06/05/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 16:19

Transitado em Julgado em 30/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), ROGERIO DA SILVA - CPF: *14.***.*91-87 (REQUERE
10/04/2025 00:01

Publicado Sentença em 08/04/2025.
10/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5007722-26.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Rogério da Silva, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 67.745,06 (sessenta e sete mil e setecentos e quarente e cinco reais e seis centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 81.559,74 (oitenta e um mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos) em favor da parte autora (id 54305716), com o que concordou o Ministério Público (id 56569902).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela procedência dos pedidos (id 42081292), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 54690119). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito R$ 81.559,74 (oitenta e um mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos) em favor de Rogério da Silva, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
04/04/2025 07:40

Expedição de Intimação Diário.
03/04/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 17:26

Julgado procedente o pedido de ROGERIO DA SILVA - CPF: *14.***.*91-87 (REQUERENTE).
18/12/2024 04:49

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:09

Decorrido prazo de ROGERIO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
14/11/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:46

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
01/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/10/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 18:45

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
25/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:10

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
15/03/2023 13:10

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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