15/07/2025 00:00

Intimação

5014651-80.2024.8.08.0011 REQUERENTE: IRENE GUALBERTO GOMES MEDEIROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado Dr(a).

Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE TEIXEIRA GIRELLI JUNIOR - ES22222, para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 14/07/2025
26/06/2025 15:54

Decorrido prazo de IRENE GUALBERTO GOMES MEDEIROS em 23/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 09:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/05/2025 17:43

Não Concedida a tutela provisória
21/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/05/2025 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2025 17:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/05/2025 17:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/04/2025 02:24

Decorrido prazo de IRENE GUALBERTO GOMES MEDEIROS em 29/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:05

Publicado Decisão em 02/04/2025.
09/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5014651-80.2024.8.08.0011 PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: IRENE GUALBERTO GOMES MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) AUTOR: JORGE TEIXEIRA GIRELLI JUNIOR - ES22222 DECISÃO Visto em inspeção.

Trata-se de demanda ajuizada por Irene Gualberto Gomes Medeiros em face do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

A inicial dá conta de que o túmulo de nº 214, no Cemitério Municipal do bairro Aeroporto, pertence à autora e sua família e que lá estão sepultados a sua sogra e seu marido, desde 1999 e 2015, respectivamente.

Todavia, em dezembro de 2023, as filhas da autora receberam uma ligação do coveiro do cemitério com a informação de que, em 2020, foi sepultado, naquele jazigo, o corpo de Cristian Lopes e que a família dele pretendia enterrar outra pessoa.

Ainda segundo a vestibular, à família de Cristian pertence o túmulo de nº 128 e que “não havia a possibilidade de confusão de boa-fé, pois a sepultura é no solo e menor (...) e a família de Cristiane e Ana Maria já havia sepultado 3 pessoas no túmulo nº 128 (...) anteriores a morte de Cristian (...)”.

Aduz, ainda, que foi marcada reunião entre as famílias, que não ocorreu ante o não comparecimento da outra parte.

Um dia antes da data marcada, as filhas da autora foram ao cemitério confirmar a situação e “(...) ao chegar no local viram que o túmulo estava reformado com mármore e sem a tampa de cima, somente algumas ripas de madeiras na parte superior, e ao retirar as madeiras viram que os restos mortais de seu marido, Antônio, haviam sido exumados sem a devida autorização da reclamante, e os mesmos se encontravam em um saco de lixo comum e exposto”.

Liminarmente, requereu seja o réu condenado a apresentar a documentação do sepultamento de Cristian Lopes e a promover o traslado do corpo dele para o túmulo nº 128.

Requereu, ainda, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). É o necessário.

A Lei nº 12.153/2009 preceitua no seu art. 2º que “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

In casu, foi atribuído à causa o valor de R$ R$10.000,00 (dez mil reais), o que, a toda evidência, atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009).

Ademais, salienta-se, por oportuno, que a matéria discutida não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de exclusão da competência suscitada.

Assim, em consonância com as disposições legais, declino da competência, ex officio, para processar e julgar esta demanda ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Cachoeiro de Itapemirim-ES.

Preclusas as vias recursais, após as baixas devidas e com as cautelas de estilo, proceda-se à remessa dos autos àquele juízo com as nossas homenagens.

Intimem-se.

Diligencie-se com prioridade.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
31/03/2025 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 22:07

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 20:04

Processo Inspecionado
31/03/2025 20:04

Declarada incompetência
18/12/2024 14:06

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/12/2024 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2024 15:35

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/12/2024 13:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
06/12/2024 15:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/11/2024 14:43

Declarada incompetência
26/11/2024 17:31

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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