06/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:28

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 09:42

Juntada de Petição de renúncia de prazo
10/04/2025 00:00

Publicado Sentença - Carta em 08/04/2025.
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5028839-44.2021.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FILIPE MARIANI OLIVEIRA - ME EMBARGADO: SUPPLY FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO GARCIA CORASSA - ES12010 Advogado do(a) EMBARGADO: MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Embargos à Execução opostos por FILIPE MARIANI OLIVEIRA – ME em face de SUPPLY FOMENTO MERCANTIL LTDA, no bojo de execução por título extrajudicial, versando sobre crédito consubstanciado em cheque.

Da inicial A parte embargante, inicialmente representada pela Defensoria Pública, sustenta, em suma, a ocorrência de excesso de execução, pugnando pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para aferição do quantum devido.

Do efeito suspensivo Foi proferida decisão, id nº 12228840, na qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, uma vez que não estavam presentes os requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC.

Da Impugnação A parte embargada, em sede de impugnação, alegou, em apertada síntese, que os embargos carecem de memória de cálculo atualizada, bem como de indicação do valor que a parte embargante reputa como efetivamente devido — requisitos indispensáveis ao conhecimento da pretensão de reconhecimento de excesso de execução.

Das provas Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual produção probatória, ambas, por meio das petições de ID nºs 21745407 e 22349974, declararam não possuir outras provas a produzir.

Posteriormente, a parte embargante, já representada por patrono constituído, requereu a oitiva de testemunhas (ID nº 26903722), mas desistiu da produção da prova oral, ante a impossibilidade de localização das testemunhas (ID nº 47169768). É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO Alegou a parte embargante, por intermédio da curadoria especial anteriormente nomeada, a nulidade da citação editalícia, sob o fundamento de que não teriam sido esgotados os meios eficazes de localização do demandado.

Todavia, após detida análise dos autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências com vistas à localização da parte executada, inclusive com utilização de ferramentas como o SISBAJUD, sem êxito.

Diante da comprovada infrutuosidade das diligências em endereços diversos, mostra-se legítima a adoção da citação por edital, a qual observou integralmente os requisitos legais, notadamente os artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil.

Assim sendo, rejeito a alegação de nulidade da citação, porquanto inexistente qualquer vício formal ou material no procedimento adotado.

DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos.

A controvérsia cinge-se à alegação de excesso na execução, deduzida pela parte embargante sem, contudo, observar o requisito estabelecido no art. 917, § 3º, do CPC, que impõe ao embargante o dever de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido.

Não obstante a ressalva contida no parágrafo único do art. 341 do CPC, quanto à dispensa de impugnação especificada pelo curador especial, é de se reconhecer que nenhum elemento probatório mínimo foi produzido no sentido de infirmar a eficácia jurídica e probatória dos documentos que instruem a execução, tampouco de indicar concretamente a existência de excesso no cálculo apresentado pela parte exequente.

Ressalte-se que a mera invocação genérica de excesso de execução não autoriza, por si só, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, cuja atuação pressupõe complexidade técnica ou dúvida razoável identificada pelo magistrado, o que não se verifica no caso sub judice.

A jurisprudência é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA DOS AUSENTES .

REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA.

APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO.

DESNECESSIDADE. 1 .

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, formulado pela Defensoria Pública, para elaboração de planilha indicativa do crédito devido e decote do excesso eventualmente apurado. 2.

A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo e, portanto, a sua provocação deve partir de eventual necessidade identificada pelo julgador; não se presta a garantir ou viabilizar a produção de prova de qualquer das partes. 3 .

Mesmo quando formulado pela Defensoria Pública no exercício da curadoria dos ausentes, o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial - para apuração de eventual excesso na execução - deve vir acompanhado de substrato mínimo capaz de desacreditar os cálculos apresentados pelo exequente e/ou da demonstração da complexidade da análise.

Não basta a mera impugnação genérica. 4.

Recurso conhecido e desprovido .(TJ-DF 07199788120228070000 1624036, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/09/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENSINO PRIVADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO .

MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

REMESSA À CONTADORIA.

PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE E REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO .

O art. 917, § 3º, do CPC dispõe que é incumbência do embargante, quando alegar excesso de execução, a apresentação da memória de cálculo apontando o excesso indevido.

Não obstante estar litigando sob o benefício da gratuidade judiciária e de ser assistida pela Defensoria Pública, tratando-se de mera elaboração de cálculos (simples), não se mostra cabível a remessa dos autos à Contadoria Judicial.Decisão agravada que determinou a emenda à inicial, com ordem à embargante para que indique o valor do débito que entende correto e acoste memória de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial que resta mantida .

Recurso não provido, por maioria.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento, Nº 53803526820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo Kothe Werlang, Redator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-06-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53803526820238217000 SANTA MARIA, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Data de Julgamento: 25/06/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) Dessa forma, ante a ausência de impugnação específica, de memória de cálculo e de qualquer indício de excesso, não há como acolher a pretensão deduzida nos embargos.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os presentes embargos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, CPC).

Contudo, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

Certifique-se o teor deste julgado nos autos da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória–ES, 03 de abril de 2025 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0078/2025 )
04/04/2025 12:02

Expedição de Intimação Diário.
04/04/2025 10:41

Julgado improcedente o pedido de FILIPE MARIANI OLIVEIRA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-28 (EMBARGANTE).
18/10/2024 17:09

Conclusos para decisão
22/07/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:28

Conclusos para despacho
21/03/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:08

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2023 15:34

Apensado ao processo 5021022-89.2022.8.08.0024
15/02/2023 14:29

Juntada de Petição de indicação de prova
15/02/2023 14:18

Expedição de intimação eletrônica.
03/10/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 10:58

Conclusos para decisão
03/05/2022 10:57

Expedição de Certidão.
18/04/2022 19:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/03/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 10:23

Expedição de intimação eletrônica.
21/02/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 08:43

Conclusos para despacho
02/02/2022 08:39

Expedição de Certidão.
14/12/2021 15:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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