08/05/2025 00:22

Decorrido prazo de L. C. F. SARDENBERG EIRELI em 07/05/2025 23:59.
17/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 01:15

Publicado Decisão - Carta em 07/04/2025.
08/04/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5031069-88.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.

C.

F.

SARDENBERG EIRELI REQUERIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERTO MORAES BUTICOSKY - ES9400, SANDRO AMERICANO CAMARA - ES11639, YAGO ANDRADE MOTTA - ES31651 Advogado do(a) REQUERIDO: LUDMILA KAREN DE MIRANDA - MG140571 DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo com pedido de tutela de urgência proposta por L.

C.

F.

SARDENBERG EIRELI em face de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES, partes qualificadas nos autos.

No id 48702340, o requerido apresentou contestação, arguindo preliminarmente o não cabimento da justiça gratuita.

Intimada, L.

C.

F.

SARDENBERG EIRELI apresentou réplica à contestação no id 62989426.

Passo, assim, à análise das questões processuais pendentes e à fixação dos pontos controvertidos.

I – DA PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que esta não teria comprovado sua insuficiência de recursos.

A concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, se baseia na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte.

Embora essa presunção não seja absoluta, o magistrado pode solicitar documentos complementares para aferir a real necessidade do benefício, o que foi feito no presente caso, conforme o despacho de ID 32267591.

Após a intimação para apresentar documentos comprobatórios, e diante da análise dos elementos então constantes nos autos, o benefício foi deferido (id 46045452).

A argumentação apresentada pelo requerido não traz elementos novos e robustos o suficiente para infirmar a decisão anterior que concedeu a gratuidade da justiça.

A mera alegação de que os documentos apresentados seriam insuficientes ou que uma análise superficial indicaria capacidade financeira não se sobrepõe à decisão já proferida, baseada nos elementos então disponíveis e na presunção legal.

A análise da capacidade financeira deve ser feita em um contexto mais amplo, considerando não apenas o fluxo de caixa em um determinado período, mas também o endividamento, o patrimônio e a capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, mantendo-se integralmente a decisão que concedeu o benefício à parte autora.

II – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Para o adequado deslinde da presente controvérsia, fixo como pontos controvertidos as seguintes questões de fato e de direito: Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei de Superendividamento: Se a relação jurídica entre as partes se submete às normas do CDC, considerando a alegação da autora de ser consumidora.

Adicionalmente, controverte-se se a situação financeira da autora configura superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e dos artigos 54-A e seguintes do CDC, e se, em caso positivo, é cabível a instauração de processo de repactuação de dívidas; Ocorrência de Fato Imprevisível e Onerosidade Excessiva (Teoria da Imprevisão): Se a pandemia de Covid-19 constituiu evento imprevisível e extraordinário, apto a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão prevista no art. 317 do Código Civil, gerando desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o momento de sua execução, tornando o contrato excessivamente oneroso para a L.

C.

F.

SARDENBERG EIRELI; Requisitos para a Suspensão da Execução: Se estão presentes os requisitos legais para a suspensão da Execução de nº 5002170-80.2023.8.08.0024, especialmente a probabilidade do direito invocado pela autora na ação revisional e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando a conexão entre as ações; Impacto da Pandemia e a Situação Financeira da Autora: Se, em termos fáticos, a extensão do impacto das restrições impostas pela pandemia de Covid-19 sobre a atividade econômica da L.

C.

F.

SARDENBERG EIRELI e se a documentação contábil apresentada comprova o alegado superendividamento e a impossibilidade de cumprimento das obrigações contratuais sem comprometer o mínimo existencial.

III – DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando a necessidade de dilação probatória para o esclarecimento dos pontos controvertidos acima fixados, abro prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes especifiquem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para a comprovação dos fatos alegados e para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

Felipe Leitão Gomes JUIZ DE DIREITO Ofício DM N.º 0293/2025
03/04/2025 14:20

Expedição de Intimação Diário.
02/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/02/2025 14:24

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:32

Juntada de Petição de réplica
10/12/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:36

Juntada de Aviso de Recebimento
14/08/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 04:26

Decorrido prazo de L. C. F. SARDENBERG EIRELI em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 14:46

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:13

Expedição de carta postal - citação.
04/07/2024 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela a L. C. F. SARDENBERG EIRELI - CNPJ: 36.***.***/0001-50 (REQUERENTE)
04/07/2024 14:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a L. C. F. SARDENBERG EIRELI - CNPJ: 36.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
02/04/2024 14:49

Conclusos para decisão
12/11/2023 01:13

Decorrido prazo de L. C. F. SARDENBERG EIRELI em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 22:29

Conclusos para decisão
02/10/2023 22:28

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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