07/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 21:24

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
22/02/2025 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001218-94.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENALDO FIRMES MAIA REQUERIDO: GETALVARO GOMES DA SILVA, ELIZABETE PEREIRA GOMES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RENALDO FIRMES MAIA - ES22883 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo autor, Renaldo Firmes Maia, pleiteando a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência financeira em razão de suas despesas. (id 51457962) Preliminarmente, ressalto que a assistência judiciária gratuita é um benefício concedido a pessoas naturais ou jurídicas que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da legislação vigente.

A declaração de hipossuficiência não goza de presunção absoluta, cabendo ao juiz, diante dos fatos e documentos que instruem a petição inicial, indeferir o referido requerimento sempre que convencido acerca da capacidade econômica do postulante, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário.

Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, entendo que é possível presumir o estado atual de hipossuficiência da recorrente, a qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso.

Vitória, 09 de maio de 2017.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE⁄ RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *81.***.*00-01, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2017, Data da Publicação no Diário: 17/05/2017).

A simples existência de despesas por si só não constitui evidência suficiente de hipossuficiência financeira.

No presente caso, o requerente, não demonstrou devidamente comprovada a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, tampouco apresentou elementos que demonstrem a inviabilidade econômica de custear as despesas do presente processo.

Dessa forma, com base na análise dos documentos e considerando que a concessão da assistência judiciária gratuita exige a demonstração efetiva da hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido formulado pelo requerente.

Outrossim, levando em consideração o disposto no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, AUTORIZO o parcelamento das custas prévias em 05 (cinco) parcelas mensais, iniciando-se a partir da intimação.

INTIME-SE a parte autora para proceder o recolhimento das custas processuais prévias, na forma disposta acima.

Após a comprovação do pagamento da primeira parcela, À CONCLUSÃO imediatamente.

Diligencie o Cartório.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
10/02/2025 17:20

Expedição de #Não preenchido#.
24/01/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 14:38

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/09/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 12:36

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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