23/06/2025 14:38

Juntada de Petição de réplica
20/06/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 18:12

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 04:51

Decorrido prazo de PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS em 09/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:10

Publicado Intimação eletrônica em 16/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5011740-22.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS - ES24603 DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, formulado por PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS, em desfavor do 5011740-22.2025.8.08.0024, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial.

Sustenta sua pretensão “que recebeu uma notificação de autuação de n. 16767229, emitida em 19/12/2024, que se trata de uma multa de trânsito por estacionar sobre marcas de canalização (n. 5452) conforme AIT de n.

VT00301501, na data 28/11/2024 às 11:28 horas no endereço: Rua Professor Emilia Franklin Molulo, 76, Bento Ferreira, Vitória/ES.

De prontidão, ao tomar conhecimento do abuso de autoridade e da aplicação de multa indevida, o autor ingressou com o recurso administrativo n. 496538/2025 com protocolo em 21/01/2025, tendo sido, de forma genérica e absurda julgado indeferido em 27/02/2025, sob o argumento esdrúxulo e hipócrita de que o autor não tinha realizado provas suficientes para embasar em seu requerimento, sendo que o teor da reclamação do autor foi não respeitar o artigo 90 do CTB.

Requereu assim, em sede de liminar, a anulação imediata da multa aplicada e/ou seja anulada e/ou suspensa a cobrança da multa referente ao auto de infração n.

VT00301501.

Pois bem.

Analisando os autos, verifico que não merece prosperar o pedido de tutela de urgência pretendida, uma vez que nos termos do §3º do artigo 300 do CPC, poderá existir irreversibilidade dos efeitos da decisão, considerando que o pedido liminar se confunde com o mérito.

Assim, sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos do artigo 300, §3º, do CPC.

Cite-se o requerido, que também deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação.

Com a juntada da peça de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se a respeito da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.
14/04/2025 12:21

Expedição de Citação eletrônica.
14/04/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 17:13

Não Concedida a Medida Liminar a PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS - CPF: *98.***.*31-55 (REQUERENTE).
11/04/2025 13:04

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:00

Intimação

o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO: 5011740-22.2025.8.08.0024 REQUERENTE: PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE/ INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s).

Divergências: ( X) REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - AUSENTE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. 8 de abril de 2025
10/04/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:42

Expedição de Intimação eletrônica.
08/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
07/04/2025 23:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2025 23:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/04/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:12

Publicado Decisão em 03/04/2025.
04/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5011740-22.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS REU: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) AUTOR: PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS - ES24603 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de demanda intitulada “ação anulatória de auto de infração de trânsito" ajuizada por PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.

Objetiva a parte autora na presente ação, a declaração de nulidade do auto de infração VT00301501 lavrado em seu desfavor pelo município de Vitória.

A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório.

DECIDO.

Observa-se que o valor se encontra dentro do teto máximo previsto na Lei nº 12.153/09 (R$ 195,23), além de não se enquadrar nas hipóteses proibitivas descritas no § 1º, do artigo 2º, da mesma Lei.

Ressalta-se, que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o legislador estabeleceu apenas dois critérios para a fixação da competência, o primeiro, atinente ao valor da causa, limitando as que possuam valor até 60 (sessenta) salários-mínimos; e, o segundo, em relação a matéria, excluindo as causas listadas no § 1º, do artigo 2º da Lei citada.

Esse é o entendimento do e.

Tribunal de Justiça deste Estado (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160060008, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/11/2017, Data da Publicação no Diário: 17/11/2017).

Assim, ante os argumentos expendidos pela parte autora e demais documentos atrelados à inicial, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do mérito da causa ser de baixa complexidade e do valor atribuído à causa.

Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.

Intime-se a parte autora desta decisão.

Preclusas as vias recursais, remeta-se, dando-se as baixas devidas.

Diligencie-se.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
01/04/2025 15:24

Expedição de Intimação Diário.
01/04/2025 14:52

Declarada incompetência
31/03/2025 18:01

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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