TJES - 5034213-61.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5034213-61.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO NEVES COUTINHO REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE PINA DYNA CAMPOS - ES9428 Sentença (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Tratam os autos de ação de indenização por danos materiais e danos morais ajuizada por PAULO NEVES COUTINHO em face do BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas na exordial.

Despacho no Id 53934180 determinando a intimação da parte requerente para fins de comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou, alternativamente, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Certidão de Id 63561948 informando o decurso do prazo para juntada da documentação necessária ao deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como para o pagamento das custas iniciais e emolumentos, sem manifestação da parte. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Considerando os fatos narrados, tenho que mister a aplicação, in casu, do disposto no art. 290 do CPC, segundo o qual “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”, uma vez que o Requerente não providenciou o pagamento das custas processuais, consoante iterativa jurisprudência pátria, exemplificada pelo seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.

Não tendo a parte interessada providenciado as adequações iniciais determinadas pelo juízo, mormente quanto ao recolhimento preciso das custas de ingresso, incabível a extinção da ação com condenação ao pagamento das custas processuais inadimplidas, uma vez que a falta de recolhimento preciso das custas e despesas referentes à distribuição da demanda leva ao seu cancelamento, por expressa previsão do artigo 290 do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03371529720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des.(a).

ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 09/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/02/2021).

Insta destacar, ainda, que o cancelamento da distribuição por falta de pagamento não depende de prévia intimação da parte.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 956522 MS 2016/0194539-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017).

DO DISPOSITIVO Isto posto, determino o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC, determinando a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo diploma processual.

Incabível a condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais.

Transitada em julgado, certifique-se.

Cumpridas as diligências e em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serra–ES, 31 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0323/2025)