TJES - 5010757-82.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5010757-82.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALLAN FONSECA DE ARAUJO, AMABELE CRISTINE MIRANDA AZEVEDO DE ARAUJO REQUERIDO: M DE OLIVEIRA STINGHEL SOLUCOES FINANCEIRAS, COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado do(a) REQUERENTE: SCHISLAYNE SILVA COELHO - ES36573 DECISÃO Para que a parte autora obtenha o benefício da assistência judiciária, há necessidade de que na época do deferimento da benesse esteja em absoluto estado de pobreza, de modo que não possua qualquer recurso para o custeio das custas processuais.

Constata-se nos autos a existência de elementos que indicam que a parte autora ostenta a possibilidade de arcar com as custas processuais, haja vista que, para a concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio e necessária a comprovação da hipossuficiência de recursos, a simples declaração de pobreza firmada pela própria inventariante não é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

A jurisprudência pátria confirma tal entendimento, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...) (AgRg no AREsp. n. 495.939/MS, Rel.

Min.

Antonio Carlos Pereira, j. 24.06.2014). (GRIFEI) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFIRMAM A ALEGADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário.

Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Detectada a possibilidade de ruptura da presunção de veracidade da declaração de pobreza e ausente a comprovação do estado de hipossuficiência, é incabível a concessão do benefício da assistência judiciária. 3) Recurso desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Vitória, 07 de março de 2017.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR SUBSTITUTO (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *21.***.*01-11, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/03/2017, Data da Publicação no Diário: 16/03/2017).

Ademais, como já mencionado, para que a parte possa ser beneficiada pela assistência judiciária é necessário que esteja em uma condição financeira tão precária que o pagamento de custas da demanda se torne algo insuportável, o que não vislumbro ocorrer no caso em tela, haja vista que, a parte autora não juntou aos autos qualquer documento com a finalidade de comprovar a alegada insuficiência de recursos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora.

Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, nova conclusão para da inicial.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERRA-ES, 13 de dezembro de 2024.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito