30/06/2025 17:08

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ELENIR PEREIRA DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:15

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
07/04/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29.890-000 Fórum Des.

Ayres Xavier da Penha, Centro - Telefone: (27 3754-1120) PROCESSO Nº 5000825-23.2021.8.08.0033 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ELENIR PEREIRA DE SOUZA INTERESSADO: MARIA JULIANE PEREIRA AMORIM D E C I S Ã O Processo inspecionado (2025).

Elenir Pereira de Souza solicitou a renovação da curatela provisória de Maria Juliane Pereira Amorim, anteriormente concedida por um período provisório de 180 (cento e oitenta) dias.

A decisão de ID 11179854 determinou que a perícia médica fosse realizada por um dos profissionais da rede da Secretaria Municipal de Saúde, sendo requisitado o agendamento da perícia médica.

Contudo, por meio de ofício OF/SEMUS Nº 82/2022, de 12/07/2022, a Secretaria Municipal de Saúde informou que a requerente e a requerida não compareceram na data agendada, impossibilitando a resposta dos quesitos.

Posteriormente, nova data foi designada, porém o atendimento não foi realizado, sem justificativa clara.

Contudo, por meio de ofício OF/SEMUS/ADM ISEMUS N° 578/2024, de 08/09/2024, a Secretaria Municipal de Saúde informou que os médicos municipais apenas realizam atendimentos ambulatoriais e não possuem contrato para a realização de perícias médicas a expensas do município.

Ressaltando que a perícia somente poderá ser realizada se custeada pelo Estado. É o breve relatório.

Decido.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a necessidade de realização da perícia médica, determino que os honorários periciais devem ser custeados pelo Estado, nos termos do Ato Normativo Conjunto 008/2021 e da Resolução TJES nº 06/2012, com atualização pelo Ato nº 258/2021.

Para tanto, NOMEIO o Dr.

Arthur Boldrini, CRM ES/20-807, RQE 9513 (E-mail: [email protected] - Telefone: (27) 99999-5764), especialista em Psiquiatria, para a realização da perícia médica vinculada ao presente feito.

Assim, intime-se o referido perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo, ficando desde já ciente de que os honorários serão pagos conforme as normas estabelecidas no Ato Normativo Conjunto 008/2021 e na Resolução TJES nº 06/2012, devidamente atualizada pelo Ato nº 258/2021 de 21/07/2021.

Considero o procedimento de BAIXA COMPLEXIDADE, motivo pelo qual fixo os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Aceito o encargo, fica o perito intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, devendo designar dia, hora e local para sua realização.

Além disso, seguem os quesitos em formulário anexo, os quais deverão ser devidamente respondidos pelo perito.

Cumpra-se.

Montanha – ES, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
01/04/2025 15:09

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:08

Nomeado perito
24/02/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:36

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:54

Juntada de Ofício
19/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:36

Juntada de Informações
21/07/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:51

Processo Inspecionado
26/05/2023 12:42

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 12:53

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2023 03:25

Decorrido prazo de MARIA JULIANE PEREIRA AMORIM em 06/02/2023 23:59.
13/12/2022 14:47

Juntada de Certidão
08/11/2022 04:22

Decorrido prazo de AMI PAOLA PORTO SENA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 04:21

Decorrido prazo de AMI PAOLA PORTO SENA em 07/11/2022 23:59.
17/10/2022 12:58

Expedição de intimação eletrônica.
13/09/2022 11:08

Juntada de Ofício
13/09/2022 10:30

Juntada de Ofício
13/09/2022 10:27

Juntada de Ofício
30/08/2022 11:06

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:37

Expedição de Mandado - citação.
27/06/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 16:20

Expedição de Ofício.
05/05/2022 16:20

Expedição de Ofício.
04/05/2022 15:34

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:46

Concedida a Medida Liminar
17/12/2021 16:31

Conclusos para decisão
17/12/2021 16:31

Expedição de Certidão.
06/12/2021 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

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