TJES - 0101357-40.2009.8.08.0024

1ª instância - Vara Civel, da Fazenda Publica Estadual, Municipal, de Registros Publicos e de Meio Ambiente - Viana

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 02.304.470/0001-74

MUNICIPIO DE VIANA

CNPJ: 05.504.667/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA DA SILVA DE ABREU

CPF *34.***.*91-87

ANGELA MARIA SIAS

CPF *81.***.*81-87

LADYR GOMES

THIAGO DA SILVA DE ABREU

Advogados

FLAVIO CHEIM JORGE

OAB: 262/ES

CPF *05.***.*70-81

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

OAB: 12142/ES

CPF *84.***.*49-40

BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT

OAB: 14469/ES

CPF *02.***.*37-70

EDMILSON JOSE TOMAZ

OAB: 6856/ES

CPF *19.***.*85-87

ELTON SILVA ALVARENGA

OAB: 6359/ES

CPF *30.***.*02-87

JOAO CARLOS XAVIER MARTINS

OAB: 7466/ES

CPF *12.***.*61-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 02.304.470/0001-74

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.080.605/0001-96

MUNICIPIO DE VIANA

CNPJ: 27.165.547/0001-01

DIANA PEREIRA DE QUEIROZ

CATARINA MARCIA LUBE DOS SANTOS

CPF *77.***.*75-72

JOAO BATISTA NASCIMENTO

CPF *79.***.*82-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 18:17

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 03:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 03:13

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 00:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/06/2025 00:25

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 00:29

    Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.

  • 13/06/2025 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 01/06/2025 01:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2025 01:17

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

    Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0101357-40.2009.8.08.0024 DESPACHO Com a prorrogação do Ato Normativo nº 2627794, impõe-se a REDESIGNAÇÃO da audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 20 de agosto de 2025 às 14:00.

    A audiência ocorrerá de forma híbrida, por meio do link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*97.***.*31-11 ID da reunião: 897 8453 1511 Intimem-se os requeridos, por seus advogados.

    Notifique-se o Ministério Público.

    Expeça-se mandado de intimação para as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1) CATARINA MÁRCIA LUBE DOS SANTOS e JOÃO BATISTA NASCIMENTO (FLS. 510/511) CPF: *79.***.*82-49.

    Na forma do art. 455, § 4º, inciso I, do CPC, Expeça-se mandado de intimação para testemunha DIANA PEREIRA DE QUEIROZ, residente domiciliada na Rua desembargador Levino Chacon n.º 23 - Centro - Viana –ES.

    Sendo infrutífera a intimação, desde já defiro que seja intimada em seu domicílio profissional: Secretaria de Administração da Prefeitura de Viana, uma vez, que exerce suas funções do Departamento de Recursos Humanos, na Avenida Florentino Avidos, n.º 01, Centro, Viana/ES.

    Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas.

    Diligencie-se.

    Diligencie-se.

    VIANA/ES, 16 de maio de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito TESTEMUNHA: DIANA PEREIRA DE QUEIROZ, residente domiciliada na Rua desembargador Levino Chacon n.º 23 - Centro - Viana –ES.

    Sendo infrutífera a intimação, desde já defiro que seja intimada em seu domicílio profissional: Secretaria de Administração da Prefeitura de Viana, uma vez, que exerce suas funções do Departamento de Recursos Humanos, na Avenida Florentino Avidos, n.º 01, Centro, Viana/ES.

    Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26982855 Petição Inicial Petição Inicial 23062412274718400000025875671 27973038 Decisão Decisão 23071317281475000000026822761 27973038 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071317281475000000026822761 28478992 Manifestação Petição (outras) 23072417194459700000027307006 29707625 Decisão Decisão 23082118444407400000028472404 29746323 Habilitação nos autos Petição (outras) 23082215100581800000028509396 29746345 Petição (outras) Petição (outras) 23082215125940200000028509867 29707625 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082118444407400000028472404 29792088 Petição (outras) Petição (outras) 23082312243189200000028553367 29792091 instrução tecnica conclusiva Documento de comprovação 23082312243221700000028553369 29792092 mp contas Documento de comprovação 23082312243242200000028553370 29792095 voto Documento de comprovação 23082312243259700000028553373 29792097 acordao Documento de comprovação 23082312243276400000028553375 29792100 5000067-61.2019.8.08.0050 CDA 23082312243297700000028553378 30865176 Despacho Despacho 23091516050041400000029566427 30865176 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091516050041400000029566427 31711179 Manifestação Petição (outras) 23100215053831700000030367474 32355082 Despacho Despacho 23101614333277900000030977376 32355082 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101614333277900000030977376 32504646 Petição (outras) Petição (outras) 23101814355473500000031118528 32505120 MaciaAndamentoSTJ Documento de comprovação 23101814355501700000031118549 32535435 Petição (outras) Petição (outras) 23101817444020000000031147214 33919620 Despacho Despacho 23111417310039900000032452205 33919620 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23111417310039900000032452205 34059739 Manifestação Petição (outras) 23111715153134400000032584915 36232673 Despacho Despacho 24011017541273900000034645391 36232673 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011017541273900000034645391 36465636 Ciência designação de audiência especial Petição (outras) 24011612303545500000034865619 38676014 Petição (outras) Petição (outras) 24022712153228700000036939709 38676016 Substabelecimento-Manifesto Documento de comprovação 24022712153246800000036939711 38717737 Apresentação de rol de testemunhas Apresentação de rol de testemunhas 24022716304510400000036978235 38727027 Manifestação dados atualizados de testemunhas para intimação Petição (outras) 24022717193121900000036986669 38862618 Termo de Audiência Termo de Audiência 24022915083972800000037112668 39169101 Petição (outras) Petição (outras) 24030517570038700000037399691 39278149 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 24030712081442700000037503067 39279208 MarciaVianaRG Documento de Identificação 24030712081462700000037503076 39331519 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 24030717214665300000037552095 39381303 Apresentação de rol de testemunhas Apresentação de rol de testemunhas 24030814395602000000037599019 42062394 Petição (outras) Petição (outras) 24042515214802500000040103000 42064015 Edmilson ato de nomeação e comprovante de viagem para SC Documento de comprovação 24042515214826000000040104421 42084590 Petição (outras) Petição (outras) 24042517102871000000040124365 42084598 Edmilson comunicado de nao poder atuar mais no processo 0101357-40.2009.8.08.0024 - [email protected] Documento de comprovação 24042517102887900000040124372 42115375 Petição (outras) Petição (outras) 24042612311948900000040152918 42115382 Relatório Neurológico Danilo Documento de comprovação 24042612311967000000040152924 42168514 Despacho Despacho 24050217561158500000040201822 42168514 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050217561158500000040201822 42482563 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24050313390574400000040495367 42483464 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24050313444749900000040496163 42483466 Guia de Remessa de Mandado Nº 4483676 Outros documentos 24050313444767200000040496165 42531439 Habilitações Habilitações 24050319543743800000040540747 42533527 Ciência AIJ Petição (outras) 24050407022314100000040542532 43937544 Negativa de Prestação Jurisdicional Pedido de Providências 24052909160261100000041860735 47060649 Petição (outras) Petição (outras) 24071916592131200000044771053 47061053 Notificação e ciência - testemunhas Documento de comprovação 24071916592154200000044771457 47419721 Petição (outras) Petição (outras) 24072518085874000000045105039 47419733 Comunicação Documento de comprovação 24072518085890200000045105049 47522739 Petição (outras) Petição (outras) 24072911340108100000045202220 47522740 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24072911340132700000045202221 47608184 Petição (outras) Petição (outras) 24073009210380600000045281041 47738411 Termo de Audiência Termo de Audiência 24073114424219400000045402539 47739976 Termo de Audiência (Continuação) Certidão 24073114494256500000045404146 47716367 Despacho Despacho 24073115581810100000045382278 47832069 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080114545267100000045489919 48154336 Apresentação de rol de testemunhas Apresentação de rol de testemunhas 24080708260127800000045790089 48326904 Petição (outras) Petição (outras) 24080817590039700000045949144 48328914 Processo 14876 2024 Documento de comprovação 24080817590062400000045950892 47832069 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080114545267100000045489919 51319661 Manifestação Petição (outras) 24092412403801200000048729094 62682051 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25020616444287100000055681324 62682803 5010614-77.2023.8.08.0000_favoritos Outros documentos 25020616444307000000055681326 66519318 Despacho Despacho 25040320211226000000058984868 66519318 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040320211226000000058984868 66519318 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25040320211226000000058984868 66521090 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25040413295220400000059060993 66523072 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25040413351851800000059062772 66523073 Guia de Remessa de Mandado Nº 5292253 Outros documentos 25040413351888900000059062773 66745119 Ciência Audiência Petição (outras) 25040814412520600000059258022 67066763 Mandado entregue: 5625479 Expediente: 11048655 Certidão 25041200402238500000059545066 67134536 Petição (outras) Petição (outras) 25041415231958400000059604628 67921243 Mandado entregue: 5625484 Expediente: 11048656 Certidão 25043000501044500000060301696 68454285 Mandado entregue: 5625472 Expediente: 11048654 Certidão 25050902042216600000060776938

  • 20/05/2025 13:47

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 20/05/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 13:29

    Expedição de Mandado - Intimação.

  • 19/05/2025 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 13:59

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 00:00, Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho.

  • 15/05/2025 14:51

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 02:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2025 02:04

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 00:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2025 00:50

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2025 00:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2025 00:40

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 00:25

    Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

    Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0101357-40.2009.8.08.0024 DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Thiago da Silva Abreu, Márcia da Silva Abreu, Angela Maria Sias e Ladyr Gomes, imputando-lhes as seguintes condutas: Thiago da Silva de Abreu e Márcia da Silva de Abreu pela prática dos atos descritos nos arts. 9 caput e inciso VII, art. 10 caput e art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Ângela Maria Sias e Ladyr Gomes pela prática dos atos descritos nos arts. 10 caput e inciso XI, e art. 11 caput, 8.429/92.

    Verifica-se que na decisão de id 27973038 foi reconhecida perda superveniente do interesse processual no que toca à pretensão fundada no art. 11, caput, da LIA, extinguindo o processo exclusivamente em relação a este pedido, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo quanto às demais condutas apontadas.

    Na decisão de id 3886218 restou consignado que "as partes se deram satisfeitas com a prova documental colida e com a perda da prova pericial, insistindo, todavia, na produção de prova oral, a qual defiro, incluindo o depoimento pessoal de todos os requeridos e das testemunhas que seguem arroladas às fls. 2372 (vol. 11- MPES), 2384/2385 (vol. 11 - Thiago), 2331 (Márcia - v. 10) e 2393/2394 (Angela e Ladyr - v. 11), tendo o Município de Viana simplesmente anuído a respeito, sem nada requerer".

    Na audiência ocorrida em 29.07.2024 foi tomado o depoimento pessoal do requerido Thiago da Silva Abreu (id 47738411).

    Em 30.07.2024 foram tomados os depoimentos dos requeridos Ladyr Gomes, Marcia da Silva Abreu e Angela Maria Sias (id 47739976).

    No ato de id 47739976 foi determinado que o "Município de Viana traga aos autos, em 20 dias, cópia integral do processo administrativo aberto pela Comissão voltada à apuração da fraude relacionada ao contrato de ticket alimentação em questão, ficando o procurador Municipal já intimado”.

    Na audiência de id 47832069 foram ouvidas as testemunhas Ilma Vieira Nunes, Maria Cristina Damas da Silva Kieffer e Diuzete Cezarino Ottoni, arroladas pelo Ministério Público.

    Foram ouvidas ainda, as testemunhas Lindamar de Souza Felippe e Andrea Fabiana Lemos, arroladas pelos requeridos Angela e Ladyr.

    No referido ato, a advogada dos requeridos Angela e Ladyr desistiu da oitiva da testemunha Carlos Guilherme.

    A IRMP insiste na oitiva de João Batista e Catarina.

    Por sua vez, o advogado de MÁRCIA insiste no depoimento de Diana Pereira de Queiróz, mas, em conjunto com a IRMP, desiste do depoimento de Fernanda, Célia Maria, Cecília e Marcos Castilho.

    No id 51319661 o Ministério Público informa os endereços das testemunhas Catarina Márcia Lube dos Santos e João Batista Nascimento.

    Feitos esses apontamentos, DESIGNO audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 27 de maio de 2025 às 14:00.

    A audiência ocorrerá de forma híbrida, por meio do link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*97.***.*31-11 ID da reunião: 897 8453 1511 Expeça-se mandado de intimação para as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1) CATARINA MÁRCIA LUBE DOS SANTOS e JOÃO BATISTA NASCIMENTO (FLS. 510/511) CPF: *79.***.*82-49.

    Na forma do art. 455, § 4º, inciso I, do CPC, Expeça-se mandado de intimação para testemunha DIANA PEREIRA DE QUEIROZ, residente domiciliada na Rua desembargador Levino Chacon n.º 23 - Centro - Viana –ES.

    Sendo infrutífera a intimação, desde já defiro que seja intimada em seu domicílio profissional: Secretaria de Administração da Prefeitura de Viana, uma vez, que exerce suas funções do Departamento de Recursos Humanos, na Avenida Florentino Avidos, n.º 01, Centro, Viana/ES.

    Intime-se os advogados dos requeridos Angela Maria Sias e Ladyr Gomes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade da oitiva das testemunhas Célia Maria Waiandt Da Silva, Danilo Ramalho Pina, Diana Pereira De Queiroz, Fernanda Aparecida De Araújo Silva, já que arroladas no id 39169101.

    Havendo insistência em suas oitivas, ficam os D. advogados cientes que deverão proceder na forma do art. 455 do CPC.

    Intimem-se os requeridos, por seus advogados, para ciência e comparecimento ao ato acima designado.

    Notifique-se o Ministério Público.

    Intime-se o Município de Viana.

    Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas.

    Diligencie-se.

    VIANA/ES, 3 de abril de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito Testemunhas: CATARINA MÁRCIA LUBE DOS SANTOS CPF: *77.***.*75-72 ENDEREÇO: RUA PADRE ANCHIETA, 20, CASA, FLORIDA OU DOM BOSCO, CARIACICA/ES CELULAr: 27-99733-5601 JOÃO BATISTA NASCIMENTO CPF: *79.***.*82-49 ENDEREÇO: RUA PASCOAL MARQUES, CASA, 47, UNIVERSAL, VIANA/ES CELULAR: 27-995158420 OU 27-99517045.

    DIANA PEREIRA DE QUEIROZ, residente domiciliada na Rua desembargador Levino Chacon n.º 23 - Centro - Viana –ES. e/ou Secretaria de Administração da Prefeitura de Viana, Departamento de Recursos Humanos, na Avenida Florentino Avidos, n.º 01, Centro, Viana/ES.

  • 04/04/2025 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:29

    Expedição de Mandado - Intimação.

  • 04/04/2025 13:14

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 04/04/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 15:54

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 14:00, Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..

  • 06/02/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 16:50

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 01:59

    Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA DE ABREU em 10/10/2024 23:59.

  • 24/09/2024 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:26

    Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas

  • 01/08/2024 14:54

    Juntada de Termo de audiência

  • 31/07/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 14:43

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/07/2024 14:00 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..

  • 31/07/2024 14:42

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 30/07/2024 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 05:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 03/06/2024 23:59.

  • 29/05/2024 09:16

    Juntada de Petição de pedido de providências

  • 21/05/2024 08:02

    Decorrido prazo de LADYR GOMES em 20/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 08:00

    Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA DE ABREU em 20/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 08:00

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA SIAS em 20/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 01:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 17/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 07:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 19:54

    Juntada de Petição de habilitações

  • 03/05/2024 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 13:39

    Expedição de Mandado - intimação.

  • 03/05/2024 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 13:01

    Audiência Instrução e julgamento redesignada para 29/07/2024 14:00 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..

  • 26/04/2024 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 13:10

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 14:39

    Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas

  • 07/03/2024 17:21

    Juntada de Petição de pedido de reconsideração

  • 07/03/2024 12:08

    Juntada de Petição de pedido de reconsideração

  • 05/03/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 15:25

    Audiência Instrução e julgamento designada para 07/05/2024 14:00 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..

  • 29/02/2024 15:18

    Audiência Conciliação realizada para 27/02/2024 14:00 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..

  • 29/02/2024 15:08

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 27/02/2024 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 16:30

    Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas

  • 27/02/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 13:49

    Audiência Conciliação designada para 27/02/2024 14:00 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..

  • 11/01/2024 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 17:11

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 06:28

    Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA DE ABREU em 06/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 01:22

    Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA DE ABREU em 01/11/2023 23:59.

  • 18/10/2023 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 01:53

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 05/09/2023 23:59.

  • 23/08/2023 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 01:52

    Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA DE ABREU em 22/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 01:50

    Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA DE ABREU em 22/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 16:10

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 22/08/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 18:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 18:42

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 14:39

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 13/07/2023 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2023 17:16

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2009

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Documento de comprovação • Arquivo

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