26/05/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:14

Transitado em Julgado em 26/05/2025 para ASPECIR PREVIDENCIA - CNPJ: 92.***.***/0001-64 (INTERESSADO), LUCIANO GERMANO VIEIRA - CPF: *89.***.*04-87 (INTERESSADO) e UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA - CNPJ: 95.***.***/0001-57 (REQUERIDO).
14/05/2025 14:57

Juntada de Aviso de Recebimento
26/04/2025 00:41

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
08/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000753-83.2024.8.08.0048 INTERESSADO: LUCIANO GERMANO VIEIRA Nome: LUCIANO GERMANO VIEIRA Endereço: Avenida Florianópolis, 745, EDIFÍCIO PARQUE RESIDENCIAL CAMPUS, BL 02, AP 402, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-008 REQUERIDO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Advogados do(a) REQUERIDO: FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL - MG133648, MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 Nome: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Endereço: Praça Otávio Rocha, 65, 2 ANDAR, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 SENTENÇA /CARTA/MANDADO/OFÍCIO Sentença procedente (ID 40956953) para: I - DECLARAR a nulidade dos descontos procedidos, bem como reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, além de DETERMINAR que a requerida cesse os descontos no benefício do requerente, sob pena de multa a ser aplicada em sede de cumprimento de sentença.

II - CONDENAR a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 419,40 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), valor este já em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), acrescido de correção monetária a partir de cada desconto e juros a partir da citação.

III – CONDENAR a requerida a pagar à parte demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros e correção monetária a contar do arbitramento.

DEFIRO a retificação do polo passivo para que passe a constar como ré a pessoa jurídica UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, CNPJ sob nº 95.***.***/0001-57.

Trânsito em Julgado (ID 48595321); Decurso de prazo, executada não comprovou o cumprimento da Sentença (ID 50907539); Cálculos da Contadoria (ID 51309730); SisbaJud e RenaJud infrutíferos (ID 52074372); Carta precatória devolvida (ID 63959500); Manifestação do executado realizando pagamento da condenação (ID 64019005); Autos conclusos.

Verifica-se o cumprimento da obrigação, consubstanciada no ID 64019005.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que o depósito foi efetuado no Banco do Brasil, deverá a serventia proceder de acordo com tutorial emitido pela Coordenadoria dos Juizados Especiais, o qual é de amplo conhecimento dos servidores.

Após, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da quantia depositada nos autos no ID 64019005, observando-se os devidos poderes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
03/04/2025 15:06

Expedição de Carta Postal - Intimação.
03/04/2025 15:05

Expedição de Carta Postal - Intimação.
18/03/2025 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 17:35

Juntada de
26/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:19

Juntada de
12/02/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:34

Juntada de Carta Precatória - Intimação
12/11/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 17:22

Expedição de carta postal - intimação.
13/10/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:32

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:44

Recebidos os autos
24/09/2024 10:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
24/09/2024 10:44

Realizado Cálculo de Liquidação
17/09/2024 16:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/09/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
17/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
14/09/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:14

Decorrido prazo de FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL em 13/09/2024 23:59.
13/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2024 16:48

Transitado em Julgado em 12/08/2024 para ASPECIR PREVIDENCIA - CNPJ: 92.***.***/0001-64 (REQUERIDO) e LUCIANO GERMANO VIEIRA - CPF: *89.***.*04-87 (REQUERENTE).
10/08/2024 01:18

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:17

Decorrido prazo de FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:22

Juntada de Aviso de Recebimento
16/07/2024 17:03

Expedição de carta postal - intimação.
16/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:36

Julgado procedente o pedido de LUCIANO GERMANO VIEIRA - CPF: *89.***.*04-87 (REQUERENTE).
20/03/2024 16:09

Conclusos para julgamento
20/03/2024 16:09

Audiência Conciliação realizada para 20/03/2024 15:20 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
20/03/2024 16:08

Expedição de Termo de Audiência.
20/03/2024 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:02

Processo Inspecionado
18/03/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:38

Conclusos para decisão
14/03/2024 17:38

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:25

Juntada de Aviso de Recebimento
20/02/2024 16:41

Juntada de Aviso de Recebimento
24/01/2024 15:14

Expedição de carta postal - citação.
24/01/2024 15:14

Expedição de carta postal - intimação.
12/01/2024 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela a LUCIANO GERMANO VIEIRA - CPF: *89.***.*04-87 (REQUERENTE)
12/01/2024 12:30

Conclusos para decisão
12/01/2024 12:30

Expedição de Certidão.
12/01/2024 09:28

Audiência Conciliação designada para 20/03/2024 15:20 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/01/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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