletrônica em 01/04/2025.
01/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5010549-10.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GABRIELA MIGUEL BARBOSA DUTRA, SIMONE PAGOTTO RIGO EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA - ES25691, MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO - ES26975, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307, VICTOR BARBOSA MEJIA - ES26014 Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pelas exequentes no ID de n.º 23652099.

Devidamente intimada, a fazenda pública impugnou os cálculos apresentados pelas exequentes, conforme ID de n.º 25140297.

Na sequência, as exequentes, no ID de n.º 35476756, concordaram com os cálculos apresentados pela fazenda pública de ID de n.º 33780853.

Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, foi expedida certidão de conformidade conforme ID 64780973.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID de n.º 33780853, para que produza seus jurídicos e legais.

Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC.

EXPEÇA-SE Precatório em favor das exequentes GABRIELA MIGUEL BARBOSA DUTRA e SIMONE PAGOTTO RIGO, no valor bruto de R$ 79.965,53, (setenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso.

Expeça-se Alvará, se necessário.

Diligencie-se.

P.R.I.

Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.
30/03/2025 22:37

Expedição de Intimação eletrônica.
30/03/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2025 10:27

Conclusos para julgamento
11/03/2025 16:23

Recebidos os autos
11/03/2025 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
11/03/2025 16:22

Conta Atualizada
25/10/2024 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2024 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Contadoria de Vitória
24/10/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:03

Conclusos para julgamento
20/08/2024 14:12

Recebidos os autos
20/08/2024 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
20/08/2024 14:12

Conta Atualizada
19/04/2024 16:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/04/2024 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Contadoria de Vitória
11/04/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:15

Conclusos para julgamento
13/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:58

Conclusos para despacho
05/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 12:46

Expedição de intimação eletrônica.
14/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 15:22

Expedição de intimação eletrônica.
12/04/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:10

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:08

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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