12/06/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.
08/05/2025 00:06

Decorrido prazo de VALTER MOREIRA DE SOUZA em 07/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 07/04/2025.
07/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0001714-36.2015.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALTER MOREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: EDGARD VALLE DE SOUZA - ES8522, MARIA CAROLINA SIMADON - ES28590 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALTER MOREIRA DE SOUZA (ID 28876457) e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 33532233) em face da sentença proferida ao ID 28513196, que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez.

O Autor/Embargante alega omissão na sentença quanto: a) à análise do pedido de dano moral (mencionado no introito dos embargos); b) à base de cálculo dos honorários advocatícios, defendendo que devem incidir sobre a totalidade dos valores devidos, incluindo aqueles pagos administrativamente por força de antecipação de tutela; O INSS/Embargante aponta omissão e contradição na sentença, sustentando que: a) o autor estaria em gozo de auxílio-doença, e a sentença não determinou sua cessação nem o desconto de parcelas concomitantes, violando a vedação de acúmulo de benefícios; b) há contradição ao fixar a DIB da aposentadoria por invalidez em 08/04/2015, pois a fundamentação sobre a incapacidade total consideraria a idade atual do autor (54 anos), condição não existente em 2015; c) requer que a DIB seja fixada na data da perícia ou da sentença.

As partes apresentaram contrarrazões aos embargos, em ID 33532232 e 34606884. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos declaratórios foram interpostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço. 1.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR (ID 28876457): O autor aponta omissão quanto ao pedido de dano moral e à base de cálculo dos honorários.

Quanto ao dano moral, embora mencionado na petição de embargos, a fundamentação concentra-se exclusivamente na questão dos honorários.

Noto que nos pedidos principais da inicial não foram requeridos danos morais, e na petição dos embargos falta clareza e fundamentação específica sobre a suposta omissão quanto a reparação de danos morais, portanto, impossível apreciação do pedido.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, assiste parcial razão ao embargante.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre as parcelas pretéritas, nos termos da Súmula 111 do STJ.

De fato, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo da verba honorária deve abranger a totalidade do proveito econômico obtido pelo vencedor, o que inclui as parcelas vencidas até a prolação da sentença, seja concedida administrativamente, ou por força de tutela liminar (Súmula 111/STJ e 1.050/STJ), englobando, para fins de cálculo do quantum que servirá de base para os 10%, os valores que deveriam ter sido pagos desde a DIB (08/04/2015) até a data da sentença (25/07/2023), ainda que parte desse período tenha sido adimplida por força de tutela antecipada.

Portanto, acolho parcialmente os embargos do autor neste ponto, apenas para aclarar que a base de cálculo dos honorários advocatícios (10% sobre as parcelas vencidas) corresponde ao valor total das prestações devidas entre a DIB (08/04/2015) e a data da prolação da sentença (25/07/2023) considerando-se o valor integral do benefício devido (aposentadoria por invalidez), independentemente de pagamentos parciais ou de benefício diverso (auxílio-doença) ocorridos no período a título de tutela antecipada. 2.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS (ID 33532233): O INSS aponta omissão/contradição quanto à cessação do auxílio-doença e à DIB da aposentadoria.

Quanto ao primeiro ponto (acúmulo de benefícios), o INSS alega que a sentença não determinou a cessação do auxílio-doença que o autor estaria recebendo.

Contudo, as Contrarrazões do autor, juntamente com o documento emitido pelo próprio INSS ("Declaração de Benefícios" datada de 27/11/2023), comprovam que o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 607.897.735-4) foi cessado em 22/09/2021.

Logo, não há omissão quanto à determinação de cessação de benefício ativo, pois ele já se encontra cessado.

Todavia, há uma omissão a ser sanada no que tange à vedação de pagamentos em duplicidade.

A sentença fixou a DIB da Aposentadoria por Invalidez em 08/04/2015.

Como o Auxílio-doença foi pago até 22/09/2021, houve um período de concomitância (08/04/2015 a 22/09/2021) em que o autor recebeu Auxílio-doença enquanto já lhe era devida a Aposentadoria por Invalidez.

Para evitar enriquecimento ilícito, é necessário aclarar que, no cálculo das parcelas pretéritas da Aposentadoria por Invalidez, deverão ser deduzidos os valores já recebidos a título de Auxílio-doença no período concomitante (08/04/2015 a 22/09/2021), conforme o artigo 124, I, da Lei 8.213/91.

Destarte, acolho parcialmente os embargos do INSS neste ponto, apenas para acrescentar esta expressa determinação de dedução.

Quanto ao segundo ponto (contradição na DIB), o INSS argumenta que a fundamentação da incapacidade total (baseada na idade atual e condições socioeconômicas) não se aplicaria retroativamente a 2015.

Não vislumbro contradição ou omissão neste aspecto.

A sentença fundamentou a concessão da aposentadoria por invalidez com base na conjugação da incapacidade parcial e permanente (constatada pela perícia como existente desde 2014), com as condições pessoais do autor (idade, baixa escolaridade, tipo de labor habitual), concluindo pela inviabilidade de reabilitação profissional e reinserção no mercado.

A DIB foi fixada no dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença anterior (08/04/2015), marco compatível com a constatação da consolidação da incapacidade iniciada em 2014.

A análise das condições socioeconômicas é realizada no momento da decisão para aferir a possibilidade atual de reinserção, mas a DIB retroage ao momento em que a incapacidade, conjugada com esses fatores (ainda que projetados), justificou o benefício mais abrangente.

O inconformismo do INSS com a valoração das provas e a aplicação do direito ao caso concreto (análise conjunta da perícia com fatores socioeconômicos) não configura vício sanável por embargos, mas matéria a ser discutida em eventual recurso apropriado.

Rejeito os embargos do INSS neste ponto.

DISPOSITIVO: Pelo exposto, com base no artigo 1.022 do CPC, e seguintes, acolho parcialmente os embargos declaratórios apresentados por VALTER MOREIRA DE SOUZA (ID 28876457) e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 33532233).

Intimem-se.

Diligencie-se.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito
03/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:25

Expedição de Intimação Diário.
01/04/2025 16:01

Processo Inspecionado
01/04/2025 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:35

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
23/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
27/05/2024 17:57

Processo Inspecionado
05/02/2024 18:41

Conclusos para julgamento
05/02/2024 18:40

Expedição de Certidão.
12/12/2023 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.
28/11/2023 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:26

Julgado procedente o pedido de VALTER MOREIRA DE SOUZA (REQUERENTE).
25/07/2023 17:26

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2023 14:48

Conclusos para decisão
11/07/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2015

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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