11/05/2025 01:37

Decorrido prazo de RUY GHIDINI em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ZENILDA SOARES JORDAO GHIDINI em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:21

Decorrido prazo de RUY GHIDINI em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:21

Decorrido prazo de ZENILDA SOARES JORDAO GHIDINI em 08/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:58

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
08/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5025859-23.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUY GHIDINI, ZENILDA SOARES JORDAO GHIDINI EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 Advogado do(a) EXEQUENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 DECISÃO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES apresentou Embargos de Declaração ao ID 42564043 afirmando a existência de vício na Decisão ID 40943825.

Despacho ID 42570678 determinando a intimação do polo ativo para se manifestar quanto ao recurso ID 42564043, tendo a referida parte apresentado a petição ID 47785286 informando que não se opõe à oposição dos Embargos Declaratórios de ID 42564043.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do art. 1.022 do CPC, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, os embargos de declaração consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.1".

No caso em questão, a instituição financeira solicitou esclarecimentos quanto à verba de sucumbência fixada na Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 40943825), tendo esta sido fixada da seguinte forma: Ademais, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para determinar a correção dos cálculos apresentados pelo Exequente de modo que o valor-base dos cálculos (valor da condenação), deve ser de R$167.578,47 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e se te centavos) (Id. 30710484 – pág. 10), devidamente atualizado, de 19/09/2012, data da cobrança indevida, até o efetivo pagamento, e juros de mora a partir do dia 22/08/2023 (ID 30710716), ambos pelos índices do TJES2, condicionada a aplicação de multa de 10% e honorários de 10%, ambos sobre o débito exequendo, na forma do art.523, §1º do CPC.

Firme ao princípio da causalidade e sucumbência, CONDENO a parte Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do Executado que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (valor cobrado em excesso sobre a parte executada), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15.

A análise do trecho acima permite concluir que a verba sucumbencial fora claramente fixada, todavia, a fim de evitar a existência de dúvida entre as partes, esclareço que os honorários sucumbenciais decorrentes da impugnação ao cumprimento de sentença correspondem a diferença entre o valor cobrado pelo exequente até a prolação da Decisão ID 40943825 e o valor efetivamente devido pela parte executada, observando-se os parâmetros para os cálculos fixados na Decisão ID 40943825.

CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios ID 42564043 e DOU-LHES PROVIMENTO para esclarecer a dúvida suscitada pela parte embargante nos termos da fundamentação supra.

INTIMEM-SE as partes desta Decisão e CUMPRA-SE integralmente a Decisão ID 40943825, observando-se a determinação de retificação do cadastro dos autos, bem como o comando de intimação da parte exequente para colacionar ao feito planilha atualizada do débito.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 1 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito 1FUX, Luiz.

Curso de Direito Processual Civil. 2. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 1157. 2 https://www.tjes.jus.br/atualizacao-monetaria-2/
04/04/2025 13:11

Expedição de Intimação - Diário.
01/08/2024 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2024 10:26

Conclusos para julgamento
31/07/2024 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2024 01:12

Decorrido prazo de AMARILDO BATISTA SANTOS em 29/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:18

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 16:56

Juntada de Alvará
25/04/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:16

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-78 (EXECUTADO)
21/03/2024 16:04

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 16:00

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:44

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/12/2023 13:17

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 05:36

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:22

Conclusos para despacho
17/11/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:52

Conclusos para despacho
17/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:04

Conclusos para despacho
17/11/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 13:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2023 12:05

Conclusos para decisão
10/11/2023 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 02:05

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/11/2023 23:59.
06/10/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:37

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:36

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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