25/04/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 14:15

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para JOUBERT DE AZEVEDO MOULIN - CPF: *71.***.*20-87 (EXECUTADO) e MUNICIPIO DE PIUMA - CNPJ: 27.***.***/0001-18 (INTERESSADO).
25/04/2025 00:07

Decorrido prazo de JOUBERT DE AZEVEDO MOULIN em 24/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 06:41

Recebidos os autos
02/04/2025 06:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Piúma - 1ª Vara.
02/04/2025 06:41

Realizado cálculo de custas
01/04/2025 13:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Piúma
31/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:05

Decorrido prazo de JOUBERT DE AZEVEDO MOULIN em 19/03/2025 23:59.
19/02/2025 10:48

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
19/02/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0002541-74.2007.8.08.0062 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE PIUMA EXECUTADO: JOUBERT DE AZEVEDO MOULIN Advogado do(a) EXECUTADO: RONEY DUTRA MOULIN - ES9711 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de execução fiscal interposta pelo MUNICÍPIO DE PIÚMA em face de JOUBERT DE AZEVEDO MOULIN, todos devidamente qualificados nos autos.

Da síntese processual A parte exequente ingressou com a presente ação pleiteando o pagamento de R$264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), em virtude da Certidão de Dívida Ativa n.º 0004018/2005.

Sucedeu que o executado ingressou com os autos n.º 0001435-91.2018.8.08.0062, ocasião em que foi declarada a ilegalidade da cobrança de taxas e impostos sobre o imóvel que originou a cobrança do IPTU (ID´s 44445986 e 49868479). É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO É cediço que o interesse processual encontra-se presente quando há, para o demandante, utilidade e necessidade em conseguir o acolhimento do seu pedido, para obter a satisfação de seu pleito.

Contudo, se posteriormente ao ajuizamento da demanda, ocorrer superveniência de fato modificativo que acarrete a inutilidade do provimento pretendido pelo autor, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da ação.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROPRIEDADE INTELECTUAL.

DIREITOS AUTORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

AUSENTE.

SÚMULA 284/STF.

REIVINDICAÇÃO DE AUTORIA.

PERSONAGEM TELEVISIVO. "LOURO JOSÉ".

INTERESSE PROCESSUAL.

EXISTÊNCIA.[...] 5.

Há interesse processual quando se reconhece a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão deduzida em juízo.

Precedentes. [...] (STJ - REsp: 1769173 SP 2015/0283772-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2018) In casu, com a declaração de ilegalidade da cobrança de taxas e impostos sobre o imóvel, informada por ambas as partes, torna-se inútil a pretensão autoral.

Assim, diante da perda superveniente do objeto da demanda, a extinção do feito, sem o julgamento do mérito, com base nos arts. 485, VI c/c 924, III, ambos do CPC, é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, na forma dos arts. arts. 485, VI c/c 924, III, ambos do CPC, ante a inexistência de interesse processual em virtude da perda superveniente do objeto.

Custas pela parte autora, caso existentes.

Inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PIÚMA-ES, 19 de novembro de 2024.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM n. 1336/2024 Nome: JOUBERT DE AZEVEDO MOULIN Endereço: AVN GUIDO BRUNINI, 274, MONTE AGHA II, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000
12/02/2025 08:35

Expedição de Intimação eletrônica.
06/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:29

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:46

Conclusos para julgamento
23/01/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:53

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:42

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2007

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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