30/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 00:03

Publicado Sentença em 11/04/2025.
13/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5009024-86.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Sentença (Embargos de Declaração) Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por TAINARA DA SILVA FELIX (id 56566671) em face da sentença de id 56244110.

Sustenta a Embargante, em síntese, que o decisum padece de vício, tendo em vista que fora determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, contudo, estava pendente de julgamento o agravo de instrumento oposto em face da decisão que lhe negou a benesse. É o relatório, DECIDO. _____________________________________________________ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Pois bem.

Preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo alhures, capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada.

Aduz a parte embargante que a sentença de id 56244110 padece de vício, tendo em vista que fora determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, contudo, estava pendente de julgamento o agravo de instrumento oposto em face da decisão que lhe negou a benesse.

Assim, a meu ver, a parte embargante possui razão, visto que há contradição no ato objurgado.

Isso porque, de fato, quando do cancelamento da distribuição, estava pendente de julgamento o agravo de instrumento nº 5017173-16.2024.8.08.0000, que tinha como objetivo rediscutir a decisão de id 52283437, a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Mister esclarecer, no entanto, que o equívoco ocorreu em razão da ausência de notícia nos autos acerca da interposição do recurso.

Desse modo, diante da contradição existente, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, DANDO-LHES provimento para tornar sem efeito a sentença de id 56244110.

Ato contínuo, tendo em vista que o recurso não fora conhecido, conforme se vê no id 65037918, e considerando o pedido expresso da parte (id 56566671), INTIME-SE, novamente, a Requerente para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

INTIME-SE a parte acerca dos termos da presente.

Transcorrido o prazo acima, CERTIFIQUE-SE se houve o pagamento das custas e retornem conclusos.

Diligencie-se.

Colatina, 4 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
09/04/2025 13:34

Expedição de Intimação Diário.
07/04/2025 12:51

Embargos de Declaração Acolhidos
14/03/2025 15:47

Juntada de Ofício
08/03/2025 01:18

Decorrido prazo de TAINARA DA SILVA FELIX em 21/02/2025 23:59.
23/01/2025 17:52

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 10:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/12/2024 13:40

Conclusos para julgamento
06/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:24

Decorrido prazo de TAINARA DA SILVA FELIX em 18/11/2024 23:59.
09/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:03

Recebidos os autos
09/10/2024 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 1ª Vara Cível.
09/10/2024 15:02

Realizado cálculo de custas
09/10/2024 14:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/10/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
09/10/2024 14:27

Gratuidade da justiça não concedida a TAINARA DA SILVA FELIX - CPF: *56.***.*13-40 (AUTOR).
20/09/2024 13:22

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 01:21

Decorrido prazo de TAINARA DA SILVA FELIX em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 15:45

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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