17/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:15

Juntada de Aviso de Recebimento
03/05/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
09/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5011015-58.2025.8.08.0048 REQUERENTE: SILVANA SEVERIANA PARREIRA, Nome: SILVANA SEVERIANA PARREIRA Endereço: Rua Ágata, 5401, edificio Agata, bloco A, apto 402, André Carloni, SERRA - ES - CEP: 29161-810 REQUERIDO: SEVEN ESCOLA DE PROFISSOES LTDA, Nome: SEVEN ESCOLA DE PROFISSOES LTDA Endereço: Avenida Primeira Avenida, 196, SALA 04, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-155 DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido Liminar ajuizada por SILVANA SEVERIANA PARREIRA em face de SEVEN ESCOLA DE PROFISSOES LTDA.

Alega a parte Autora, em síntese, que vem sendo vítima de insistentes e abusivas mensagens de cobrança, enviadas pela parte Requerida, sem que exista qualquer débito legítimo a justificar tais cobranças.

Aduz que tentou solucionar a lide administrativa junto a parte Requerida, porém não logrou êxito.

Assim, requer em sede de liminar que a parte Requerida seja compelida a se abster de realizar novas ligações e envios de mensagens de cobrança.

DECIDO.

A concessão do pedido liminar pressupõe a presença de alguns requisitos, determinados no art. 300 do CPC.

Compulsando os autos, verifico que a parte Autora juntou prints das conversas realizadas com a parte Ré, por meio do aplicativo Whatsapp (ID nº 66389478), demonstrando aparentemente as mensagens recorrentes enviadas pela parte Ré.

Tais provas evidenciam, a princípio, a probabilidade do direito autoral, que encontra fundamento jurídico nos dispositivos legais, referentes à proteção constitucional a honra e imagem das pessoas e à proteção do consumidor contra atos indevidos do fornecedor.

Assim, é procedente o pedido liminar, sendo fundado o seu receio de dano, já que, se não deferida a medida, a parte Requerente poderá ter que suportar, até a decisão final, os efeitos de ser importunado por ligações e mensagens de cobrança da Requerida, sendo que afirma não haver razão para tal.

Dada a impossibilidade de comprovar fato negativo, deve-se a princípio ser levado em consideração as afirmações da parte autora, cabendo à ré o ônus de provar que a eventual dívida é legítima e que as cobranças estão ocorrendo na forma e limites previstos em lei.

Há que se registrar que a contratação entre as partes foi considerada abusiva conforme se extrai de consulta feita ao julgado dos autos n. 5001069-96.2024.8.08.004.

Ademais, as determinações doravante discriminadas não impedem que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada sua regularidade, não gerando prejuízos a Ré.

Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300 do CPC, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível.

Deste modo, DEFIRO o pedido liminar, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que a Ré SEVEN ESCOLA DE PROFISSOES LTDA se abstenha de realizar novas ligações, bem como de enviar novas mensagens de cobrança à autora, relativamente aos fatos narrados, até ulterior deliberação, devendo cumprir esta decisão em até 05 (cinco) dias, sob pena de multa por cobrança/ligação, de R$ 300,00 (trezentos reais), cujo limite será o teto máximo de alçada deste Juizado.

Cite-se.

Intimem-se as partes.

Intime-se a parte autora para em 5 dias, sob pena de extinção, assinar a procuração e a declaração de hipossuficiência acostadas aos autos, eis que assinadas apenas por suas patronas.

Apense-se a presente ao processo 5001069-96.2024.8.08.0048.

Aguarde-se a audiência designada.

SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO.

Diligencie-se, no necessário. 03/04/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
04/04/2025 10:22

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 10:18

Expedição de Carta Postal - Intimação.
04/04/2025 10:16

Expedição de Carta Postal - Citação.
04/04/2025 10:15

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 10:13

Audiência Una designada para 24/07/2025 16:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
03/04/2025 21:05

Processo Inspecionado
03/04/2025 21:05

Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 17:06

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/04/2025 15:53

Expedição de Intimação Diário.
03/04/2025 15:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 15:15, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
03/04/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 12:23

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 21:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 15:15, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
02/04/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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