TJES - 5000048-14.2025.8.08.0028

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000048-14.2025.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEIVE SOUZA CARDOSO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: EDRIANO NOGUEIRA PEXOUTO - MG151129 DECISÃO Deive Souza Cardoso ajuizou a presente ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos.

Narra o demandante ser segurado especial do RGPS em razão do exercício de atividades rurícolas em regime de economia familiar.

Sustenta ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 28/09/2023, do qual decorreram múltiplas lesões corporais, destacando-se fraturas graves na mão direita, classificadas sob o CID S62.3.

Em razão da incapacidade, formulou requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade temporária (NB 646.246.070-2), o qual foi deferido, com vigência no período compreendido entre 31/10/2023 a 27/12/2023.

Aduz que, em decorrência da consolidação das lesões decorrentes do acidente, sofreu redução permanente da capacidade laborativa para o desempenho de sua atividade habitual.

Em razão disso, formulou novo requerimento administrativo em 16/07/2024, pleiteando a concessão de auxílio-acidente, o qual, todavia, foi indeferido sob o fundamento de inexistência de sequelas permanentes aptas a ensejar a redução da capacidade laborativa.

Diante do exposto, requer a procedência do pedido com a concessão do benefício de auxílio-acidente com efeitos financeiros retroativos a 28/12/2023 — data imediatamente posterior à cessação do benefício de incapacidade temporária (NB 646.246.070-2) —, acrescido de correção monetária e juros legais.

Com a inicial vieram acostados documentos.

Deferido os benefícios da gratuidade da justiça, Id. 61451646.

Regularmente citada, a autarquia Previdenciária apresentou contestação (Id. 56989352), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial pelo não atendimento do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, bem como sustentou ausência de legitimidade e de interesse processual.

No mérito, rebate as teses iniciais e discorre sobre a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado em razão da ausência dos requisitos legais.

Por fim, pede a improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação, Id. 63047021.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Em detida análise dos autos verifico que estão na fase do art. 357 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a neste momento sanear o feito.

Em um primeiro momento, noto que não há consenso quanto ao mérito da ação, bem como há preliminares arguidas pela parte requerida ainda pendente de análise.

Desta feita, passo a apreciá-las. 1.

Do não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.2013/91: A autarquia ré, em preliminar de contestação, argumenta que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, destacando a alínea “a” do inciso II, razão pela qual requer que a parte autora seja intimada a emendar a exordial, adequando-a aos termos do referido artigo.

O inciso II do art. 129-A, da Lei 8.213 /91, menciona os documentos que deverão instruir a petição inicial nos casos de ação acidentária em complemento com os elencados no art. 319 do CPC, são eles: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Todavia, razão não lhe assiste, porquanto analisando a exordial identifico que a parte autora cumpriu com o disposto na legislação que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, bem como com o estabelecido nos artigos 319 e 320 do CPC, não havendo indícios que ensejem o reconhecimento da inépcia.

Consigno ainda que a ré alega que a parte autora não juntou aos autos o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação.

Todavia, o documento constante do Id. 61216357 – pág. 25/26, trata-se de comunicado de decisão de indeferimento do pedido administrativo.

Desta forma, afasto a preliminar arguida e, consequentemente, mantenho o prosseguimento da presente ação. 2.

Da preliminar de falta de interesse de agir: A requerida arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob a alegação de que este não requereu a prorrogação do benefício na via administrativa, configurando, assim, a falta de interesse processual.

Sem razão a requerida.

Em que pese a autarquia sustente a ausência de interesse de agir, por não ter sido formulado pedido administrativo de prorrogação do benefício de auxílio-doença, cumpre ressaltar que, conforme entendimento consolidado no julgamento do RE 631.240/MG pelo Supremo Tribunal Federal, basta a existência de uma relação jurídica prévia com o INSS para a consubstanciação do interesse processual, sendo necessária a negativa do pleito administrativo apenas quando inexistir vínculo jurídico anterior entre as partes.

Ademais, no caso em tela o demandante não busca o restabelecimento de benefício eventualmente cessado, mas sim requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, razão pela qual o interesse processual está devidamente caracterizado.

Desta forma, afasto a preliminar arguida e, consequentemente, mantenho o prosseguimento da presente ação. 3.

Do saneamento e organização do processo: Resolvidas as questões supracitadas, vislumbro que os autos se encontram em fase de decisão de saneamento e organização do processo, consoante dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil.

Verifico ainda que inexistem questões processuais pendentes, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro-o saneado.

Na presente demanda, a controvérsia cinge-se à verificação da consolidação das lesões decorrentes do acidente e à consequente redução permanente da capacidade laborativa da parte autora para o desempenho de sua atividade habitual, vez que o pleito administrativo foi indeferido sob o fundamento de ausência de tal incapacidade.

Assim, considerando que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, delimito os pontos controvertidos de fato e de direito que são relevantes para o deslinde da causa e que nortearão a atividade probatória, recaindo sobre eles a produção das provas pelas partes: a) Consolidação das lesões decorrentes do acidente e redução permanente da capacidade de trabalho; b) Nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade.

Sabidos, ainda, que nos termos do art. 373 do CPC incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do art. 357, III, do CPC). 4.

Dispositivo: Afasto as preliminares avençadas pela ré, e consequentemente, mantenho o prosseguimento do feito.

Dou o feito como saneado e organizado, e determino: Intimem-se as partes, por seus advogados, para que tenham ciência dos termos do presente decisum e para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca das provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as sob pena de preclusão. À luz do art. 357, § 1º, do CPC, as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, bem como ratificar os pedidos de provas.

Intimem-se as partes.

Vistos em inspeção.

Diligencie-se.

Iúna/ES, 16 de maio de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000048-14.2025.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEIVE SOUZA CARDOSO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: EDRIANO NOGUEIRA PEXOUTO - MG151129 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) procurador(a) da parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo legal.

IÚNA-ES, 6 de fevereiro de 2025.

GUILHERME NORONHA EVANGELISTA ANALISTA JUDICIÁRIO