TJES - 5025750-09.2023.8.08.0035
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel - Vila Velha
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 00:07
Decorrido prazo de JOSE VALENTIM MARIANI em 23/04/2025 23:59.
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06/04/2025 00:03
Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
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06/04/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
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03/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5025750-09.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE VALENTIM MARIANI REQUERIDO: MAIS MOTO E ELETRO LTDA - ME, TATIANE DELOGO DA SILVA, OSMAR RAYMUNDO JUNIOR Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE BODART DE SOUSA - ES35969, VITOR NUNES HENRIQUES - ES33942 DESPACHO O Código de Processo Civil, em seu art. 248, §1º, estabelece que a citação de pessoa física pelo correio é válida se a carta for entregue diretamente ao citando, que deve assinar o aviso de recebimento.
Vejamos: Art. 248.
Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
Logo, não há registros concretos de citação do réu OSMAR RAYMUNDO JUNIOR, um vez que o AR foi recebido por terceiro.
Por outro lado, dispõe o art. 231 do Código de Normas do TJES: Art. 231.
No cadastramento dos feitos constará a qualificação completa das partes: I – nome completo, vedada a utilização de abreviaturas; II – número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da SRF – Secretaria da Receita Federal do Brasil) ou no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da SRF); III – nacionalidade; IV – em caso de pessoa natural, o estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão, se pessoa natural; VI – data de nascimento, se pessoa natural; VII – dados do título de eleitor, se pessoa natural; VIII – domicílio e residência, se pessoa natural, e da sede, se pessoa jurídica, com referências e código de endereçamento postal (CEP); IX – endereço eletrônico (e-mail); X – número do telefone fixo, do celular e, para o Sistema dos Juizados Especiais, do WhatsApp, desde que exista, em relação ao último, expressa concordância firmada via termo declaratório; XI – a classe e assunto processuais, bem como o valor da causa; XII – o nome completo do advogado, sem abreviatura, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem assim seu endereço profissional com referências e código de endereçamento postal (CEP), exceto nas hipóteses legais em que a atividade advocatícia é facultativa.
Sendo assim, intime-se a parte autora, por seu causídico, para no prazo de 10 dias, fornecer o endereço, NOME COMPLETO e CPF do réu OSMAR RAYMUNDO JUNIOR, podendo no mesmo prazo requerer o que entender de direito.
Diligencie-se.
VILA VELHA-ES, 13 de janeiro de 2025.
I.
SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito -
02/04/2025 15:26
Expedição de Intimação - Diário.
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13/01/2025 19:21
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2024 21:56
Conclusos para despacho
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03/09/2024 17:36
Juntada de Aviso de Recebimento
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14/08/2024 03:13
Decorrido prazo de JOSE VALENTIM MARIANI em 13/08/2024 23:59.
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15/07/2024 17:34
Audiência Conciliação realizada para 15/07/2024 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
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15/07/2024 17:34
Expedição de Termo de Audiência.
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15/07/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 17:07
Expedição de carta postal - intimação.
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02/05/2024 15:32
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 17:44
Expedição de Certidão.
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26/01/2024 15:46
Juntada de Aviso de Recebimento
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08/11/2023 18:01
Juntada de Aviso de Recebimento
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02/10/2023 20:41
Expedição de carta postal - intimação.
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02/10/2023 20:41
Expedição de carta postal - citação.
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02/10/2023 20:41
Expedição de carta postal - citação.
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02/10/2023 20:41
Expedição de carta postal - citação.
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28/09/2023 16:47
Não Concedida a Medida Liminar a JOSE VALENTIM MARIANI - CPF: *85.***.*40-53 (REQUERENTE).
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13/09/2023 18:31
Conclusos para decisão
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13/09/2023 18:31
Expedição de Certidão.
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12/09/2023 10:02
Audiência Conciliação designada para 15/07/2024 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
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12/09/2023 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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