08/04/2025 22:00

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 22:00

Transitado em Julgado em 20/03/2025 para JOAO CARLOS DA SILVA LUCHI - CPF: *39.***.*24-20 (REQUERIDO).
20/03/2025 00:03

Decorrido prazo de JOAO DE SIQUEIRA PADUA JUNIOR em 19/03/2025 23:59.
14/02/2025 18:24

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
14/02/2025 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000893-38.2023.8.08.0021 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: JOAO DE SIQUEIRA PADUA JUNIOR REQUERIDO: JOAO CARLOS DA SILVA LUCHI, LENI HENRIQUES DE JESUS Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuidam os autos de ação de despejo c/c cobrança ajuizada por JOAO DE SIQUEIRA PADUA JUNIOR contra JOAO CARLOS DA SILVA LUCHI e LENI HENRIQUES DE JESUS, pelos fundamentos expostos na petição inicial.

Após infrutíferas tentativas de localização da parte requerida, deferiu-se a citação por edital (ID 49612399), determinando-se a publicação, pelo autor, do edital no Diário da Justiça Eletrônico do Estado e em jornal de grande circulação.

Ocorre que, a parte autora, não obstante regularmente intimada e ciente das formalidades processuais, não logrou êxito em consumar a publicação do edital em jornal de grande circulação com vistas a formalização da citação da parte ré (vide edital de citação disponibilizado no ID 49938905, manifestação de ID 51291642, despacho de ID 51473067 e certidão de ID 61148293).

Como cediço, a ausência de publicação do edital de citação está diretamente atrelada à ausência de formalização da citação da parte requerida, e constitui-se, portanto, de deficiência que inexoravelmente culmina na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Esclareço, também, nesse particular, que, tratando-se de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a providência extintiva prescinde de intimação pessoal da parte para suprir a vício, uma vez configurada a inércia do patrono que representa seus interesses.

Em caso quase que análogo já decidiu o ETJSP: EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Hipótese em que, conquanto intimada a encetar a diligência para a concretização do ato citatório (confeccionar minuta do edital de citação), a recorrente omitiu-se no cumprimento da determinação no prazo anotado.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, 485, IV).

Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, preservada.

Sentença mantida.

Recurso improvido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AP nº 0041181-27.2012.8.26.0562, rel.

João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 17.09.2018) [grifos apostos] Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, face à ausência de pressuposto processual.

Custas pagas.

Sem condenação em honorários, uma vez que não foi triangularizada a relação jurídico processual.

Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel.

Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
12/02/2025 08:39

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2025 08:36

Processo Inspecionado
27/01/2025 08:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/01/2025 13:26

Conclusos para decisão
13/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:34

Decorrido prazo de LEONARDO LAGE DA MOTTA em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:34

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL em 05/11/2024 23:59.
16/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 02:42

Decorrido prazo de LEONARDO LAGE DA MOTTA em 08/10/2024 23:59.
25/09/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 19:13

Conclusos para despacho
23/09/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:58

Juntada de Ofício
30/08/2024 02:49

Decorrido prazo de LEONARDO LAGE DA MOTTA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:15

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:17

Juntada de Ofício
18/07/2024 14:52

Juntada de Ofício
04/07/2024 09:18

Decorrido prazo de LEONARDO LAGE DA MOTTA em 03/07/2024 23:59.
28/06/2024 17:53

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:22

Conclusos para decisão
04/06/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:26

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:58

Decorrido prazo de LEONARDO LAGE DA MOTTA em 21/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:51

Juntada de Certidão
10/04/2024 07:26

Decorrido prazo de LEONARDO LAGE DA MOTTA em 09/04/2024 23:59.
26/03/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 01:41

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA SILVA LUCHI em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 20:26

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 12:44

Processo Inspecionado
30/01/2024 14:32

Expedição de Mandado.
19/12/2023 02:15

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:53

Decorrido prazo de LEONARDO LAGE DA MOTTA em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 16:45

Juntada de Certidão
28/08/2023 12:34

Juntada de Mandado
28/08/2023 12:27

Expedição de Mandado - citação.
28/08/2023 12:27

Expedição de Mandado - citação.
27/08/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 10:57

Conclusos para despacho
22/08/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 17:42

Juntada de Certidão
12/06/2023 17:14

Expedição de Mandado - citação.
12/06/2023 17:14

Expedição de Mandado - citação.
07/06/2023 02:43

Decorrido prazo de LENI HENRIQUES DE JESUS em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 02:43

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA SILVA LUCHI em 06/06/2023 23:59.
25/05/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 13:32

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2023 13:32

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2023 13:25

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/05/2023 13:22

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/04/2023 16:38

Decorrido prazo de LEONARDO LAGE DA MOTTA em 05/04/2023 23:59.
13/03/2023 13:33

Juntada de Mandado
13/03/2023 13:25

Expedição de Mandado - citação.
13/03/2023 13:25

Expedição de Mandado - citação.
13/03/2023 13:25

Expedição de intimação eletrônica.
11/03/2023 19:37

Não Concedida a Medida Liminar JOAO DE SIQUEIRA PADUA JUNIOR - CPF: *83.***.*34-49 (REQUERENTE).
06/03/2023 09:44

Conclusos para decisão
02/03/2023 14:52

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 17:13

Expedição de intimação eletrônica.
09/02/2023 13:58

Determinada a emenda à inicial
09/02/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:58

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:57

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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