29/06/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000280-04.2005.8.08.0064 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG.

ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES INTERESSADO: ADEMAR SANGI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO ALVES NASCIMENTO - RJ178509 Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE VALADARES - MG72690 DECISÃO Vistos etc Trata-se de impugnação à perícia designada por este Juízo apresentada por Ademar Sangi e Belmira Moreno Sangi, sob a alegação de que houve a perda da propriedade do imóvel que garante a presente execução por meio de usucapião e, consequentemente, extinguiu-se qualquer direito preexistente em face dos antigos titulares, ora executados.

Postula pela desnecessidade de realização da perícia solicitada, sob o ID nº. 67433494.

Em ID n° 68223543, a parte exequente manifestou-se pela necessidade de sanar a divergência apontada entre a matrícula do imóvel (leiloado e arrematado), pois consta uma área de 40.694,44 metros e na matrícula atual consta uma área de 38.725,65, além do fato de que o advogado que atuou no presente feito em favor do devedor ter sido o mesmo da terceira pessoa que “usucapiu o aludido imóvel”, de forma a comprovar possível fraude e má-fé, dentre outras indagações. É o breve relatório.

Decido.

I.

Da Impugnação à realização da perícia.

Inicialmente, cinge-se destacar a controvérsia existente nos autos versa em torno das seguintes dúvidas: i) qual a metragem correta do imóvel arrematado; ii) se o “imóvel usucapido” nos autos de nº. 5000445-38.2020.8.08.0064 é o mesmo que fora arrematado nos presentes autos pela terceira interessada, Sr.

Cleidi Soares Reis; iii) Atestar o fato de que outras três pessoas já estiveram na posse da propriedade; iv) Se a pessoa que usucapiu a propriedade tinha ciência dessa execução e da arrematação do bem; e, v) o motivo pelo qual foram criadas duas matrículas divergentes para o mesmo imóvel.

Pois bem.

A prova pericial consistirá em exame, vistoria ou avaliação, e poderá ser determinada de ofício ou a requerimento das partes.

Será indeferida quando: a) não houver a necessidade de conhecimento especial de técnico para prova do fato; b) o fato já estiver comprovado por outros meios de prova; e, c) a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

A produção da prova pericial poderá ser dispensada quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que forem considerados suficientes pelo magistrado (art. 472, CPC).

Além disso, o art. 156 do CPC/15, dispõe que o “juiz será assistido por perito quando a prova de fato depender de conhecimento técnico ou científico” e que “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados (§ 1o)”.

O perito deve ser “especializado no objeto da perícia” (art. 465, CPC) e deve apresentar currículo que comprove essa condição (art. 465, § 2º, II, CPC).

O momento adequado para impugnação da prova pericial é, regra geral, na primeira oportunidade em que a parte tiver para se manifestar nos autos após a produção da perícia, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC).

Para provas periciais, os prazos para impugnação do laudo pericial e apresentação de quesitos estão previstos nos artigos 465 a 480 do CPC.

A impugnação da prova pericial, antes da sua realização, especialmente em casos envolvendo imóvel arrematado, é possível em situações específicas, como a impugnação da nomeação do perito, a determinação da realização da perícia ou a própria avaliação do imóvel.

O objetivo é garantir a imparcialidade e a qualidade da perícia, e a impugnação deve ser fundamentada em vícios ou irregularidades.

Na hipótese em apreço, há várias irregularidades e até mesmo vicios que maculam o feito, haja vista que o imóvel arrematado, em tese, possui duas matrículas divergentes.

Ademais disso, o advogado que patrocinou o executado na presente ação é o mesmo em que propõs a ação de usucapião sob os autos de nº. 5000445-38.2020.8.08.0064, apesar de ter ciência de que tal imóvel garantia a presente execução, como bem salienta a interessada (ID nº. 68223543).

Destarte, há sim dúvidas acerca de que o imóvel arrematado seja o mesmo usucapido nos autos de nº. 5000445-38.2020.8.08.0064, para que então possa se dar ou não eficácia à Decisão de Imissão na Posse já prolatada por este Juízo à parte interessada, de forma a dar prosseguimento na presente execução.

Sobre o tema, destaco os entendimentos adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: Agint no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6 - PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO.

POSSIBILIDADE.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR PARA EXAMINAR AS PROVAS DOS AUTOS.

O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

REVISÃO DAS CONCLUSÕES.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Segundo entendimento desta Corte, "O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento.

Precedentes". 3.

Também, "consoante entendimento desta egrégia Corte Superior, a apuração da necessidade de produção de prova pericial demanda reexame de aspectos fático- probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ". 4.

Agravo interno não provido.

STJ-AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: Agint no AREsp XXXXX RS - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRODUÇÃO DE PROVAS.

DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 370 DO CPC/2015.

REEXAME.

SUMULA Nº 7/STJ.

CADASTRO DE DEVEDORES.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

OUTROS APONTAMENTOS.

DANO MORAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SUMULA Nº 385 /STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O magistrado pode determinar, de oficio, a realização das provas que julgar necessárias à instrução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC/2015. 3.

O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias (Súmula nº 7/STJ). 4.

A existència de outros apontamentos em nome da autora no cadastro de devedores impede a procedência do pedido indenizatório.

Súmula nº 385/STJ. 5.

Agravo interno não provido.

Assim, diante de todas as questões salientadas no ID nº 62069732 e os requerimentos formulados pela arrematante como terceira interessada (ID nº. 56873427), este Juízo entende ser estritamente necessária a produção da prova pericial postulada pela parte exequente e pela terceira interessada (ID nº. 6206973 e 65058592), pois somente com o auxílio de um perito com conhecimento técnico em engenharia ou agrimensura poderão, com precisão, dirimir todas as dúvidas aqui levantadas.

Ante o exposto, rejeito a impugnação à perícia designada pela existência de vícios e irregularidades apontadas nos autos e pelo seu caráter meramente protelatório, determinando o prosseguimento da execução, com a devida intimação do Sr.

Perito nomeado para designação da realização da perícia, em caráter de urgência.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
24/06/2025 18:41

Expedição de Intimação eletrônica.
24/06/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
04/06/2025 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:21

Conclusos para decisão
11/05/2025 02:46

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:29

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
10/04/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000280-04.2005.8.08.0064 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG.

ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES INTERESSADO: ADEMAR SANGI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO ALVES NASCIMENTO - RJ178509 Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE VALADARES - MG72690 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Ibatiba - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [apresentação de quesitos, conforme requerido pelo perito na petição de ID 66483779].

IBATIBA-ES, 4 de abril de 2025 VINICIUS MODENESI DOS SANTOS Diretor de Secretaria
04/04/2025 12:15

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:58

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:08

Processo Inspecionado
13/03/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
02/03/2025 03:32

Decorrido prazo de ADEMAR SANGI em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:17

Decorrido prazo de ADEMAR SANGI em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:16

Decorrido prazo de ADEMAR SANGI em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 16:32

Juntada de Ofício
17/02/2025 19:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES em 14/02/2025 23:59.
17/02/2025 19:14

Decorrido prazo de ADEMAR SANGI em 14/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:12

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:28

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 00:59

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:56

Juntada de Ofício
17/12/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:24

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:16

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 12:35

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:09

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:55

Expedição de Mandado.
13/12/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 00:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 00:13

Juntada de Certidão
05/10/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:48

Expedição de Mandado.
05/09/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:32

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
02/04/2024 06:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES em 01/04/2024 23:59.
26/02/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 03:49

Decorrido prazo de ADEMAR SANGI em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES em 19/02/2024 23:59.
19/12/2023 13:28

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 17:18

Apensado ao processo 0000157-74.2003.8.08.0064
15/12/2023 17:18

Apensado ao processo 0000608-07.2000.8.08.0064

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2005

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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