18/06/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 16:07

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
17/04/2025 02:35

Decorrido prazo de EVANDRO LORDES DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:29

Publicado Intimação eletrônica em 04/04/2025.
10/04/2025 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574574 0006122-55.2023.8.08.0024 AUTOR: ARAUJO & BARBOSA LTDA REU: EVANDRO LORDES DE OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81 §3º da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Os autos versam sobre o delito de de difamação, que de acordo com o art. 145 do Código Penal, se procede mediante queixa.

O critério para saber se o Estado exercerá ou não sua força punitiva depende exclusivamente da querelante, que tem a iniciativa exclusiva da ação penal.

Portanto, ao ofendido pela prática de delito de ação penal privada, há a disponibilidade quanto ao início da ação penal, podendo este permanecer inerte ou oferecer queixa-crime em desfavor do autor dos fatos.

A representação é condição processual destes delitos, sem a qual a ação penal não pode ser iniciada pelo órgão ministerial.

Através da representação, o ofendido manifesta a sua vontade no sentido de que se proceda a persecutio criminis.

Observa-se nos autos que a querelante e suas patronas, apesar de intimados ( id 8243518), não compareceram a audiência designada.

Consta também nos autos mandado de intimação expedido para o endereço fornecido pelo(a) querelante sem êxito no cumprimento, eis que a empresa não mais está instalada naquele local, conforme certidão emitida pelo Oficial de Justiça (id 52487362), demonstrando, desta forma, sua falta de interesse no prosseguimento do feito.

Por outro lado, dispõe o art. 19, §2º da Lei 9.099/95 ser dever das partes atualizar o endereço em juízo, reputando-se válidas as intimações dirigidas ao local anteriormente indicado.

O Enunciado nº 117 editado pelo FONAJE estabelece que: “Enunciado 117.

A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”.

A renúncia tácita ocorre quando o querelante pratica ato incompatível com a vontade de propor a ação contra o querelado e demonstra, portanto, que se recusa a tomar providências contra o seu agressor.

Diante do exposto, acolho o Parecer Ministerial de (id 52487362) e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EVANDRO LORDES DE OLIVEIRA JUNIOR quanto à suposta prática do crime objeto dos presentes autos.

Sem custas processuais.

P.R.

Dispenso as intimações da vítima e do suposto autor, com fulcro nos Enunciados 104 e 105 do FONAJE.

Cientifique-se o Ministério Público.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
02/04/2025 14:37

Expedição de Intimação eletrônica.
02/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:04

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
22/11/2024 00:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:50

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:50

Decorrido prazo de EVANDRO LORDES DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:45

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 30/10/2024 15:20 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
30/10/2024 16:43

Expedição de Termo de Audiência.
30/10/2024 15:30

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
12/10/2024 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 00:22

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 00:43

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 18:25

Juntada de Mandado
01/10/2024 18:15

Expedição de Mandado - intimação.
01/10/2024 18:15

Expedição de Mandado - intimação.
01/10/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:51

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 30/10/2024 15:20 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
30/09/2024 13:58

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:27

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/11/2024 15:20 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
29/07/2024 14:06

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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