22/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 13:18

Transitado em Julgado em 06/05/2025 para DULCINETE FRANCA COSTA - CPF: *88.***.*09-06 (REQUERENTE).
06/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de DULCINETE FRANCA COSTA em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:05

Publicado Sentença em 07/04/2025.
04/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007006-90.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DULCINETE FRANCA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança (Gratificação de Assiduidade), em que pretende a parte autora o pagamento mensal pela gratificação de assiduidade, ao argumento de que exerce o cargo de ASG desde 05/02/2010, tendo, portanto, completado mais de dez anos de exercício efetivo e adquirido direito a férias-prêmio.

Assevera que, ao requerer o benefício junto à municipalidade, não obteve resposta.

O ente requerido apresentou contestação em ID 53051362, na qual pugnou pela improcedência da pretensão autoral, ante as razões ali expostas.

As provas documentais e as alegações de ambas as partes são claras e suficientes para o julgamento da lide.

Não havendo preliminares, passo à análise meritória da ação.

Na hipótese dos autos, acerca das alegações ventiladas pela parte autora, bem como das provas produzidas nos autos, verifica-se que a mesma tem direito à gratificação pleiteada, posto que preencheu os requisitos legais, bem como apresentou requerimento administrativo, não atendido pela municipalidade.

Nesse sentido, vejamos o que preconiza o art. 138 “caput” e § 1º da Lei 237/92 (Lei dos servidores municipais, in verbis: Art. 138 - A gratificação de assiduidade será concedida, em caráter permanente, ao servidor efetivo que, tendo adquirido direito a férias-prêmio de acordo com o art. 77 desta Lei, e § 18 do art. 116 da Lei Municipal nº 0190, optar por esta gratificação. § 1º - A compensação de que trata o caput deste artigo corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento, pagos mensalmente. (Grifamos) Assim sendo, deverá o Município de São Mateus incorporar a gratificação de assiduidade pleiteada, que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor da verba suprimida, acrescida de 30% (trinta por cento), bem como pagar-lhe a quantia de R$ 17.078,62 (dezessete mil e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), referente às parcelas já vencidas entre 01/02/2020 a 31/08/2024, uma vez preenchidos os requisitos legais, conforme o que estabelece o art. 116, § 18, da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 138 “caput” e § 1º da Lei 237/92.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Município de São Mateus a incorporar aos vencimentos da autora a gratificação de assiduidade pleiteada, que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento base, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor da verba suprimida, acrescida de 30% (trinta por cento), bem como pagar-lhe o valor de R$ 17.078,62 (dezessete mil e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), referente às parcelas já vencidas entre 01/02/2020 a 31/08/2024, corrigido monetariamente, até dezembro de 2021, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e, a partir de janeiro de 2022, atualizado monetariamente pelo índice de taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 113/2021.

Por via reflexa, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por fim, em relação às parcelas que venceram e vencerão até o cumprimento de sentença, por se tratar tal pleito de pedido ilíquido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 38, parágrafo único, c.c. art. 51, inciso II, todos da Lei 9.099/95.

Neste tópico, destaco ser inviável a pronta liquidação, pois desconhecido o termo “ad quem” do cálculo, ressalvando-se, obviamente, a interposição de ação de cobrança amparada na presente decisão declaratória.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

SÃO MATEUS-ES, 25 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/04/2025 14:58

Expedição de Intimação eletrônica.
02/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:43

Julgado procedente em parte do pedido de DULCINETE FRANCA COSTA - CPF: *88.***.*09-06 (REQUERENTE).
11/12/2024 14:43

Conclusos para julgamento
11/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:16

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 17:51

Expedição de Certidão.
19/10/2024 18:53

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:37

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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