29/05/2025 02:49

Decorrido prazo de NATALIA PEREIRA DA CRUZ MORONARI em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:30

Decorrido prazo de LOJAS SIMONETTI LTDA em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:56

Decorrido prazo de LOJAS SIMONETTI LTDA em 20/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:39

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
17/05/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001924-98.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATALIA PEREIRA DA CRUZ MORONARI REQUERIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LORENA FERNANDES VITAL - ES32680, WALAS FERNANDES VITAL - ES21409, WANDERSON VIANA FERNANDES VITAL - ES38070 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por NATALIA PEREIRA DA CRUZ MORONARI em desfavor de LOJAS SIMONETTI LTDA.

O Executado comprovou o pagamento do débito (ID 68281402). É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, percebo que o crédito em favor da parte exequente foi integralmente adimplido.

Neste contexto, não mais subsiste razão para o prosseguimento do feito, uma vez que satisfeito a pretensão da parte autora.

Ex positis, na esteira do que dispõe o art. 925 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC, eis que adimplido o crédito em questão.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95).

Expeça-se alvará em favor do Exequente, na forma requerida na petição de ID 68519580.

Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 9 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/05/2025 18:35

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 18:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 17:25

Juntada de Petição de liberação de alvará
09/05/2025 16:34

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
29/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001924-98.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATALIA PEREIRA DA CRUZ MORONARI REQUERIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LORENA FERNANDES VITAL - ES32680, WALAS FERNANDES VITAL - ES21409, WANDERSON VIANA FERNANDES VITAL - ES38070 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365 SENTENÇA Vistos etc.

Proferida sentença nos autos, o requerido opôs embargos de declaração, ao argumento de que a decisão foi omissa, por não ter se manifestado quanto à devolução do produto objeto da lide.

Vieram os autos conclusos.

Em detida análise, verifico que assiste razão ao embargante.

De fato, a omissão apontada é procedente, motivo pelo qual passo a sanar o vício material da decisão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.

Reconhecido o dever da requerida em reparar materialmente a parte autora e fim de não se concretizar enriquecimento sem causa da autora, tenho que a devolução do valor em questão deve ser condicionada à entrega do produto adquirido, salvo se houver anuência da demandada com a permanência do equipamento com a requerente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração.

Os demais termos da sentença permanecem inalterados.

Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para promover o regular impulsionamento do feito, no prazo legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 14 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/04/2025 08:04

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 08:04

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 18:22

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 17:48

Conclusos para julgamento
11/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
15/03/2025 04:21

Decorrido prazo de NATALIA PEREIRA DA CRUZ MORONARI em 14/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de LOJAS SIMONETTI LTDA em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de NATALIA PEREIRA DA CRUZ MORONARI em 27/02/2025 23:59.
03/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
03/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001924-98.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATALIA PEREIRA DA CRUZ MORONARI REQUERIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LORENA FERNANDES VITAL - ES32680, WALAS FERNANDES VITAL - ES21409, WANDERSON VIANA FERNANDES VITAL - ES38070 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para impugnar os Embargos Declaratórios, no prazo legal.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 26 de fevereiro de 2025.

MARIANNE CAPACIO CUERCI Diretor de Secretaria
26/02/2025 11:36

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
22/02/2025 17:31

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
22/02/2025 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
14/02/2025 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001924-98.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATALIA PEREIRA DA CRUZ MORONARI REQUERIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LORENA FERNANDES VITAL - ES32680, WALAS FERNANDES VITAL - ES21409, WANDERSON VIANA FERNANDES VITAL - ES38070 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Natalia Pereira da Cruz Moronari em face de Lojas Simonetti Ltda, nos termos da inicial e documentos anexos ao ID n.º 45472996.

Relata a autora que adquiriu junto a requerida um roupeiro 3 PTS Anna Euro, com espelho, e, apesar do referido produto ter sido devidamente entregue no prazo ajustado, foi constatado um defeito em uma de suas portas onde fica localizado o espelho.

Esclareceu ainda que o referido episódio fez com que a citada porta cedesse, prejudicando a sua locomoção e acarretando mais danos no compartimento interno do roupeiro.

Diante dos fatos, sustenta que tentou solucionar o referido episódio administrativamente, postulando o devido reparo, porém, não obteve êxito, razão pela qual, propôs a presente ação, visando, restituição do valor pago pelo roupeiro, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Citada (ID n.º 46364456/ 48195534), a requerida “Lojas Simonetti” apresentou contestação ao ID n.º 49081653, suscitando, preliminarmente, por sua ilegitimidade passiva, visto que é a vendedora do produto e apenas a intermediadora da relação jurídica entre a consumidora e fabricante, afastando a sua responsabilidade sobre os danos alegados na exordial.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Realizada audiência de conciliação ao ID n.º 49733611, não obteve êxito na composição, oportunidade em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, dando por satisfeitas com as provas já produzidas nos autos.

Em que pese a concessão de prazo para a autora apresentar réplica, a mesma se manteve inerte, ID n.º 56189653.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, não merece acolhimento, uma vez que a parte autora atribui à demandada a autoria das lesões de ordem patrimonial e extrapatrimonial, cabendo ao Juiz, quando da análise do mérito, decidir quanto à sua participação ou não nos fatos apresentados ao judiciário, razão pela qual não acolho a preliminar em questão.

Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE no 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos.

A controvérsia cinge-se em razão da ausência de solução ao defeito apresentado na mercadoria adquirida pela parte autora.

De início entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, posto que presentes as figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame.

Assim é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão dos ônus probatórios.

Após análise dos autos, quanto aos danos materiais, entendo assistir razão à autora. É incontroverso o fato de que a parte autora adquiriu o roupeiro junto à requerida, conforme notas fiscais apresentadas em IDs n.º 45474182/49081657.

Ademais, a mesma comprovou a existência dos defeitos alegados na exordial, conforme se extrai dos IDs n.º 45474180/45474185, bem como diligenciou administrativamente para solução do problema, ID n.º 45474179, sem êxito.

Por outro lado, verifica-se que a requerida se limitou a argumentar que não possui responsabilidade, tendo em vista que o reparo deve ser pretendido em face do fabricante do produto, sendo apresentado como prova a nota fiscal da referida compra.

Em que pese a alegação da demandada, constata-se que a mesma não condiz com a legislação consumerista vigente, bem como a jurisprudência dominante dos tribunais, senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000653-91.2017.8.05.0182 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MOVEIS B P LTDA e outros Advogado (s): RAQUEL MANTOVANI CARDOSO, JULIANA VARNIER ORLETTI APELADO: JOSIMAR DOS SANTOS NICANOR Advogado (s):MAINE MITIKO GOMES NOGUCHI CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

DANO MATERIAL E MORAL.

COMPRA E VENDA DE GUARDA ROUPA.

PRODUTO DEFEITUOSO.

CONSTATAÇÃO APÓS MONTAGEM.

PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA DEMANDADA VENDEDORA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO BEM E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

APELAÇÕES.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FABRICANTE.

EVIDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA.

ART. 18 DO CDC.

ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE NULIDADE DE SENTENÇA.

RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PARTES LITIGANTES.

CONFIGURAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO.

ART. 14 DO CDC.

DEFEITO NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO LEGAL.

NEXO CAUSAL DEMONSTRADO.

APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC.

RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO POR CONSUMIDOR, NA FORMA SIMPLES.

CABIMENTO.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.

VALOR INESTIMÁVEL.

EXCESSO DE CONDENAÇÃO EVIDENCIADA.

PRETENSÃO ACOLHÍVEL DE REDUÇÃO DE VALOR DA CONDENAÇÃO EM VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA SUFICIENTE PARA MINORAR O SOFRIMENTO DO OFENDIDO SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DATA DO ARBITRAMENTO.

SÚMULA 362/STJ.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL, CITAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.

PREVISÃO LEGAL.

INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SÚMULA 326/STJ.

RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.

ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 8000653-91.2017.805.0182, da comarca de NOVA VIÇOSA, em que figuram apelantes MÓVEIS BOM PASTOR LTDA. e MÓVEIS SIMONETTI LTDA., e, apelado JOSIMAR DOS SANTOS NICANOR.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sem divergência de votos, dar provimento, em parte, aos recursos, reformando, em parte, a sentença.

Sala das Sessões, de de 2019 Presidente Desa.

Lícia de Castro L.

Carvalho Relatora Procurador de Justiça L4 (TJ-BA - APL: 80006539120178050182, Relator: LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2019) Portanto, observa-se, pelo acervo probatório carreado aos autos, que a autora continua com o produto avariado, conforme vídeo anexado aos autos, bem como a parte demandada não desimcubiu de provar a solução da celeuma no prazo legal, razão pela qual entendo que a mesma deve proceder com a devolução do valor referente a compra do roupeiro, no importe de R$ 1.519,05 (mil quinhentos e dezenove reais e cinco centavos).

No tocante ao pleito de indenização por dano moral, entendo ser o mesmo devido. É patente que a situação em liça transborda dos limites do mero aborrecimento, adentrando o dano de ordem moral, especialmente pela situação a que a consumidora foi submetida, criando um cenário de insegurança, circunstâncias que traz consigo elevada carga emocional.

Nesse diapasão, denota-se que a incidência de responsabilização extrapatrimonial não decorre de rol taxativo, restando, sua caracterização, pela análise do caso concreto pelo magistrado.

Vejamos o entendimento dominante dos tribunais em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

VÍCIO DO PRODUTO.

GUARDA-ROUPA COM DEFEITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, insurgiu-se contra os fundamentos da sentença - Apresentando defeito no guarda-roupas com pouco tempo de uso, e não solucionado pelo fornecedor, em patente desrespeito ao consumidor, importa em lesão a direito da personalidade, pois frustra a legítima expectativa desta de utilização do bem - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado, fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50047076120228130439 1.0000.24.001485-2/001, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) Cabe registrar que o pleito em apreço não se confunde com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua incidência, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte.

No presente caso, pelo descaso com a parte autora para solução da situação fática, entendo que a mesma foi submetida ao desgaste emocional apto a ensejar a responsabilização pelos danos morais, visto que a compra ocorreu dia 25/03/2024, porém o guarda-roupa permanece com os defeitos apontados até o presente momento.

Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, especialmente diante de não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constante na inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 1.519,05 (mil quinhentos e dezenove reais e cinco centavos), com juros e correção a partir da citação.

E ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e o juros serão contados da citação.

Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as devidas homenagens.

Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
10/02/2025 17:21

Expedição de #Não preenchido#.
17/01/2025 17:39

Julgado procedente o pedido de NATALIA PEREIRA DA CRUZ MORONARI - CPF: *47.***.*56-07 (REQUERENTE).
17/01/2025 17:39

Processo Inspecionado
10/12/2024 13:02

Conclusos para julgamento
10/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:22

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2024 11:00 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
30/08/2024 12:22

Expedição de Termo de Audiência.
23/08/2024 11:19

Juntada de Petição de carta de preposição
07/08/2024 15:58

Juntada de
09/07/2024 17:46

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:42

Audiência Conciliação designada para 30/08/2024 11:00 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
27/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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