08/05/2025 03:00

Decorrido prazo de GUILHERMA FERNANDES em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
14/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
10/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
07/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5011934-38.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUILHERMA FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ANICETO RONCETTE Advogado do(a) REQUERENTE: CLESIO FERREIRA DO CARMO - MT22389/O Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - ES37410 DECISÃO Visto em Inspeção Trata-se de pedido de antecipação de tutela, pretendendo, a autora, a suspensão do registro de furto/roubo do veículo Hilux, placa: NPD 6C47.

Tratando-se de tutela de urgência, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumária que esta fase processual contempla, da presença dos requisitos trazidos pelo caput do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Nesta senda, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo.

A propósito do instituto, anotam Fredie Didie Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito.

O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC).

Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova.

Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC).

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo, e, enfim, iii) grave, que seja de grandeou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”(Curso de Direito Processual Civil, volume 02, 10a Edição, Editora JusPodivm, 2015,pág.595/597).

Compulsando os autos, vejo que a probabilidade do direito não está presente, em razão dos documentos juntados pelo segundo requerido, consistentes em declarações e cópia de procuração, que põem em dúvida as alegações da autora, o que merece uma melhor análise que só poderá ocorrer após a instrução probatória.

Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Intime-se a autora para réplica.

Decorrido o prazo, com ou sem a sua apresentação, conclusos.

Diligencie-se e intimem-se.

LINHARES-ES, data registrada no sistema WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito
03/04/2025 14:30

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 14:29

Expedição de Intimação eletrônica.
03/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:07

Processo Inspecionado
03/04/2025 14:07

Não Concedida a Medida Liminar a GUILHERMA FERNANDES - CPF: *75.***.*23-72 (REQUERENTE).
10/02/2025 12:46

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 01:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 01:26

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:26

Juntada de Informação interna
29/11/2024 15:31

Expedição de Mandado - citação.
29/11/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:35

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2024 16:45

Desentranhado o documento
01/11/2024 16:45

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:03

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:02

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2024 16:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/10/2024 18:15

Declarada incompetência
04/10/2024 17:07

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/10/2024 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:52

Conclusos para decisão
17/09/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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