03/07/2025 01:17

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 16:09

Extinto o processo por desistência
01/07/2025 09:49

Conclusos para julgamento
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5052331-60.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELINGTON DA SILVA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA AMELIA BARBARA BASTOS - ES8944 DESPACHO 01) A parte autora apresentou emenda à petição inicial para atribuir o valor da causa em R$ 79.671,00 (setenta e nove mil seiscentos e setenta e um reais), considerando que o objeto da ação trata de pagamento ao equivalente a seis meses de vencimento, e no mês de março o autor percebeu a remuneração líquida de R$ 13.278,50 (treze mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). 02) Destaco que a pretensa verba objeto da presente ação possui natureza indenizatória e não possui descontos, devendo ser considerado o valor bruto do subsídio do autor para aferir o valor causa que corretamente corresponde ao proveito econômico. 03) Da análise do último valor bruto percebido pelo autor multiplicado pelos 6 meses de remuneração de indenização, ao que tudo indica, o valor do proveito econômico ultrapassaria o teto dos juizados especiais fazendários. 04) Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o valor da causa e eventual renúncia expressa ao valor excedente ao teto do juizado especial fazendário para prosseguimento do feito.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito
30/06/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:32

Expedição de Intimação Diário.
29/06/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:06

Publicado Intimação eletrônica em 03/04/2025.
07/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 5052331-60.2024.8.08.0024 REQUERENTE: WELINGTON DA SILVA COSTA REQUERIDO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO 1) INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) EMENDAR a petição inicial, (a.1) apresentando, de forma específica, documentos que evidenciem ou esclareçam o patamar, ainda que aproximado, de eventuais parcelas retroativas que pretende por meio da presente ação e (a.2) adequar o valor da causa e, ainda, (b) manifestar-se acerca da competência deste Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento do feito, tudo sob pena de sua omissão acarretar no indeferimento da petição inicial, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 321, do CPC.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO
01/04/2025 15:47

Expedição de Intimação eletrônica.
17/01/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:10

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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