TJES - 5000666-19.2025.8.08.0008

1ª instância - 1ª Vara - Civel, Comercial, Acidentes de Trabalho, Fazenda Publica e Meio Ambiente - Barra de Sao Francisco

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Polo Ativo

Partes

ZOE ELUIZA LIMA DOS SANTOS

CPF *89.***.*58-86

Advogados

POLIANA MENDES BUZZATO COSTA

OAB: 35467/PA

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

    Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000666-19.2025.8.08.0008 AUTOR: ZOE ELUIZA LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ZOE ELUIZA LIMA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A.

    Decisão de ID. 66085086 indeferindo o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e intimando o autor a proceder o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição.

    O sistema computou o decurso de prazo sem a realização do pagamento das custas processuais.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, verifico ser caso de cancelamento da distribuição, senão vejamos: A ação fora ajuizada em 19/03/2025 e até a presente data não houve a comprovação do pagamento das custas, embora o requerente tenha sido intimado para efetuar o pagamento.

    A falta de pagamento das custas prévias possibilita que de imediato seja cancelada a distribuição do feito, na forma como é determinado pelo art. 290 do CPC, que assim determina: “Art. 290.

    Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Assim, conclui-se que uma vez não tendo sido efetuado o pagamento das custas prévias por parte da requerente devidamente intimado, o fato que permanece até a presente data, deverá a inicial ser indeferida, e cancelada a sua distribuição.

    ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que nos autos consta, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do art. 290 do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

    Sem custas (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0).

    Transitada em julgado, paga as custas ou inscritas em dívida ativa, arquivem-se os autos.

    Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

    JUÍZA DE DIREITO

  • 31/07/2025 16:40

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 31/07/2025 16:40

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 24/07/2025 18:26

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 21/07/2025 16:26

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2025 04:38

    Decorrido prazo de ZOE ELUIZA LIMA DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.

  • 29/06/2025 00:21

    Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.

  • 29/06/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

    Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000666-19.2025.8.08.0008 AUTOR: ZOE ELUIZA LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos em inspeção.

    Trata-se de pedido de reconsideração do indeferimento da gratuidade da justiça formulado por ZOE ELUIZA LIMA DOS SANTOS, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança - PASEP que move em face do BANCO DO BRASIL S.A..

    A parte autora reitera o pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica, mesmo auferindo renda mensal bruta de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Argumenta que tal valor está severamente comprometido com despesas essenciais e recorrentes, como medicamentos, alimentação, contas de água e energia elétrica.

    Contudo, apesar das alegações e da apresentação de algumas despesas, os documentos acostados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade da requerente arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

    O fato de a renda bruta ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por si só, não configura a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício pleiteado, ainda que existam despesas.

    Dessa forma, inexistindo prova suficiente da alegada hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

    INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

    DILIGENCIE-SE.

    Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

    JUÍZA DE DIREITO

  • 23/06/2025 12:30

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 18/06/2025 18:29

    Processo Inspecionado

  • 18/06/2025 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 13:12

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 00:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 23:59

    Juntada de Petição de pedido de reconsideração

  • 24/04/2025 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2025 00:05

    Publicado Decisão em 07/04/2025.

  • 13/04/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

    Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000666-19.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZOE ELUIZA LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: POLIANA MENDES BUZZATO COSTA - PA35467 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ZOE ELUIZA LIMA DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, requerendo a restituição dos valores alegadamente desfalcados de sua conta PASEP, no montante de R$ 29.825,96 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    A autora formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório.

    DECIDO.

    Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça pode ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

    No caso em comento, a parte autora juntou aos autos contracheque que demonstra o recebimento de renda líquida no valor de R$ 5.702,41 (cinco mil, setecentos e dois reais e quarenta e um centavos).

    O montante percebido, em princípio, não se compatibiliza com a presunção de hipossuficiência, especialmente considerando o valor do salário mínimo vigente para aferição da necessidade do benefício.

    Ademais, o simples requerimento da gratuidade de justiça não é suficiente para sua concessão automática, sendo ônus da parte interessada demonstrar a impossibilidade de suportar os custos do processo sem comprometimento de sua subsistência.

    Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que evidenciem a impossibilidade financeira da autora de arcar com as despesas processuais, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça se impõe.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil.

    INTIME-SE a autora para o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo, caso não haja comprovante de recolhimento ou pedido de parcelamento, conforme preceitua o art. 98, §6º do CPC.

    DILIGENCIE-SE.

    BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

    Juíza de Direito

  • 03/04/2025 15:37

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 31/03/2025 13:59

    Gratuidade da justiça não concedida a ZOE ELUIZA LIMA DOS SANTOS - CPF: *89.***.*58-86 (AUTOR).

  • 19/03/2025 12:58

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 01:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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