26/05/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:28

Transitado em Julgado em 05/05/2025 para IZANETE FABIANO BIANCARDI - CPF: *89.***.*55-66 (REQUERENTE) e SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (REQUERIDO).
06/05/2025 01:51

Decorrido prazo de IZANETE FABIANO BIANCARDI em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5006615-46.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IZANETE FABIANO BIANCARDI REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIDALVA GOMES DA SILVA CAIRES - ES18270 Advogados do(a) REQUERIDO: ALLANA GRASIELLE BATISTA COSTA RAMOS - DF78514, BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769, FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por IZANETE FABIANO BIANCARDI em face de SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A. - SAMEDIL, todos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial Inicial Id 40929973, onde a autora afirma que foi acometida por depressão grave e passou por duas internações psiquiátricas involuntárias, a primeira em fevereiro/2023 por tentativa de suicídio ocasionada por overdose de medicamento, e a segunda por crise depressiva aguda.

Discorre que a médica psiquiatria que a acompanha, indicou, com urgência, a realização do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana.

Alega que a solicitação foi negada, sob o argumento de que o procedimento não consta no rol da ANS.

Requer: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) liminarmente, que parte demandada fosse compelida a autorizar o tratamento objeto dos autos, correspondente a 60 (sessenta) sessões, bem como outras que se fizerem necessárias, sob pena de aplicação de multa diária; e c) no mérito, a confirmação da medida concedida.

Da decisão liminar Decisão Id 41374514 que concedeu a gratuidade da justiça à requerente e deferiu o pleito de urgência formulado.

Da contestação Contestação Id 42669280, em que a parte requerida, preliminarmente: a) impugna o pedido de justiça gratuita; e b) impugna o valor da causa.

No mérito, sustenta que a negativa é válida, uma vez que não consta no rol de procedimentos da ANS.

Da réplica Réplica Id 44018466, na qual a demandante refuta as alegações da peça de defesa.

Das provas Despacho Id 49688255 que determinou a intimação das partes para informar o interesse em produzir provas.

Petição da parte demandada (Id 51346887) pleiteando o julgamento antecipado da lide. É relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DAS PRELIMINARES DE MÉRITO INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Segundo a demandada, não haverá repercussão financeira à requerente, devendo ser ratificado o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais).

O valor da causa, ainda que se trate de ação de obrigação de fazer, deve corresponder ao proveito econômico a ser auferido com a eventual procedência do pedido inicial, o que é o caso.

Rejeito tal preliminar.

INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida discorre que a autora requereu a gratuidade da justiça, mas não apresentou documentos que comprovem a sua situação de hipossuficiência.

Não há elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a desconsiderar a presunção relativa da alegada insuficiência de recursos, nos moldes do art. 99, 2º e 3º, do CPC, ônus que incumbia ao demandado.

Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade deferida à autora.

DO MÉRITO Cuida-se de ação de obrigação de fazer.

A autora narra que a parte requerida negou a autorização do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), sob o fundamento de que não consta no rol da ANS.

Da análise do teor dos laudos médicos Id 40930917 e 40930919, observo que as psiquiatras que acompanham a requerente, a diagnosticaram com Depressão Resistente ao Tratamento (DRT).

Na oportunidade, as profissionais descreveram que foram experimentados uma série de tratamentos medicamentosos, mas os sintomas depressivos persistiram, afetando a qualidade de vida da demandante e a sua funcionalidade diária.

O c.

STJ, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP, apesar de ter decidido pela natureza taxativa do rol da ANS, estabeleceu a possibilidade de superação das limitações em situação excepcional, como no tratamento que se mostra essencial para garantir a saúde do segurado, o que é o caso.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGATIVA DE TRATAMENTO.

ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA.

TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO.

RECUSA INDEVIDA.

OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DÚVIDA RAZOÁVEL.

CONDENAÇÃO AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação pretendendo que a operadora forneça 60 sessões de reabilitação física com estimulação magnética transcraniana (EMT) para tratamento de depressão. 2.

O C.

Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de fornecimento de tratamento não previsto no rol da ANS quando o mesmo se mostre essencial para garantir a saúde do segurado.

Precedentes. 3.

Conforme demostrado pelo laudo médico, trata-se de tratamento essencial para conter o avanço da doença que acomete a apelada, não cabendo a operadora de plano de saúde interferir em qual tratamento deve ser dispensado aos pacientes. 4.

Aliás, a Resolução nº 1.986/2012, do Conselho Federal de Medicina, somente considera experimental a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) quando voltadas para tratamentos outros que não o da depressão, sendo esta a hipótese dos autos. 5.

Há dúvida razoável acerca da cobertura do tratamento para a moléstia da autora, que, embora não seja capaz de afastar a obrigação de fornecimento, é capaz de afastar a obrigação de indenizar pelos alegados danos morais. 6.

Recurso conhecido e provido em parte.

Data: 08/Jul/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível.

Número: 0000081-14.2019.8.08.0024.

Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Provas em geral.

APELAÇÃO CÍVEL.

SEGUROS.

PLANO DE SAÚDE.

TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE .

ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA - EMT.

EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS.

COBERTURA DEVIDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual a parte autora busca cobertura para a realização de sessões de tratamento médico de Estimulação Magnética Transcraniana - EMT, tendo em vista que foi diagnosticada com grave doença psiquiátrica, julgada procedente na origem .

Em razão da vigência da Lei n. 14.454/22, restaram estabelecidos critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Ans.

De acordo com o referido diploma legal, tratamentos e exames fora do rol da ANS deverão ser aceitos, desde que cumpram uma das condicionantes estabelecidas, quais sejam: ter eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ter recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou ter recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional .

No caso dos autos, resta incontroverso que a parte autora é acometida de episodio depressivo grave (Evento 1, ATESTMED5) e, muito embora inexista previsão da Estimulação Magnética Transcraniana - EMT no rol da ANS, é cabível a sua mitigação, porquanto, conforme consulta ao sistema E-NATJUS, a Nota Técnica nº 89072, de 09/08/2022, aponta a existência de evidências científicas para casos análogos, que amparam o pedido.

Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50807345320218210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 25/05/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) Conforme demonstrado pelos laudos mencionados, o tratamento é imprescindível para conter a doença que acomete a demandante, não cabendo, portanto, a operadora do plano de saúde interferir em qual tratamento deve ser dispensado aos pacientes.

Importante mencionar que a Resolução n. 1.986/2012, do Conselho Federal de Medicina, só considera experimental o procedimento sob exame quando voltado para tratamento diverso da depressão.

Logo, não havendo respaldo legal para a parte demandada negar a autorização objeto dos autos, não resta outro caminho senão acolher a pretensão autoral.

DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para determinar que a parte requerida autorize os procedimentos indicados pela médica que acompanha o tratamento da demandante.

Confirmo a decisão Id 41374514 que deferiu a antecipação de tutela.

Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cariacica/ES, 18 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1069/2024)
02/04/2025 15:25

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 04:46

Julgado procedente o pedido de IZANETE FABIANO BIANCARDI - CPF: *89.***.*55-66 (REQUERENTE).
30/01/2025 16:47

Conclusos para despacho
08/10/2024 04:41

Decorrido prazo de IZANETE FABIANO BIANCARDI em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:26

Conclusos para despacho
29/05/2024 18:12

Juntada de Petição de réplica
18/05/2024 01:15

Decorrido prazo de LUCIDALVA GOMES DA SILVA CAIRES em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 17:16

Juntada de Mandado
10/05/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 17:38

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:33

Expedição de Mandado - citação.
15/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IZANETE FABIANO BIANCARDI - CPF: *89.***.*55-66 (REQUERENTE).
15/04/2024 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 13:50

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:03

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
14/04/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:21

Processo Inspecionado
12/04/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:52

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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